Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
INDEFERIMENTO TÁCITO
contencioso que o mesmo não chegou a formar-se, não pode o particular lançar mão da faculdade
prevista no artº 51 º/ l, da LPTA, não obstante o recurso hierárquico haver sido objecto de decisão
expressa de indeferimento por carência do seu próprio objecto.