Utilização	Descrição	N.º viaturas afectas	de
TVI
Serviços Gerais	Viaturas utilizadas numa multiplicidade de fins, em particular, para o transporte de pessoal e/ou equipamento	12
Reportagens	Viaturas utilizadas exclusivamente no âmbito das reportagens transmitidas pelos canais de televisão T……….	38
Plural Portugal
Produção	Viaturas utilizadas no âmbito das produções realizadas pela Plural	23
Frota	Viaturas utilizadas numa multiplicidade de fins, por exemplo, para o transporte de pessoal e/ou equipamento	19
Carros de Cena	Viaturas ligeiras utilizadas como carros de cena	4
Montagem de Adereços	Viaturas ligeiras utilizadas para montagem de adereços3	1
R………………………
Frota	Viaturas utilizadas numa multiplicidade de fins, em particular, para o transporte de pessoal e/ou equipamento	2
Todo Terreno	Viaturas ligeiras utilizadas para deslocações em locais de difícil acesso	3
E…………..
Produção	Viaturas utilizadas no âmbito das produções realizadas pela E………..	3
E……………
Viaturas utilizadas no âmbito das produções Produção 4 realizadas pela E……….
M………
Frota	Viaturas utilizadas numa multiplicidade de fins, em particular, para o transporte de pessoal e/ou	2
	equipamento
Manutenção Técnica	Viatura utilizada no âmbito dos serviços técnicas prestados pela M…………………..	1

2.2.3. Determina o artigo 280.º/3 (“Fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade”), da Constituição da República Portuguesa (CRP), que, «[q]uando a norma cuja aplicação tiver sido recusada constar de convenção internacional, de ato legislativo ou de decreto regulamentar, os recursos previstos na alínea a) do n.º 1 e na alínea a) do n.º 2 são obrigatórios para o Ministério Público». Estatui, por seu turno, o artigo 80.º (“Efeitos da decisão”) da Lei sobre Organização, Funcionamento e Processo no Tribunal Constitucional – LTC – (Lei n.º 28/82, de 15.11), o seguinte: // «1. A decisão do recurso faz caso julgado no processo quanto à questão da inconstitucionalidade ou ilegalidade suscitada. // 2. Se o Tribunal Constitucional der provimento ao recurso, ainda que só parcialmente, os autos baixam ao tribunal de onde provieram, a fim de que este, consoante for o caso, reforme a decisão ou a mande reformar em conformidade com o julgamento sobre a questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade. // 3. No caso de o juízo de constitucionalidade ou de legalidade sobre a norma que a decisão recorrida tiver aplicado, ou a que tiver recusado aplicação, se fundar em determinada interpretação da mesma norma, esta deve ser aplicada com tal interpretação, no processo em causa».
A este propósito, afirma-se que, «ainda que a decisão do Tribunal Constitucional seja no sentido da não inconstitucionalidade ou ilegalidade da norma impugnada, a decisão do recurso “faz caso julgado no processo” (artigo 80.º, n.º 1, da LOTC). Significa isto que, no caso sub judice, não pode o tribunal recorrido sobrepor o seu entendimento sobre a questão da inconstitucionalidade ou ilegalidade ao juízo qualificado proferido pelo Tribunal Constitucional para aquele caso concreto. Da mesma forma, para garantir que a questão da inconstitucionalidade ou ilegalidade fica definitivamente resolvida, o próprio Tribunal Constitucional, no processo em causa, fica vinculado pelo caso julgado» (7). A decisão do Tribunal Constitucional «constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga» (artigo 621.º do CPC).
A questão que se suscita consiste em saber se, uma vez emitida a pronúncia no sentido da não inconstitucionalidade da norma em causa e determinada a reforma da sentença arbitral, em conformidade com o juízo de não inconstitucionalidade, a nova sentença arbitral cumpriu com os ditames do caso julgado de não inconstitucionalidade da norma em causa. É que a eventual ultrapassagem dos limites e directivas fixados na decisão do Tribunal Constitucional, na medida em que ofende a autoridade do caso julgado constitucional, consubstancia violação do disposto no artigo 80.º/3, da LOTC (8).
Não está em causa impor ao tribunal arbitral uma certa interpretação da norma legal não julgada inconstitucional, mas antes, atendendo aos fundamentos da decisão de não inconstitucionalidade do órgão jurisdicional especializado na questão da inconstitucionalidade, aquilatar do cumprimento pelo primeiro do dever de não desaplicação da norma do artigo 210.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, nos termos e fundamentos explicitados pelo segundo. Na medida em que se detecta a inobservância de tais limites, forçoso se torna concluir que o tribunal arbitral desobedeceu ao caso julgado constitucional formado no processo. Pelo contrário, na medida em que os referidos limites extraídos dos fundamentos da decisão de não inconstitucionalidade não foram ultrapassados não existe ofensa do caso jugado constitucional, pelo que o alegado vício de pronuncia indevida, ou seja, pronúncia do tribunal arbitral para além dos limites legais da sua competência, não se comprovará nos autos.
Uma vez que o não acatamento do caso julgado inconstitucional constitui fundamento de anulação do Acórdão Arbitral, por violação dos limites de competência do Tribunal Arbitral, dado que o mesmo não pode dirimir o litígio desconsiderando a autoridade do caso julgado sobre a questão da inconstitucionalidade formado no processo, importa determinar se no caso em exame tais limites foram (ou não) desrespeitados.

2.2.4. A apreensão do sentido e teor dos limites do caso julgado formado nos autos em torno da questão da inconstitucionalidade convoca a interpretação dos termos da decisão sobre a questão da inconstitucionalidade e seus fundamentos constante do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 638/2020, citado.
A presente análise é realizada, tendo em conta os elementos que se extraem do Acórdão do Tribunal Constitucional seguintes:
a) O apuramento da utilidade do recurso relativo à questão da inconstitucionalidade (questão do carácter prejudicial à resolução do litígio da questão de inconstitucionalidade).
b) O juízo de procedência ou de improcedência da questão da inconstitucionalidade da norma desaplicada pelo tribunal recorrido ou a decisão de acolhimento ou de rejeição da tese da inconstitucionalidade da norma questionada.
Vejamos cada um destes elementos de per si.
2.2.5. Estava em causa a norma do artigo 210.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 Dezembro, que revogou o disposto no artigo 32.º/2, do EBF. Esta última tinha a redacção seguinte: «As mais-valias e as menos-valias realizadas pelas SGPS de partes de capital de que sejam titulares, desde que detidas por período não inferior a um ano, e, bem assim, os encargos financeiros suportados com a sua aquisição não concorrem para a formação do lucro tributável destas sociedades».
O Tribunal Constitucional apreciou o recurso interposto pelo Ministério Público contra a decisão arbitral, ao abrigo do disposto na alínea a), do n.º 1 do artigo 70.º (9) da LTC, sustentando que o tribunal recorrido recusou aplicar, com fundamento em inconstitucionalidade «a revogação da isenção constante do art.º 32.º, n.º 2, do Estatuto do Benefícios Fiscais pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro, com a desconsideração da não dedução de encargos financeiros em exercícios passados, por violação do princípio da confiança, ínsito no princípio do Estado de Direito, consagrado no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa».
O Tribunal Constitucional considerou ser necessário «proceder a uma indagação prévia acerca do preenchimento dos pressupostos de que depende a admissibilidade dos recursos interpostos ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC», ou seja, «determinar se estamos perante uma efetiva recusa, ainda que implícita, de aplicação da norma que integra o objeto do recurso com fundamento em inconstitucionalidade e, na hipótese afirmativa, se essa recusa foi determinante para a solução alcançada pelo tribunal a quo».
O Alto Tribunal considerou que a questão apreciada pelo tribunal recorrido consistiu em saber se deveria obter provimento a pretensão da ora impugnada de ver reconhecida a ilegalidade do acto de liquidação de IRC relativo ao exercício de 2014, na parte em que não fora autorizada a dedução, ao abrigo do artigo 32.º, n.º 2, do EBF, dos encargos financeiros suportados nos exercícios de 2003 a 2013, com a aquisição de partes de capital ainda detidas por sociedades do grupo em 31 de Dezembro de 2013, em consequência da revogação daquela disposição pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro.
Analisando o teor da decisão arbitral, o órgão jurisdicional supremo referiu que, «[c]onsiderando que, ao revogar sem mais o n.º 2 do artigo 32.º do EBF, o artigo 210.º da Lei n.º 83-C/2013 viera impedir que os grupos de sociedades pudessem beneficiar da isenção sobre as mais-valias advindas da alienação das participações sociais a que tivessem correspondido encargos financeiros desconsiderados em exercícios anteriores, o tribunal a quo entendeu que tal revogação era inconstitucional por violação do «princípio da proteção da confiança num Estado de Direito democrático» e, solucionando o caso sub judice como se tal revogação não tivesse ocorrido — ou não tivesse ocorrido nos termos em que efetivamente ocorreu —, aplicou o regime constante do n.º 2 do artigo 32.º do EBF, interpretando-o no sentido de os encargos financeiros suportados com a aquisição de participações sociais detidas em 2013 concorrerem para a formação do lucro tributável a apurar no primeiro exercício subsequente à data da entrada em vigor da disposição revogatória, criando dessa forma uma solução de direito transitório orientada para o estabelecimento de um «período de transição concomitante da revogação do artigo 32.º do EBF» (v. o n.º 13.3. da Parte III.C.2.3.)».
Mais referiu o órgão da jurisdição constitucional que «[e]sta tomada de posição - que é idêntica à defendida pela recorrida quando, ao reclamar do ato de autoliquidação de IRC relativo ao ano de 2014, pugnou por que fosse reconhecida «a dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital, ainda detidas em 31 de dezembro de 2013» por várias sociedades dominadas «acrescidos ao lucro tributável destes sujeitos passivos, ao abrigo do artigo 32º, 2 do EBF, em consequência da revogação deste regime especial pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, no valor total de € 21.747.813,74, correspondente ao valor de € 5.950.636,00 de imposto indevidamente pago, apurando-se € 416.429,00 de prejuízos fiscais.» (v. o n.º 21 do ponto II.A da decisão arbitral) - não pode deixar de pressupor a desaplicação, implícita, mas efetiva, do artigo 210.º da Lei do Orçamento do Estado para 2014, com base numa censura dirigida ao legislador, no caso por ter feito «tábua-rasa (…) de quaisquer investimentos “de confiança” que a expectativa de duração do regime vigente tivesse incentivado junto dos sujeitos passivos» (v. o n.º 14 da Parte III.C.2.3)».
Ainda assim, o órgão jurisdicional supremo considerou que a efectiva desaplicação da norma com fundamento na sua inconstitucionalidade não o desonera de «indagar se os demais argumentos mobilizados pelo tribunal recorrido, dirigidos à demonstração da ilegalidade dos atos administrativos impugnados nos autos, poderiam constituir um fundamento alternativo autónomo da solução alcançada pelo tribunal a quo, de modo a prejudicar a utilidade do conhecimento do presente recurso».
A este propósito, o Alto Tribunal ponderou que «[a] decisão recorrida qualificou o benefício concedido ao abrigo do artigo 32.º, n.º 2, do EBF - na redação vigente à data da sua revogação - como um benefício condicionado, cuja extinção entendeu ser, além de inconstitucional, ilegal por violação dos artigos 11.º e 14.º, n.º 2, do EBF».
Após análise dos fundamentos em se esteou a decisão arbitral, o órgão jurisdicional supremo concluiu nos termos seguintes:
«Os fundamentos invocados no trecho da decisão recorrida acima transcrito dão claramente conta de que o tribunal a quo, partindo do pressuposto - aliás equivocado, atento o disposto nos artigos 204.º, 209.º, n.º 2, e 280.º da Constituição - de que, na declaração do direito ao caso, deveria «cingir-se a um juízo de legalidade», optou por não formalizar a recusa de aplicação, com fundamento em inconstitucionalidade, do artigo 210.º da Lei n.º 83-C/2013, e, por essa razão, apesar de entender que a apontada ofensa à Constituição determinava, por si só, a ilegalidade dos atos administrativos impugnados, não quis deixar de aduzir outras disposições - no caso, legais - para sustentar a invalidade dos mesmos. // Não se vê, todavia, que os argumentos de direito infraconstitucional adicionalmente mobilizados possam verdadeiramente ser autonomizados da questão da inconstitucionalidade da revogação do regime consagrado no EBF. // A violação «direta» do EBF pelos atos administrativos impugnados resulta - como chega a ser admitido pelo tribunal - da circunstância de a Administração ter aplicado a norma revogatória constante da Lei do Orçamento do Estado para 2014, tida pelo tribunal como «hierarquicamente superior» ao EBF. Este vício que o tribunal recorrido imputou ao ato tributário mais não é, pois, do que uma consequência derivada da revogação do regime consagrado no artigo 32.º, n.º 2, do EBF, e da circunstância de esta não ter sido acompanhada de qualquer regime de direito transitório, capaz de mitigar as consequências dessa alteração legislativa. Neste contexto, a invocação dos artigos 11.º e 14.º do EBF apenas vem enfatizar a ideia de que a confiança depositada pela recorrida na estabilidade do regime era fundada e legítima. // Do mesmo modo, o derradeiro argumento mobilizado pelo Tribunal para julgar procedente a pretensão da recorrente - isto é, o de que a solução alcançada no acórdão recorrido seria a única capaz de evitar um locupletamento indevido por parte do Estado - tem como pressuposto necessário o juízo de inconstitucionalidade sobre a revogação do benefício fiscal antes concedido às SGPS».
Concluindo a sua análise sobre o teor da decisão arbitral, o órgão jurisdicional com competência para dirimir, de forma definitiva, a questão da inconstitucionalidade, asseverou que «todas as demais ilegalidades associadas aos atos impugnados nos autos têm como pressuposto necessário o afastamento, por inconstitucionalidade, da disposição que revogou o regime antes contido no artigo 32.º, n.º 2, do EBF, pelo que o conhecimento do objeto do recurso apresenta indiscutível utilidade».
2.2.6. No que respeita, concretamente, à questão da inconstitucionalidade suscitada nos autos, o Tribunal Constitucional considerou que a mesma não se verifica. Para isso, ponderou, sobretudo, duas linhas de argumentação. A primeira assenta na não ocorrência da frustração da manutenção da isenção da tributação das mais-valias realizadas com a transmissão onerosa de participações sociais por sociedades SGPS, cujos encargos de financiamento não tenham concorrido para o lucro tributável apurado entre 2003 e 2013. A este propósito, escreve-se no aresto citado o seguinte:
«[…] com a aprovação da Lei n.º 2/2014, a realização de mais-valias passou realmente a ser tributada. Simplesmente, passou a ser tributada segundo o novo regime-regra previsto no artigo 51.º-C do CIRC, que manteve, sem aparente interrupção, a isenção da tributação de mais-valias realizadas com a transmissão onerosa de participações sociais. E embora a nova lei tenha introduzido para aquele efeito algumas regras e condições, diferentes das aplicáveis ao abrigo do regime antes constante do EBF, nem o tribunal a quo, nem a própria recorrida identificaram qualquer uma que pudesse constituir um obstáculo à isenção da tributação das mais-valias a realizar no futuro com a alienação das participações sociais, a cuja aquisição corresponderam os encargos financeiros não deduzidos nos exercícios de 2003 a 2013. // De resto, aquilo que distingue o regime-regra do anteriormente vigente é a circunstância de não se tratar já de um benefício fiscal, mas antes, e assumidamente, de um mecanismo de eliminação da dupla tributação económica, que tem um âmbito de aplicação mais amplo e do qual não se mostram excluídas as SGPS. // A aprovação deste regime obsta, pois, a que se encare a norma objeto do presente recurso como uma norma da qual resultou como efeito automático a eliminação in totum daquele «binómio». Da revogação do artigo 32.º, n.º 2, do EBF resultou, imediatamente e apenas, a sujeição das SGPS ao regime-regra (cf. o artigo 13.º, n.º 1, do EBF) e, se este foi alterado praticamente em simultâneo, ainda que pela Lei n.º 2/2014 e não pelo Lei do Orçamento do Estado para 2014, tal dado legislativo não pode ser desconsiderado quando se trate de determinar se existiu ou não uma efetiva frustração da confiança depositada na vigência das condições estabelecidas pela norma fiscal revogada. // Da consideração desse dado legislativo retiram-se, desde logo, duas conclusões. // A primeira é que não pode ser reconhecida uma legítima confiança na existência de um regime especialmente aplicável às SGPS e formalmente inserido no EBF, do mesmo modo que não pode atribuir-se relevo autónomo à circunstância de este ter deixado de constar do EBF para passar a constar do IRC ou de ter deixado de configurar um benefício fiscal em consequência da própria alteração do regime-regra. // A segunda conclusão, mais importante ainda, é esta: se a contrapartida dos encargos acrescidos assumidos entre 2003 e 2013 era a isenção das mais-valias a realizar com a alienação das participações sociais a que respeitaram, então, mantendo-se substancialmente, e no essencial, em vigor a norma que exclui esses rendimentos do lucro tributável a apurar pelos sujeitos passivos antes abrangidos pelo artigo 32.º, n.º 2, do EBF, não se mostra substancialmente ofendida a confiança depositada na vigência desse regime».
A segunda linha de argumentação esteia-se na não ocorrência de frustração da confiança de que uma eventual revogação do benefício consagrado no artigo 32.º, n.º 2, do EBF seria acompanhada da aprovação ou sobrevigência de um regime transitório que permitisse deduzir os encargos financeiros que foram suportados entre 2003 e 2013.
A este propósito, escreve-se no aresto o seguinte:
«[…] Não há dúvida, afirmámo-lo já, de que os sujeitos passivos de IRC que, desde 1 de janeiro de 2014, se encontram abrangidos pelo regime consagrado no artigo 51.º-C do CIRC — universo em que se incluem as SGPS — beneficiam de um tratamento fiscal mais favorável do que aquele que, ao abrigo do n.º 2 do artigo 32.º do EBF, era reservado a estas sociedades. Não há igualmente dúvida de que os sujeitos passivos ora abrangidos por esse regime, que venham a realizar mais-valias com a transmissão onerosa de participações sociais adquiridas entre 2003 e 2013, não tiveram que suportar os custos acrescidos que as SGPS suportaram durante o mesmo período, para agora beneficiarem da mesma isenção. // Todavia, como este Tribunal tem constantemente afirmado, «a mera diferença de direitos resultantes da sucessão de regimes legais do tempo não convoca a dimensão de censura assacável ao princípio da igualdade. Deste parâmetro apenas resulta a proibição de tratamentos diferenciados sincrónicos e não diacrónicos, sob pena de inadmissível cerceamento da liberdade de conformação do legislador, enquanto espaço autónomo do poder legislativo configurado pela própria Constituição.» (v. o Acórdão n.º 364/2015). // Também neste caso é de reafirmar que as exigências que defluem do princípio da igualdade não impõem uma cristalização da ordem jurídica — sobretudo em matérias, como a versada nos regimes legais em questão, que convocam uma reconfiguração dinâmica dos interesses públicos extrafiscais prosseguidos pelos benefícios fiscais ou, mais amplamente, das opções de política fiscal a adotar em cada momento —, nem podem fundar a exigência de uma aplicação retroativa de regimes fiscais mais favoráveis. Ad absurdum, o legislador seria nessa hipótese dissuadido de aprovar uma legislação tributária mais favorável aos contribuintes, por se mostrar inviável restituir-lhes os montantes que não teriam pago, se o regime mais favorável tivesse sido adotado mais cedo. // De resto, não pode esquecer-se que, enquanto se manteve em vigor o n.º 2 do artigo 32.º do EBF, as SGPS se encontraram numa posição simétrica de relativa vantagem (ao menos, potencial), pois, como se salientou no Acórdão n.º 42/2014, «o termo de comparação com outras sociedades não pode ignorar que estas não se encontram em posição de partida equivalente, na medida em que os ganhos decorrentes de mais-valias realizadas com a alienação de participações sociais não são suscetíveis de isenção de tributação em IRC. Não existe, por isso, identidade de condições entre a recorrente e tais contribuintes, de forma a que se possa considerar ter sido criado regime de tributação particular globalmente desfavorável para as SGPS, com referência a encargos financeiros geneticamente ligados à aquisição de participações sociais.»
2.2.7. Da violação dos limites da autoridade do caso julgado constitucional. Compulsado o teor do Acórdão Arbitral impugnado, verifica-se que o mesmo identifica como questões a decidir as seguintes: «1) A questão da dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital e acrescidos ao lucro tributável. (…) // 2) A questão dos juros indemnizatórios».
Procedeu ao desdobramento da análise da questão referida em 1), através dos tópicos seguintes:
«III.C.2. Sobre a dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital e acrescidos ao lucro tributável.
III.C.2.1. A Tributação das Mais-Valias
III.C.2.2. A Natureza do Benefício Condicionado
III.C.2.3. A Evolução do Enquadramento Legal
III.C.2.4. O Problema da Transitoriedade do Benefício
III.C.2.5. O Impacto da Circular 7/2004
III.C.2.6. Correspectividade e Boa Fé
III.C.2.7. A Ausência de um Regime de Transição
III.C.2.8. A Ilegalidade da Extinção de um Benefício Condicionado
III.C.2.9. Outras Consequências da Ilegalidade»
Estruturou a sua argumentação com base na invocação da frustração da confiança da requerente na permanência do regime legal de isenção da tributação das mais-valias em causa.
Assim, por exemplo, no ponto 15), do item III.2.8., afirma-se o seguinte:
«As ilegalidades assinaladas não foram, em suma, isentas de consequências a todos os níveis - todas as consequências que fomos identificando. Afigurando-se óbvio que a Requerente só permaneceu na titularidade das partes de capital social que detinha até 31 de Dezembro de 2013 porque perspectivava a continuidade do comportamento estatal, a Requerente foi totalmente surpreendida com uma revogação daquele benefício fiscal com que contava, frustrando-se a confiança que depositava nas Leis que salvaguardavam aparentemente a sua posição, vendo perdidos os investimentos de confiança que realizara com decisões tomadas à sombra daquele quadro legal em que confiou, e vendo ser-lhe negada, seja por omissão insólita da Lei, seja por uma não menos insólita recusa da AT, qualquer forma de remediar os efeitos ilegais e iníquos - que, por serem iníquos, custa a aceitar que tenham sido devidamente ponderados pelo legislador -, de perda de valores tributados em função de uma contrapartida prometida, dentro de regras de jogo de todos conhecidas - muito relevantes dadas questões de intertemporalidade e de alongamento do horizonte temporal de alocação de decisões económicas - e que foram abruptamente desrespeitadas através da interrupção do próprio jogo».
Ou seja, após a pronúncia do Tribunal Constitucional pela não inconstitucionalidade da norma em referência, o Acórdão Arbitral sob escrutínio manteve a decisão de não aplicação da norma do artigo 210.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, que determinou a revogação do disposto no artigo 32.º/2, do EBF. Por esta via, o aresto em crise afronta os ditames do Acórdão do Tribunal Constitucional, na medida em que este havia decidido «[n]ão julgar inconstitucional o artigo 210.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, quando interpretado no sentido de não admitir, em consequência da revogação do artigo 32.º, n.º 2, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, a dedução dos encargos financeiros suportados pelas SGPS com a aquisição de partes de capital ao abrigo desse regime, de que ainda fossem titulares em 31 de dezembro de 2013». Por outras palavras, a solução acolhida no Acórdão Arbitral de anulação da liquidação em virtude da não aceitação da pretensão da requerente de dedução dos encargos financeiros suportados pelas SGPS com a aquisição de partes de capital, de que fossem titulares em 31.12.2013, colide com o caso julgado constitucional, firmado no processo. O mesmo vício inquina o segmento decisório do Acórdão Arbitral, na parte em que, proporcionalmente, condena a impugnante no pagamento de juros indemnizatórios.
Em ambas as situações, o Acórdão Arbitral ultrapassou os limites legais de competência, dado que, em face da autoridade do caso julgado constitucional (artigo 80.º/1 e 2, da LTC), o Tribunal Arbitral não tem competência para anular a liquidação questionada com base na desaplicação da norma revogatória do artigo 210.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro. Incorre, por isso, em pronúncia indevida, devendo o mesmo ser anulado, nesta parte.
Motivo porque se impõe julgar procedente a presente impugnação, com a consequente anulação dos segmentos decisórios do Acórdão Arbitral, relativos à questão «da dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital e acrescidos ao lucro tributável» e à questão dos juros indemnizatórios, na proporção aferida em relação à primeira questão.
Termos em que se julga procedente a presente impugnação.
2.2.7. No que respeita ao pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça, cumpre referir que, nos termos do artigo 6.º, n.º 7, do RCP, «[n]as causas de valor superior a €275000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento». Como decorre da Tabela I do RCP, quando o valor da causa seja superior a €275.000,00, ao valor da taxa de justiça acresce, a final, por cada €25.000 ou fracção, três unidades de conta, no caso da coluna A, uma e meia unidade de conta no caso da coluna B e quatro e meia unidades de conta no caso da coluna C. «É esse remanescente, ou seja, o valor da taxa de justiça correspondente à diferença entre €275.00,00 e o efectivo superior valor da causa para efeito da determinação daquela taxa, que deve ser considerado na conta final, se o juiz não dispensar o seu pagamento» (10). «A referência à complexidade da causa significa, em concreto, a sua menor complexidade ou simplicidade e a positiva atitude de cooperação das partes» (11). Nos termos do artigo 527.º, n.º 1, do CPC, «[a] decisão que julgue a acção ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da acção, quem do processo tirou proveito». Nos termos do n.º 2 do preceito, «[e]ntende-se que dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção em que o for». No caso em exame, o valor da causa corresponde a €6.080.872,00.
Sobre a matéria constitui jurisprudência assente a de que o direito fundamental de acesso aos tribunais (art.º 20.º, n.º 1, da CRP) implica que os custos da prestação do serviço da justiça sejam comportáveis atenta a capacidade contributiva do cidadão médio. «Sob este ponto de vista, pode acontecer que a fixação da taxa de justiça calculada apenas com base no valor da causa (particularmente se em presença estiverem procedimentos adjectivos de muito elevado valor) patenteie a preterição desse direito fundamental, evidenciando um desfasamento irrazoável entre o custo concreto encontrado e o processado em causa». [Ac. do TCAS, de 13.03.2014, P. 07373/14]. A aferição da complexidade da causa deve ter em conta o disposto no artigo 530.º/7, do CPC. Assim, consideram-se de especial complexidade, as acções que: «a) Contenham articulados ou alegações prolixas; b) Digam respeito a questões de elevada especialização jurídica, especificidade técnica ou importem a análise combinada de questões jurídicas de âmbito muito diverso; ou // c) Impliquem a audição de um elevado número de testemunhas, a análise de meios de prova complexos ou a realização de várias diligências de produção de prova morosas».
No caso em exame, os autos não preenchem nenhum dos requisitos enunciados com vista a aferir da especial complexidade dos mesmos. Por outras palavras, a especialidade da causa não é de molde a afastar o limiar do valor de €275.00,00, dado que a complexidade ou especificidade não justificam a imposição de encargos dissuasores do acesso à justiça. O mesmo se diga do comportamento processual das partes, o qual se pautou pelo cumprimento do dever de boa fé processual. Por outras palavras, atendendo à lisura do comportamento processual das partes e considerando a relativa complexidade do processo, afigura-se ser de deferir o pedido quanto à dispensa do pagamento da taxa de justiça na conta final, em relação a ambas as partes.
Pelo exposto, impõe-se deferir o pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do disposto no artigo 6.º/7, do RCP. Termos em que se procederá no dispositivo.