Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	1544/98

Secção:	Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	01/30/2001

Relator:	J. Lino

Descritores:	IMPUGNAÇÃO JUDICIAL FUNDAMENTO ILEGALIDADE NOTIFICAÇÃO IRREGULAR

Sumário:	I. A notificação da liquidação tributária constitui um acto extrínseco à liquidação notificanda, pelo que a eventual irregularidade daquela notificação não integra vício que afecte a validade ou a legalidade do acto de liquidação. II. E, assim, a impugnação judicial, que vise a anulação da liquidação, com o único fundamento da irregularidade da notificação respectiva, está manifestamente votada àimprocedência.






Aditamento:

Decisão Texto Integral: