Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
a quem o mesmo é imputado tenha o dever legal de decidir a pretensão que lhe é formulada.
Não existe tal dever legal de decisão quando o órgão competente já se tenha pronunciado, tomando,
mesmo que oficiosamente, uma decisão sobre o caso concreto do recorrente, com referência aos
fundamentos que este invoca para a sua pretensão.