Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 65010 |
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| Secção: | Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo |
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| Data do Acordão: | 12/09/1997 |
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| Relator: | António Calhau |
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| Descritores: | REIVINDICAÇÃO DE POSSE DE BEM ARREMATADO TRIBUNAL COMPETENTE |
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| Sumário: | O direito que o comprador reivindica -- obtenção da posse material e efectiva do bem que lhe foi adjudicado -- surgido embora numa relação processual fiscal, nada tem a ver com a relação jurídica fiscal. Daí que se compreenda que a tutela do interesse em causa não se possa buscar junto do tribunal tributário. |
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| Decisão Texto Integral: | |