Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 00713-A/98 |
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| Secção: | Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo |
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| Data do Acordão: | 02/05/1998 |
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| Relator: | Jorge Santos |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA CESSAÇÃO DE COMISSÃO DE SERVIÇO PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO |
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| Sumário: | I - A cessação da comissão de serviço de um funcionário é insusceptível de, por si só, afectar o seu bom nome, prestígio, honra e consideração. II - Por isso, a simples invocação dessas afecções, como resultantes da referida cessação, não preenche o requisito positivo previsto no art. 76º, nº 1, al. a), da LPTA. |
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| Decisão Texto Integral: | |