Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
FUNDAMENTAÇÃO
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 796/26.0BELLE.CS1 |
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| Secção: | CT |
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| Data do Acordão: | 10/22/2026 |
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| Relator: | LURDES TOSCANO |
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| Descritores: | PRESCRIÇÃO FUNDAMENTAÇÃO |
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| Sumário: | A decisão reclamada encontra-se manifestamente enquadrada de facto e de direito, sendo o “iter cognoscitivo” do órgão de execução fiscal alcançável a partir de uma leitura atenta e de competências linguísticas e lógico-dedutíveis elementares, atento o padrão do Homem médio suposto pela ordem jurídica, exterior ao processo, com a experiência razoável da vida e das coisas. Por outras palavras, o ato reclamado permite ao destinatário ficar ciente da lógica do raciocínio que o órgão de execução fiscal seguiu e das razões da sua decisão. |
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| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Indicações Eventuais: | Subsecção de Execução Fiscal e Recursos Contraordenacionais |
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| Decisão Texto Integral: | Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Subsecção de execução fiscal e de recursos contraordenacionais do Tribunal Central Administrativo Sul: I.RELATÓRIO A..., com os demais sinais nos autos, veio, ao abrigo do disposto nos artigos 280.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e 140.º e seguintes do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), interpor recurso da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, em 22 de junho de 2026, que julgou improcedente a reclamação apresentada contra o despacho do Órgão de Execução Fiscal que apreciou o pedido de reconhecimento da prescrição da dívida exequenda e, em consequência, absolveu do pedido o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (doravante IGFSS), no âmbito do processo de execução fiscal n.º ...954 e apenso n.º ...962, instaurados para cobrança coerciva de contribuições devidas à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (doravante CPAS) e respetivos juros, referentes ao período compreendido entre março de 2020 e fevereiro de 2025.
«CONCLUSÕES 1.ª A sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao considerar que o despacho proferido pelo órgão de execução fiscal deu integral cumprimento ao caso julgado formado pela sentença proferida no Processo n.º 235/26.6BELLE. 2.ª A sentença proferida naquele processo anulou o despacho anteriormente reclamado por considerar que a decisão administrativa não explicitava a relação entre as obrigações contributivas exequendas, o respetivo prazo prescricional e os factos interruptivos ou suspensivos considerados relevantes, impedindo o controlo jurisdicional da legalidade da decisão administrativa. 3.ª O despacho ora reclamado passou a conter uma exposição mais desenvolvida do regime jurídico da prescrição, mas continua sem exteriorizar, relativamente às concretas obrigações contributivas cuja prescrição recusou reconhecer, o percurso lógico e jurídico que conduziu à decisão administrativa. 4.ª A sentença recorrida confundiu a ampliação da fundamentação normativa com a efetiva exteriorização da fundamentação decisória exigida pelo caso julgado anulatório. 5.ª O dever de fundamentação previsto no artigo 268.º, n.º 3, da Constituição, no artigo 77.º da Lei Geral Tributária e nos artigos 152.º e 153.º do Código do Procedimento Administrativo exige não apenas a indicação do regime jurídico aplicável, mas também a demonstração da concreta aplicação desse regime aos factos do caso. 6.ª A fundamentação do despacho recorrido continua sem identificar, relativamente a cada obrigação contributiva, a respetiva data de vencimento, o início e termo do prazo prescricional, a incidência dos concretos factos interruptivos ou suspensivos e a operação jurídica que conduz à conclusão da inexistência de prescrição. 7.ª A reclamação judicial não se limitou a invocar insuficiência de fundamentação, tendo igualmente suscitado a inexistência de apreciação individualizada da prescrição e a impossibilidade de controlar a correção da aplicação do regime prescricional às diversas prestações contributivas. 8.ª Ao reduzir o objeto da reclamação à mera suficiência formal da fundamentação, a sentença recorrida deixou de apreciar se a Administração executou efetivamente o caso julgado anteriormente formado e se procedeu à reapreciação da prescrição nos termos que lhe haviam sido determinados. 9.ª A sentença recorrida acaba por reconstruir o raciocínio da Administração, suprindo através da fundamentação judicial insuficiências que permanecem na própria fundamentação do ato administrativo. 10.ª A suficiência da fundamentação deve ser aferida exclusivamente em função dos fundamentos efetivamente exteriorizados pela Administração, não podendo o tribunal completar ou reconstruir o iter decisório mediante raciocínios próprios. 11.ª A prescrição das contribuições objeto da execução fiscal exige apreciação individualizada relativamente a cada obrigação contributiva autónoma, não podendo ser objeto de apreciação global e indiferenciada. 12.ª Não tendo o órgão de execução fiscal executado integralmente o caso julgado anteriormente formado, incorreu a sentença recorrida em erro de julgamento ao considerar cumprido o dever de fundamentação que aquele julgado impunha. 13.ª Também subsidiariamente não se mostram preenchidos os pressupostos de aplicação do artigo 163.º, n.º 5, do Código do Procedimento Administrativo, por não resultar demonstrado que apenas uma solução administrativa fosse juridicamente possível após a eliminação do vício anteriormente reconhecido. 14.ª Deve, por conseguinte, ser concedido provimento ao presente recurso, revogada a sentença recorrida e substituída por acórdão que julgue procedente a reclamação judicial, anulando o despacho reclamado e determinando ao órgão de execução fiscal que proceda à efetiva reapreciação do pedido de reconhecimento da prescrição da totalidade da dívida exequenda, mediante fundamentação concreta, individualizada e suficiente, em cumprimento do caso julgado formado pela sentença proferida no Processo n.º 235/26.6BELLE. Termos nos quais se requer a V.Exas., Venerandos Desembargadores, julguem procedente o presente recurso e, em consequência, revoguem a sentença recorrida, julgando procedente a reclamação judicial e anulando o despacho reclamado, com as legais consequências.» **** **** Notificado, o Ministério Público junto deste Tribunal Central Administrativo, emitiu parecer no sentido da procedência do recurso. **** Sem prejuízo das questões que o Tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, é pelas conclusões com que a recorrente remate a sua alegação (art. 639.º do C.P.C.) que se determina o âmbito de intervenção do referido tribunal.De outro modo, constituindo o recurso um meio impugnatório de decisões judiciais, neste apenas se pode pretender, salvo questões de conhecimento oficioso, a reapreciação do decidido e não a prolação de decisão sobre matéria não submetida à apreciação do Tribunal a quo. Assim, atento o exposto e as conclusões das alegações do recurso interposto, importa decidir se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao considerar que o despacho proferido pelo órgão de execução fiscal deu integral cumprimento ao caso julgado formado pela sentença proferida no Processo n.º 235/26.6BELLE. **** Com dispensa dos vistos legais, atenta a natureza urgente dos autos, cumpre apreciar e decidir, considerando que a tal nada obsta.**** II. FUNDAMENTAÇÃOII.1. De facto Recupera-se a matéria de facto fixada na sentença de 1.ª instância: «Com interesse para a decisão da causa, de acordo com as diversas soluções plausíveis de Direito, julgam-se provados os seguintes factos, com atinência aos meios de prova respetivos: 1. Em 19 de maio de 2017, a CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES cancelou a inscrição de A... (cfr. fls. 10 do documento n.º 74971206); “(…) Processo ...2013-F/IM B…, Presidente do Conselho de Deontologia de Faro da Ordem dos Advogados, em cumprimento do disposto no artigo 142.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 145/2015 de 9 de setembro, faz saber que, o Conselho de Deontologia de Faro, por acórdão proferido em 2 de Junho de 2015 deliberou considerar a falta de idoneidade moral para o exercício da profissão à Senhora Advogada Dr.ª A..., que usa o nome profissional de C…, portadora da cédula profissional Nº Identificador-1 e com domicílio profissional na Praceta …, Lote … – … – … – Apartado … – Cód. Postal-1 Albufeira, no âmbito do Processo de Idoneidade Moral n.º ...2013-F/IM, determinando em consequência o Cancelamento de Inscrição, com fundamento na alínea a) do artigo 171.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 15/2005 de 26 de Janeiro de 2005. (…)” (cfr. fls. 34 do documento n.º 74971212); 4. Em 14 março de 2025, a CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES emitiu a CERTIDÃO DE DÍVIDA n.º …5/2025, a qual se dá integralmente por reproduzida e onde se declara que A... é devedora da quantia total de 7.103,08 € e que é proveniente de contribuições do período entre março de 2020 e fevereiro de 2025 (cfr. fls. 5 do documento n.º 74971212); “(…)” Na Petição Inicial Aperfeiçoada, a Reclamante alega, igualmente, que “[a] fundamentação apresentada pela Administração, designadamente quanto à prescrição, é insuficiente, obscura e conclusiva”, “[t]al deficiência viola o dever de fundamentação previsto no artigo 77.º da LGT e no artigo 268.º da CRP”. Vejamos, O artigo 77.º (“Fundamentação e eficácia”) da LGT determina que: “1 - A decisão de procedimento é sempre fundamentada por meio de sucinta exposição das razões de facto e de direito que a motivaram, podendo a fundamentação consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, incluindo os que integrem o relatório da fiscalização tributária. 2 - A fundamentação dos atos tributários pode ser efetuada de forma sumária, devendo sempre conter as disposições legais aplicáveis, a qualificação e quantificação dos factos tributários e as operações de apuramento da matéria tributável e do tributo. (…)”. Em 28 de janeiro de 2026, a Reclamante remeteu uma mensagem de correio eletrónico ao órgão de execução fiscal onde alega, entre o mais, a prescrição da dívida exequenda – parágrafo 21) da matéria de facto provada. Em 3 de fevereiro de 2026, o órgão de execução fiscal elaborou a seguinte resposta: “(…) Na sequência da análise à prescrição da dívida, a mesma foi considerada devida, com exceção do período 03/2020 que foi declarado prescrito, porquanto, quando se concretizou a citação pessoal a 07-04-2025, já haviam decorrido mais de 5 anos sobre a data limite de pagamento dos juros e contribuições em dívida do mês referido”. (…) [parágrafo 23) da matéria de facto provada]. Quanto à presente alegação, a Digna Magistrada do Ministério Público pronunciou-se no seguinte sentido: “(…) Já no que concerne à falta de fundamentação da decisão de não prescrição da dívida tributária, concorda-se nesta parte com a posição sustentada pela Reclamante. Com efeito, o despacho que apreciou o pedido de apreciação de prescrição da dívida é parco e manifestamente insuficiente, não apresentando os fundamentos mínimos exigíveis de facto e de direito que permita a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do ato para proferir a decisão. Nesta conformidade, concorda-se, nesta parte, com os argumentos aduzidos pela Reclamante, razão pela qual se emite parecer no sentido da procedência da ação”. Com efeito, a decisão quanto ao pedido de reconhecimento da prescrição da dívida exequenda é manifestamente conclusiva, não se encontrando minimamente circunstanciada – de facto e de direito –, não sendo explicitado o racional da decisão, isto é, a relação entre as quantias exequendas, o prazo de prescrição e eventuais factos interruptivos e suspensivos. Por outras palavras, a presente decisão não permite ao destinatário (Reclamante) aferir da correção da decisão quanto ao pedido apresentado e, consequentemente, com ela se conformar. Sendo certo que a decisão pode ser fundamentada de forma sumária, sempre se dirá que a forma sumária não se confunde com meramente conclusiva, nos termos e para os efeitos do artigo 77.º da LGT, tanto que não são, em momento algum, apresentados quaisquer fundamentos de direito ou disposições legais aplicáveis. Sublinhe-se que, nos termos do artigo 175.º (“Prescrição ou duplicação de coleta”) do CPPT, “[a] prescrição ou duplicação da coleta serão conhecidas oficiosamente pelo juiz se o órgão da execução fiscal que anteriormente tenha intervido o não tiver feito”. Ora, na situação vertida nos autos, o órgão de execução fiscal conheceu da prescrição, pelo que não há lugar ao conhecimento oficioso da mesma pelo Tribunal. No mais, mostrando-se a decisão manifestamente conclusiva e sendo alegada a falta de fundamentação, não pode o Tribunal suprimir a falta de fundamentação da decisão, substituindo-se ao órgão de execução fiscal, pois tal reconduziria à sanação em sede judicial do vício de falta de fundamentação. Consequentemente, a decisão reclamada padece do vício de falta de fundamentação quanto ao pedido de reconhecimento da prescrição da dívida exequenda, o qual é sancionado com o desvalor jurídico da anulabilidade. Refira-se que não se vislumbra – nem foi invocada – qualquer das situações previstas no número 5 do artigo 163.º (“Atos anuláveis e regime da anulabilidade”) do Código de Procedimento Administrativo (“CPA”) para que não se produza o efeito anulatório. Pelo exposto, procede o alegado quando à falta de fundamentação do ato reclamado quanto pedido de reconhecimento da prescrição a dívida exequenda, pelo que se anulará o mesmo nesta parte. (…) Consequentemente, atento ao peticionado e ao que se julga procedente, apenas se poderá decidir pela anulação do ato reclamado, por falta de fundamentação, na parte que diz respeito à alegada prescrição da dívida exequenda. Termos em que procede parcialmente a presente ação. (…) VI. DECISÃO Nos termos e com os fundamentos expostos, (i) Julgo parcialmente procedente a presente Reclamação, pelo que, em consequência, anulo o ato reclamado, por falta de fundamentação, na parte que diz respeito à apreciação do pedido de reconhecimento da prescrição da dívida exequenda, improcedendo a ação quanto ao demais peticionado, tudo com as demais consequências legais; (…)” (cfr. fls. 10 do documento n.º 74971206); 18. Em 4 de maio de 2026, a COORDENADORA DO NÚCLEO DE APOIO AO CONTRIBUINTE DE FARO proferiu Despacho, o qual se dá integralmente por reproduzido e onde se pode ler, com interesse para os autos, o seguinte: “(…)” “Por sentença proferida em 16 de abril do corrente, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, nos autos do Processo n.º 235/26.6BELLE, que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé (Unidade Orgânica 2), em que é recorrente A... e recorrido o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, a RECLAMAÇÃO foi julgada PARCIALMENTE PROCEDENTE, com os seguintes fundamentos: -------------------------------------------------------------------------------- “(...) Em face à integralidade da alegação da Reclamante, apenas procede o alegado quanto à falta de fundamentação do ato reclamado quanto ao pedido de reconhecimento da prescrição da dívida exequenda (...)”. -------------------------------------------------------------------------------- Com efeito, no dia 03/02/2026, mediante informação/proposta com o n.º …97/2026 fundamentada de facto e de direito que deste despacho faz parte integrante, foi analisada e declarada prescrita, nos termos do art.º 175.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no PEF n.º ...954 e apenso PEF n.º ...962, a dívida ativa relativa ao período de 03/2020, referente à executada A.... -------------------------------------------------------- Notifique-se a executada do teor da informação acima mencionada, composta por 3 páginas. -------------------- (…)” (cfr. fls. 1 do documento n.º 74971209); 19. Em anexo ao Despacho mencionado no parágrafo anterior, consta uma Informação, a qual se dá integralmente por reproduzida e onde se pode ler, com interesse para os autos, o seguinte: “(…) INFORMAÇÃO/PROPOSTA 1. Nos PEF n.º ...954 e ...962 existe dívida ativa de Juros de Contribuições e Contribuições - Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, reportada ao período de 03/2020 a 06/2020, 11/2020 a 02/2022, 04/2022 a 02/2025: 2. a. Em 2025-03-19 foi instaurada a dívida em execução fiscal; (…)” (cfr. fls. 2 do documento n.º 74971209); 20. Em 5 de maio de 2026, o NÚCLEO DE APOIO AO CONTRIBUINTE DE FARO remeteu uma mensagem de correio eletrónico, com o assunto “Notificação - Despacho do NAC de Faro executada A..., NIF-1”, dirigida a A... e ao seu mandatário, a qual se dá integralmente por reproduzida (cfr. fls. 5 do documento n.º 74971209). Factos não provados Não se identificam factos que, em face às plausíveis soluções de Direito, importe registar como não provados. * Motivação da matéria de facto A decisão quanto aos factos provados com interesse para a decisão – e elencados nos parágrafos 1) a 20) da respetiva matéria de facto – foi formada com base na análise crítica dos documentos constantes nos autos, os quais não foram impugnados e não há indícios que ponham em causa a sua genuinidade, identificando-se à margem de cada parágrafo do probatório o respetivo suporte documental.» ***** II.2. De DireitoEm sede de aplicação de direito, a sentença recorrida julgou improcedente a presente Reclamação, pelo que em consequência, manteve na ordem jurídica o acto reclamado e absolveu do pedido o IGFSS, tudo com as demais consequências legais. Inconformada, a reclamante veio interpor recurso da referida decisão alegando que o despacho ora reclamado passou a conter uma exposição mais desenvolvida do regime jurídico da prescrição, mas continua sem exteriorizar, relativamente às concretas obrigações contributivas cuja prescrição recusou reconhecer, o percurso lógico e jurídico que conduziu à decisão administrativa. E que a sentença recorrida confundiu a ampliação da fundamentação normativa com a efetiva exteriorização da fundamentação decisória exigida pelo caso julgado anulatório. Bem como que a fundamentação do despacho recorrido continua sem identificar, relativamente a cada obrigação contributiva, a respetiva data de vencimento, o início e termo do prazo prescricional, a incidência dos concretos factos interruptivos ou suspensivos e a operação jurídica que conduz à conclusão da inexistência de prescrição. Adianta-se, desde já, que não assiste razão à recorrente. Vejamos. Antes de mais, convém sublinhar que o acto reclamado é precedido de decisão do TAF de Loulé, no âmbito do processo nº 235/26.6BELLE, no qual se considerou que o despacho que apreciou o pedido de declaração de prescrição das dívidas exequendas padecia de falta de fundamentação. O Mmo. Juiz a quo foi o mesmo que decidiu o Proc 235/26.6BELLE, pelo que não se compreende a alegação de que a sentença recorrida deixou de apreciar se a Administração executou efetivamente o caso julgado anteriormente formado, e se procedeu à reapreciação da prescrição nos termos que lhe haviam sido determinados. Qualquer juiz saberia verificar e apreciar o alegado, mas sendo o mesmo Juiz a proferir as duas decisões, por maioria de razão, o Mmo. Juiz a quo, certamente, sabe e conhece aquilo que determinou na sua decisão anterior. Prosseguindo. É sabido que o direito à fundamentação dos atos administrativos e tributários que afetem direitos ou interesses legalmente protegidos constitui princípio constitucional com assento no n.º 3 do artigo 268.º da Constituição da República Portuguesa. E, no domínio fiscal, a norma do n.º 1 do artigo 77.º da LGT impõe que a decisão de procedimento seja sempre fundamentada por meio de sucinta exposição das razões de facto e de direito que a motivaram, podendo a fundamentação consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas. Acresce que, nos termos do seu n.º 2, a mesma poderá ser efetuada de forma sumária, mas deverá sempre conter as disposições legais aplicáveis, a qualificação e quantificação dos factos tributários e as operações de apuramento da matéria tributável e do tributo. Ademais, constitui um dado adquirido e consolidado que a fundamentação, para cumprir a função legal a que está adstrita, deve ser suficiente, clara, contextual e congruente. Em adição, a jurisprudência é pacífica e uniforme no sentido de que a fundamentação só será suficiente se e quando permitir a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do ato, para proferir a decisão, isto é, quando aquele possa conhecer as razões por que este decidiu como decidiu, e não de forma diferente, de forma a poder desencadear os mecanismos administrativos ou contenciosos de impugnação (v., por todos, o douto Acórdão do STA, de 10/02/2010, tirado no Processo n.º 01122/09, disponível in www.dgsi.pt). Acresce que “(...) caso a fundamentação seja feita por forma remissiva (por adesão ou remissão para anterior parecer, informação ou proposta), estes constituirão parte integrante do respetivo ato administrativo: este ato integra, então, nele próprio, o parecer, informação ou proposta para os quais se remete e estes terão, assim, em termos de legalidade, que satisfazer os mesmos requisitos da fundamentação autónoma (...)” (cf. o douto Acórdão do STA, de 06/07/2011, no Processo n.º 0307/11). Prossigamos. Depois de um extenso enquadramento legal e jurisprudencial, o Mmo. Juiz a quo escreveu o seguinte na sentença recorrida: «Denote-se que a fundamentação visa responder às necessidades de esclarecimento do administrado, procurando-se, através dela, informá-lo do itinerário cognoscitivo e valorativo do ato e permitir-lhe conhecer as razões, de facto e de direito, que determinaram a sua prática e os motivo por que se decidiu num sentido e não noutro, e, por isso, um ato só pode considerar-se fundamentado quando tanto o Tribunal como o administrado (colocado na posição de um destinatário normal) podem ficar esclarecidos acerca das razões que estiveram na base desse ato e que o motivaram. Assim, a fundamentação permite não só ao administrado a compreensão suficiente da motivação da decisão, como ao Tribunal dispor de um efetivo controlo da legalidade da mesma. À luz do enquadramento exposto, acompanha-se o sumário do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, datado de 2 de julho de 2015, no âmbito do processo n.º 00144/07.8BEVIS, uma vez que “[a] exigência de fundamentação diz respeito ao modo de exteriorização formal do acto administrativo e não à validade substancial do respectivo conteúdo ou pressupostos” e, por isso, o que importa é o “esclarecimento das razões da decisão no sentido da sua determinabilidade, e não no sentido da sua indiscutibilidade substancial ou da sua «convincência»”. Neste sentido, destaca-se no mencionado acórdão que, “[o] que releva na fundamentação são, portanto, as razões porque se decidiu de uma determinada maneira e não de outra, de molde a permitir a compreensão do sentido da decisão, e já não a veracidade dos pressupostos de facto ou a correcção dos pressupostos de direito invocados, o que, nesse caso, já contende com eventuais erros nos pressupostos de facto e de direito, eventualmente determinantes de vício de violação de lei, que não o vício de falta de fundamentação”. Sublinhe-se, pelo exposto, que a fundamentação formal – que é aquela que se encontra ora em apreciação – se reconduz à exposição propriamente dita dos motivos que determinaram o órgão de execução fiscal a atuar como atuou, as razões que fundam a sua atuação, a qual, por essa razão, coloca-se no plano da validade formal do ato. Questão diversa – que não tem cabimento dentro da fundamentação formal – é a que se coloca no plano da validade substancial do ato, isto é, saber se esses motivos correspondem à realidade e se, correspondendo, são suficientes para legitimar a concreta atuação. Atento ao enquadramento acima exposto e, bem assim, aos factos provados nos autos, considera-se que não assiste razão à Reclamante quanto à alegada falta de fundamentação. Apreciando, Em 4 de maio de 2026, a Coordenadora do Núcleo de Apoio ao Contribuinte de Faro proferiu despacho, remetendo, por concordância, para Informação/Proposta “(...) que deste despacho faz parte integrante”, concluindo pela prescrição “(...) no PEF n.º ...954 e penso PEF n.º ...962, a dívida ativa relativa ao período de 03/2020, referente à executada A...” – parágrafos 18) e 19) da matéria de facto provada. A referida Informação/Proposta é composta por 9 pontos, dos quais se pode extrair o seguinte: Ponto 1 a) Identificação dos processos de execução fiscal (...954 e ...962); b) Identificação das dívidas exequendas (juros de Contribuições e Contribuições - Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, reportada ao período de 03/2020 a 06/2020, 12/2020 a 02/2022, 04/2022 a 02/2025); c) Data da instauração da execução fiscal (19 de março de 2025); d) Data de emissão das certidões de dívida (14 de março de 2025); e) Data da Citação Pessoal da Executada (7 de abril de 2025); Pontos 2 a 6 f) Enquadramento jurídico do prazo de prescrição (5 anos) considerado pelo órgão de execução fiscal; Ponto 7 g) O órgão de execução fiscal considera, à luz do artigo 187.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, que a obrigação prescreve “(...) no prazo de cinco anos a contar da data em que aquela obrigação deveria ter sido cumprida”; Ponto 8 h) Em face às normas que considera atendíveis e aos factos antes descritos, o órgão de execução fiscal entende “(...) que, aquando da confirmação da citação pessoal a 2025-04-07, como 1.º ato interruptivo de prescrição ocorrido, já haviam decorrido mais de 5 anos sobre a data em que os Juros de Contribuição e Contribuição - Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores de 03/2020, a que se reportam os PEF n.º ...954 e ...962, deveriam ter sido cumpridos”; Ponto 9 i) Conclui-se, assim, que deve “(...) ser declarada a prescrição dos Juros de Contribuição e Contribuição - Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, do período de 03/2020, a que se reportam os PEF n.º ...954 e ...962”. Do exposto, constata-se que: A) O órgão de execução fiscal identificou os processos e as dívidas exequendas, designadamente o período a que dizem respeito (a mais antiga corresponde a março de 2020 e a mais recente a fevereiro de 2025); B) O órgão de execução fiscal identificou o regime de prescrição que considera aplicável, aduzindo que o prazo atendível é de cinco anos e que o conta a partir “(...) da data em que aquela obrigação deveria ter sido cumprida”; C) O órgão de execução fiscal identificou o “(...) 1.º ato interruptivo de prescrição ocorrido” como sendo a Citação Pessoal ocorrida em 7 de abril de 2025; D) O órgão de execução fiscal concluiu que apenas a dívida exequenda referente ao período de março de 2020 se encontra prescrita. Ora, do exposto, sempre se dirá que a decisão reclamada se encontra manifestamente enquadrada de facto e de direito, sendo o “iter cognoscitivo” do órgão de execução fiscal alcançável a partir de uma leitura atenta e de competências linguísticas e lógico-dedutíveis elementares, atento o padrão do Homem médio suposto pelo ordem jurídica, exterior ao processo, com a experiência razoável da vida e das coisas. Por outras palavras, o ato reclamado permite ao destinatário ficar ciente da lógica do raciocínio que o órgão de execução fiscal seguiu e das razões da sua decisão. Senão vejamos, O órgão de execução fiscal afirma que o prazo de prescrição é de cinco anos e que este prazo se conta “(...) da data em que aquela obrigação deveria ter sido cumprida”, portanto, sempre se retirará que qualquer dívida que respeite a uma obrigação que deveria ter sido cumprida há menos de cinco anos não se encontra prescrita. Acresce que o órgão de execução fiscal afirma, igualmente, que ocorreu um facto interruptivo da prescrição em 7 de abril de 2025. Consequentemente, em face ao teor da decisão reclamada, resulta com meridiana clareza que, em face ao entendimento do órgão de execução fiscal, não se encontram prescritas as dívidas que, em 7 de abril de 2025, não eram devidas há mais de cinco anos. Neste contexto, o órgão de execução fiscal concluiu que as dívidas exequendas referentes ao período de março de 2020 estavam prescritas, o que significa, “a contrario”, que o órgão de execução fiscal considerou que as restantes dívidas – de abril a junho de 2020, de dezembro de 2020 a fevereiro de 2022 e de abril de 2022 a fevereiro de 2025 – não estão prescritas. Com efeito, não se vislumbra em que medida as razões pelas quais a administração decidiu como decidiu não estão ao alcance da Reclamante.» Concorda-se inteiramente com o decidido. E não tem razão a recorrente quando alega que a sentença recorrida acaba por reconstruir o raciocínio da Administração, suprindo através da fundamentação judicial insuficiências que permanecem na própria fundamentação do ato administrativo. O que a sentença judicial fez foi mostrar, exaustivamente, que a reclamante não tem razão naquilo que vem invocar pois a decisão reclamada encontra-se manifestamente enquadrada de facto e de direito, sendo o “iter cognoscitivo” do órgão de execução fiscal alcançável a partir de uma leitura atenta e de competências linguísticas e lógico-dedutíveis elementares, atento o padrão do Homem médio suposto pela ordem jurídica, exterior ao processo, com a experiência razoável da vida e das coisas. Por outras palavras, o ato reclamado permite ao destinatário ficar ciente da lógica do raciocínio que o órgão de execução fiscal seguiu e das razões da sua decisão. E embora a recorrente defenda que o órgão de execução fiscal deveria adoptar uma determinada sistematização e organização para apreciação da prescrição, a verdade é que tal alegação não tem qualquer sustentação legal. Por outro lado, sobre este vício de falta de fundamentação do acto reclamado, não podemos olvidar que a fundamentação é um conceito relativo, que varia em função de cada acto e circunstâncias concretas em que é praticado. Revelando-se a motivação constante do acto reclamado suficiente para que o destinatário do acto ficasse ciente do modo e das razões porque se decidiu no sentido transcrito nos pontos 18. e 19. do probatório, não vislumbramos razões para alterar o julgamento realizado pelo tribunal recorrido. Por fim, subsidiariamente, a recorrente vem alegar que não se mostram preenchidos os pressupostos de aplicação do art. 165º, nº 3 do CPA, por não resultar demonstrado que apenas uma opção administrativa fosse juridicamente possível após a eliminação do vício anteriormente reconhecido. Vejamos o que se escreveu na sentença recorrida: «Por fim, sublinhando que não se verifica o vício imputado pela Reclamante, tal não bastaria para que se determinasse a anulação do ato reclamado, uma vez que, nos termos do número 5 do artigo 163.º (“Atos anuláveis e regime da anulabilidade”) do CPA, “[n]ão se produz o efeito anulatório quando: a) O conteúdo do ato anulável não possa ser outro, por o ato ser de conteúdo vinculado ou a apreciação do caso concreto permita identificar apenas uma solução como legalmente possível; (...) c) Se comprove, sem margem para dúvidas, que, mesmo sem o vício, o ato teria sido praticado com o mesmo conteúdo”.» Ora, como é bom de ver, tal questão não se coloca nos presentes autos, uma vez que tal como decidido, o acto reclamado não padece de qualquer falta de fundamentação, pelo que a norma invocada não tem aqui aplicação.
Termos em que improcede na totalidade o presente recurso e se mantém a sentença recorrida. ***** III. DECISÃO Face ao exposto, acordam em conferência os juízes da Subsecção de execução fiscal e de recursos contraordenacionais do Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso. Custas pela Recorrente. Registe e notifique. Lisboa, 22 de Outubro de 2026
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