Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
CONCURSO DE PROVIMENTO
ACTO DE HOMOLOGAÇÃO DA LISTA DE CANDIDATOS
2. Se uma concorrente preencheu corretamente o requerimento modelo de candidatura, no campo
destinado à categoria detida, não procede a arguição de um possível vício do acto de graduação final, na suposição de que outros candidatos não tenham, como ela, preenchido corretamente tal campo;
3. O Júri de um concurso só pode apreciar os elementos curriculares indicados no requerimento modelo, ou solicitados a título de esclarecimento, sendo irrelevantes, v. g., os elementos que a interessada demonstre possuir e comprove apenas na fase do recurso hierárquico da decisão homologatório da graduação final.