Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
LUGAR A QUE VOLUNTARIAMENTE SE CANDIDATOU
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 4166/00 |
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| Secção: | Contencioso Administrativo- 2.ª subsecção |
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| Data do Acordão: | 06/20/2002 |
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| Relator: | Ana Paula Portela |
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| Descritores: | SUBSÍDIO DE INSTALAÇÃO DE SUBINSPECTOR DA PJ LUGAR A QUE VOLUNTARIAMENTE SE CANDIDATOU |
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| Sumário: | Do art. 103º/1, b) da LOPJ apenas resulta que têm direito a subsídio de instalação os funcionários que sejam deslocados dentro do Continente para serviço sediado em localidade diferente da que constitui a sua residência habitual, estando implícita a existência de uma colocação inicial, não podendo o funcionário vir pedir tal subsídio quando o local para onde vai resulta de lugar a que voluntariamente se candidatou. |
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| Decisão Texto Integral: | |