Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	08721/15

Secção:	CT- 2º JUÍZO


Data do Acordão:	06/04/2015

Relator:	LURDES TOSCANO

Descritores:	EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO - MONTANTE DA GARANTIA EXCESSO DE PRONÚNCIA ERRO DE JULGAMENTO

Sumário:	I - Só existe excesso de pronúncia nos casos em que o Tribunal vai além do que é peticionado pelas partes, mas não existe excesso de pronúncia quando invoca "razões ou argumentos" diferentes para fundamentar a sua adesão ou afastamento do pedido processual apresentado pelas partes. Ora, foi isso que aconteceu. O Tribunal a quo limitou-se a fazer a sua interpretação dos normativos jurídicos e factos invocados pela Reclamante, ora Recorrida. E determinou a anulação do despacho sujeito à sua apreciação, por entender que o mesmo contrariava os dispositivos legais vigentes, pelo que se conclui pela inexistência de excesso de pronúncia. II - No art. 199º, nº 6, e art. 169º, nº 13, ambos do CPPT, o legislador com a Lei que aprovou o Orçamento de Estado para 2013 (Lei nº 66-B/2012, de 31 de Dezembro) quis prever uma diferenciação sobre o montante da garantia a prestar para os casos em que o contribuinte apresenta uma garantia nos 30 dias posteriores à data da citação. Só assim se compreende a introdução deste nº 13 ao artigo 169º e da parte final do nº 6 do art. 199º do CPPT. Deste modo, houve claramente uma opção legislativa de introduzir um regime diferenciado para os contribuintes que manifestem a intenção de prestar garantia nos 30 dias subsequentes à citação, daqueles que o façam em momento posterior. III - Tendo ficado demonstrado que a garantia foi prestada nos 30 dias que se seguiram à citação, o acrescido de juros decorrentes da não apresentação de garantia idónea no prazo de 30 dias seguintes àquela citação, é ilegal.






Aditamento:

Decisão Texto Integral:

Acordam, em conferência, os juízes que compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul

l – RELATÓRIO

A FAZENDA PÚBLICA, vem recorrer da sentença de fls.95 a 110 do Tribunal Tributário de Lisboa que julgando procedente a reclamação judicial deduzida ao abrigo do disposto nos artigos 276º e ss do CPPT pela sociedade TORRES ……….., S.A, anulou o despacho proferido pelo Director de Finanças Adjunto de Lisboa, que condicionou a aceitação das garantias prestadas no âmbito do processo de execução fiscal n.º…………………. constituídas por hipoteca voluntária e o arresto de crédito de IVA reconhecido, ao reforço do seu montante, tendo em vista a suspensão da execução.

Nas suas alegações de recurso formula as seguintes conclusões:

i) Vem o presente recurso interposto da douta sentença que julgou procedente a reclamação de actos do órgão de execução fiscal e, em consequência, determinou a anulação do acto reclamado, no âmbito do Processo de Execução Fiscal n°………………, por entender que atento o disposto no artigo 169°, n°13, o valor da garantia é o da dívida exequenda e do acrescido que constam da citação, ou seja, o montante global de €2.285.600,27. Na informação que suporta o despacho reclamado vem referido que "a garantia a prestar tem o valor de €2.902 485 4 conforme informação do S. L. Finanças datada de 06.11.2014"

ii) Não tendo a Reclamante colocado em crise o valor da garantia a prestar - €2.902.485,49 - tendo a sentença recorrida anulado o acto reclamado por errónea quantificação da garantia a prestar, padece essa decisão do vício de excesso de pronúncia.

iii) Assim sendo, a sentença recorrida é nula por nos termos do artigo 125° do CPPT e da al. d) do n°1do artigo 615° do CPC.

iv) Ao contrário do que afirma a douta decisão em recurso, o valor da garantia a prestar constante da citação não é o valor que dela consta com referência à divida exequenda e acrescidos, mas sim o valor que dela expressamente consta como valor da garantia aprestar.

v) Assim, o valor de garantia que consta da citação é 2.888.668,03, e não €2.285.600.03 como afirma a decisão do tribunal a quo.

vi) Por assim ser verdade, o despacho reclamado mostra-se conforme à lei, dele constando como valor a garantir aquele constante da citação, (em relação à qual não foi apresentada qualquer reacção jurídica), acrescido de juros decorrentes da não apresentação de garantia idónea no prazo de 30 dias seguintes àquela citação.

vii) Quadro legal que legitima que o valor de garantia constante da citação -€2.888.688,03 - ascendesse à data da informação consubstanciada no despacho reclamado ao montante de €€2.902.485,49.

viii) A decisão recorrida, no segmento que decide a anulação do despacho reclamado por, considerando que o valor da garantia a prestar corresponde ao valor da dívida exequenda e acrescido que constam da citação, viola o n°6 do artigo 199° e o n°13 do artigo 169°, ambos do CPPT.

ix) A revogação do despacho reclamado dará, necessariamente, lugar a um despacho de idêntico conteúdo, uma vez que a citação, e o valor que dela consta para efeitos de garantia, ainda sujeito a juros, mantém-se como válida e eficaz na ordem jurídica, vinculando o sujeito passivo e esta Autoridade.

Nestes termos, e nos mais, de Direito, requer-se a V. Exas se dignem julgar procedente o presente recurso e, consequentemente,
a) Declarar a nulidade da douta sentença recorrida por excesso de pronúncia;
Ou, sem prescindir, nem conceder,
b) Determinar a sua revogação por padecer erro de julgamento, por violação do artigo 199°, n°6 e do n°13 do artigo 169° do CPPT.
Com as legais consequências.

A Fazenda Pública vem ainda requerer, que ponderada a verificação dos seus pressupostos, a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, prevista no nº 7 do art. 6º do RCP.

A Recorrida, sociedade TORRES ……………., SA, contra-alegou, concluído como segue:

A) O recurso em apreço foi interposto da sentença proferida pelo Tribunal a quo, no processo de reclamação judicial n°24/15.3BELRS, que teve como objecto o despacho do Senhor Director de Finanças Adjunto de Lisboa, de 25/11/2014, que condicionou a aceitação das garantias constituídas, compostas por hipoteca voluntária e arresto de crédito de IVA reconhecido, ao reforço do seu montante, tendo em vista a suspensão da execução fiscal.

B) Esta reclamação judicial culminou com a prolação de sentença que concluiu pela procedência da reclamação, e consequentemente, pela anulação do despacho reclamado, por entender que o reforço da garantia que estava a ser exigido neste despacho contraria a lei vigente.

C) Inconformada, vem a Fazenda Pública recorrer de tal decisão, requerendo, a final:
c) "Declaração de nulidade da douta sentença recorrida por excesso de pronuncia;
Ou, sem prescindir,
d) Determinada a revogação por padecer erro de julgamento, por violação do artigo 199°, n°6 e do nº13 do artigo 169°do CPPT."

D) Defende a RFP que o Tribunal ao ter decidido pela anulação do despacho do Senhor Diretor de Finanças Adjunto que obriga o contribuinte, ora Recorrida, a proceder ao reforço da garantia prestada para poder suspender o processo de execução fiscal ora controvertido por entender que a garantia prestada é suficiente, incorreu num vício de "excesso de pronuncia", fendo de nulidade a decisão objecto do presente recurso.

E) Decorre de forma indubitável que o pedido da Reclamante, ora Recorrida, o seu objectivo era o de que o processo de execução fiscal n°……………….., fosse declarado suspenso nos termos legais e ainda que fosse emitida certidão de inexistência de dívidas.

F) No fundo, foi solicitado ao Tribunal que apreciasse da legalidade do despacho do Senhor Director de Finanças Adjunto de Lisboa, que estava a exigir ao contribuinte (ora Recorrida) um reforço da garantia prestada para que pudesse suspender o processo de execução fiscal n°…………………….

G) E foi isso mesmo que aconteceu. O Tribunal na decisão ora em crise, determina a anulação do despacho sujeito à sua apreciação, por entender que o mesmo contrariava os dispositivos legais vigentes, pelo que se conclui pela inexistência de excesso de pronúncia.

H) Para além disso, ficou também demonstrado que a jurisprudência e doutrina assentes sobre esta matéria tem entendido que haverá excesso de pronúncia nos casos em que o Tribunal vai além do que é peticionado pelas partes, e não existe excesso de pronúncia quando invoca "razões ou argumentos" diferentes para fundamentar a sua adesão ou afastamento do pedido processual apresentado pelas partes.

I) O Tribunal a quo limitou-se a apreciar da legalidade do despacho reclamado no sentido de perceber se estavam reunidos os pressupostos para se proceder à suspensão do processo de execução fiscal e emitir a certidão de inexistência de dívidas, tão necessária e imprescindível à prossecução da atividade da Reclamante, ora Recorrida.

J) O Tribunal a quo não invocou factos ou argumentos jurídicos que não tivessem sido invocados pelas partes.

K) O Tribunal a quo limitou-se a fazer a sua interpretação dos normativos jurídicos e factos invocados pela Reclamante, ora Recorrida.

L) Não obstante, sempre se diga ainda que o Juiz, no processo judicial tributário está sujeito ao princípio do inquisitório ou da oficialidade, por contraposição ao processo judicial civil onde prevalece o princípio do dispositivo (princípio estruturante para o processo civil, no qual se preconiza a igualdade das partes). No princípio do dispositivo é decisiva a vontade das partes. No princípio do inquisitório, o que releva no processo é a vontade do juiz.

M) Por seu turno, no processo judicial tributário vigora o princípio da investigação, que traduz o poder/dever que o Tribunal tem de esclarecer e instruir autonomamente, mesmo para além das contribuições das partes, os factos sujeitos a julgamento, criando assim as bases para decidir.

N) Significa isto portanto que, no processo judicial tributário o Tribunal dispõe de poderes de cognição ampliados, o que bem se compreende dada a natureza das partes e o vínculo da defesa do interesse público e da descoberta da verdade material que orienta este tipo de processos.

O) Por todo o exposto, conclui-se que não existiu na decisão ora reclamada excesso de pronúncia susceptível de declaração de nulidade da mesma, uma vez que a sentença ora em apreço se limitou a apreciar do pedido da Reclamante, ora Recorrida, de anulação do despacho da AT que obrigava à prestação de um reforço de garantia para que o processo de execução fiscal fosse suspenso.

P) O Tribunal a quo limitou-se a apreciar da legalidade do despacho reclamado no sentido de perceber se estavam reunidos os pressupostos para se proceder à suspensão do processo de execução fiscal e emitir a certidão de inexistência de dívidas, tão necessária e imprescindível à prossecução da actividade da Reclamante, ora Recorrida.

Q) Para além do supra exposto, entende a RFP nas suas alegações de recurso que o Tribunal a quo na decisão ora recorrida, " no segmento que decide a anulação do despacho reclamado por, considerando que o valor da garantia a prestar corresponde ao valor da dívida exequenda e acrescido que constam da citação, viola o n°6 do artigo 199°e o n°13 do artigo 169°, ambos do CPPT." (cfr. Alegações de recurso da RFP).

R) Considera assim a RFP que o montante da garantia a prestar para suspensão do processo de execução fiscal é indiferente caso estejamos nos 30 dias posteriores à citação, ou em momento posterior.

S) Contudo, esta interpretação não encontra correspondência nem com a letra nem com o espirito do legislador, conforme ficou devidamente tratado e explanado na sentença ora recorrida e supra referido, sobretudo se atentarmos nas alterações introduzidas com a Lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2013, Lei n°66-B/2012, de 31 de dezembro.

T) Significa isto portanto que o legislador, ao introduzir com a Lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2013 esta parte final da frase "sem prejuízo do disposto no n°13 do artigo 169°", e a parte final ao n°6 do artigo 199° do CPPT, quis, claramente, prever uma diferenciação sobre o montante da garantia a prestar para os casos em que o contribuinte apresenta uma garantia nos 30 dias posteriores à data da citação, daqueles que apresentam em momento posterior.

U) Previsão esta que poderá ser confirmada nos trabalhos preparatórios e de discussão do Orçamento do Estado para 2013.

V) Aliás, nem outro entendimento é admissível, porque senão pergunta-se, qual seria a intenção do legislador ao introduzir esta referência "sem prejuízo do disposto no artigo 169°, n°13"? Para que é que introduziu esta parte da norma do n°6 do artigo 199° do CPPT e ainda o n°13 do artigo 169° do CPP? Qual o efeito útil destas normas? Qual o seu sentido?

W) O legislador claramente pretendeu introduzir um regime diferenciador para os casos em que a garantia é prestada nos 30 dias subsequentes, e que deverá ser pelo valor da dívida exequenda, que é o que consta da citação,

X) É por isso que, decidiu bem o Tribunal a quo na interpretação dos mencionados artigos controvertidos, pelo que nenhum vício de erro de julgamento lhe deverá ser assacado.

Y) Em face do exposto, deverá o recurso interposto pelo Digno Representante da Fazenda Pública ser julgado improcedente, o que desde já se requer.

TERMOS EM QUE DEVERÁ O RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA SER JULGADO IMPROCEDENTE, COM A CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA E DEMAIS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS.

O Ministério Público, junto deste Tribunal emitiu douto parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso (cfr.fls. 166/170 dos autos).

*
Com dispensa de vistos dado o carácter urgente do processo, cumpre apreciar e decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO

II.1. De Facto

A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto:

A) A requerida Torres ………….S.A. é uma sociedade anónima cujo objecto principal é o comércio de ourivesaria, joalharia, relojoarias, bijutaria e artigos afins incluindo os produzidos ou comercializados pelas marcas representadas como CAE 04770