Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
EFEITOS
arejamento, da iluminação natural e da exposição aos raios solares em habitação.
1. Não são coincidentes os efeitos da suspensão da eficácia do acto administrativo licenciador de obra
de construção civil e os efeitos do embargo judicial da obra.
2. Contendendo com o acto administrativo licenciador da obra e respectiva execução, os efeitos da
suspensão da eficácia deste poderão não se limitar aos trabalhos de construção, enquanto os efeitos do
embargo judicial esgotam-se nestes.
3. O embargo judicial de obra não retira o objecto ao pedido da suspensão da eficácia do acto que a
licenciou, mantendo-se a utilidade da instância onde este foi formulado.
4. A perda do arejamento, da iluminação natural e da exposição directa aos raios solares em habitação
constitui prejuízo de difícil reparação para efeitos do nº l, al.a), do art. 76º da LPTA .