Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 2843/12.3BELRS |
| Secção: | CT |
| Data do Acordão: | 11/05/2026 |
| Relator: | CRISTINA COELHO DA SILVA |
| Descritores: | IRC – 2008 – PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO DOS EXERCÍCIOS VERSUS PRINCÍPIO DA JUSTIÇA |
| Sumário: | I - O princípio da especialização ou do acréscimo encontra-se consagrado no artigo 18º, do CIRC e determina que os proveitos e os custos devem ser imputados ao período a que respeitam, independentemente do seu recebimento ou pagamento. Ou seja, o que aqui releva é uma óptica económica e não a óptica financeira. Dito de outro modo, num determinado exercício, devem ser contabilizados os proveitos, e também os gastos, que nele efectivamente tenham sido realizados. II - A imprevisibilidade ou manifesto desconhecimento quanto a um gasto respeitante a um período anterior, e sendo ao sujeito passivo que aproveita a sua dedutibilidade fiscal, nos termos do disposto no artigo 23º do CIRC, faz impender sobre o sujeito passivo o ónus probatório quanto a tais circunstâncias excepcionais que conduzam a uma injustiça grave ou notória, nos termos do disposto no artigo 74º, nº 1 da LGT. III – O artigo 18º do CIRC contém uma norma que vincula a AT pelo que esta, em regra, deve aplicar o princípio da especialização dos exercícios na sua actividade de fiscalização das declarações apresentadas pelos contribuintes. Ainda assim, o exercício deste poder de controlo, predominantemente vinculado, pode conduzir a uma situação flagrantemente injusta e, nessas situações, é de fazer operar o princípio da justiça, consagrado nos artigos 266º, nº 2, da CRP., e 55º, da LGT, para obstar a que se concretize essa situação de injustiça repudiada pela Constituição. IV – Para que se possa aplicar o Princípio da Justiça em situações de violação do princípio da especialização dos exercícios é necessário que estejamos perante situações de injustiça grave e notória em que não cabe o “erro” ou “lapso”. V. – In casu, não tendo o Recorrido alegado factos conducentes à prova dessa injustiça grave ou notória, pois que nem sequer invoca a violação do Princípio da Justiça, não pode o Tribunal afastar a aplicação do aludido princípio da especialização dos exercícios por não existirem factos em que se possa ancorar a existência da mencionada situação de injustiça grave. |
| Votação: | COM VOTO DE VENCIDO |
| Indicações Eventuais: | Subsecção Tributária Comum |
| Aditamento: |
| 1 |
| Decisão Texto Integral: | ♣ Acordam, em conferência, os juízes que compõem a Subsecção de Contencioso Tributário Comum do Tribunal Central Administrativo Sul ♣ I – RELATÓRIO
* O Tribunal Tributário de Lisboa, julgou a impugnação judicial procedente, por sentença proferida em 28 de Fevereiro de 2020. *** Inconformada com a decisão, a Fazenda Pública apelou para este Tribunal Central Administrativo Sul, tendo na alegação apresentada formulado as seguintes: “CONCLUSÕES: I. O presente Recurso vem reagir contra a Sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que julgou procedente a impugnação judicial referente a IRC de 2008. II. A Fazenda Pública considera que a douta decisão do Tribunal a quo ora recorrida, não faz, salvo o devido respeito, total e acertada aplicação das normas legais aplicáveis ao caso sub judice e, bem assim, uma correta apreciação da matéria de facto relevante. III. A impugnação tem por objeto as liquidações de IRC que resultaram de ação de inspeção realizada pelos serviços de inspeção da DSIT, tendo sido efetuada uma correção referente a créditos em discussão em ação judicial, com o fundamento de os mesmos não se encontrarem documentados e por violação do princípio da especialização dos exercícios. IV. A douta sentença recorrida deu por assente que a impugnante, estava em condições de concluir que não teria direito a receber o montante retido no valor de € 124.699,47, depois de notificada da sentença que alterou a graduação do seu crédito, em 2002, concluindo assim a douta sentença, corretamente, que houve violação do princípio da especialização dos exercícios. V. A Fazenda Pública não discute este segmento da sentença, considerando que a mesma se revela adequada à realidade dos factos e das normas aplicáveis. VI. A Fazenda Pública não se conforma com a douta sentença quando decide não aplicar o referido princípio da especialização dos exercícios, por considerar que da aplicação do princípio se cria em concreto um resultado substancialmente injusto, tendo determinando a anulação do ato impugnado por aplicação do princípio da justiça previsto no artigo 55º da LGT. VII. Não se vislumbra como pode a douta sentença ter alcançado tal decisão porquanto em momento algum a impugnante suscitou a aplicação de tal princípio da justiça ou invocou algum facto que pudesse induzir direta ou indiretamente ao afastamento da regra prevista no artigo 18º do CIRC. VIII. Com efeito, a discussão da impugnante centra-se no argumento de que preenche os pressupostos da especialização dos exercícios previstos no artigo 18º do CIRC e que não estava em condições de contabilizar o custo anteriormente, tendo a sentença recorrida concluído que o sujeito passivo estava em condições de o ter feito anteriormente. IX. Em momento algum a impugnante suscitou que a correção poderia produzir um resultado injusto ou sequer invocou facto que pudesse conduzir a tal conclusão. X. A douta sentença recorrida padece assim de excesso de pronúncia por ter conhecido de questão que não foi suscitada nem é do conhecimento oficioso. Neste sentido veja-se o acórdão do STA, processo 01865/14.4BEBRG. XI. Verificando-se nulidade por excesso de pronuncia nos termos do artigo 125º do CPPT, deverá a douta sentença ser anulada na recorrida, julgando-se a impugnação totalmente improcedente. XII. Sem conceder quanto à nulidade por excesso de pronúncia, que se admite apenas por mero dever de patrocínio, a douta sentença recorrida incorrerá em erro de julgamento de facto ao dar como assente que a situação concreta acarreta um “resultado manifestamente injusto”, conclusão essa que não assenta em qualquer facto invocado nem objetivamente verificável. XIII. Com efeito, não se vislumbra dos autos como alcançar a conclusão de a correção impugnada se traduzir em concreto num resultado materialmente injusto para a impugnante e como tal proibido pelo princípio da justiça, cabendo assim questionar: injusto porquê? E em que medida? Se é materialmente injusto, teria de haver na liquidação do IRC algum benefício dos cofres do Estado em prejuízo do contribuinte, decorrente da correção efetuada? XIV. Na verdade, nem a sentença explica como, nem em que medida o resultado da correção seria injusto. E, como se disse, o sujeito passivo também não menciona qualquer prejuízo decorrente da correção. XV. Não obstante, sempre se dirá que a contabilização de um custo em exercício posterior, como é o caso, poderá permitir protelar por mais tempo o direito à dedução de prejuízos, revelando-se assim potencialmente lesivo dos cofres do Estado. XVI. Fica assim evidenciado o erro de facto e de direito na aplicação da norma do artigo 55º da LGT na desaplicação do princípio da especialização previsto no artigo 18º do CIRC por suposta violação do princípio da justiça. XVII. Assim, salvo o devido respeito que é muito, entendemos que a douta sentença recorrida ao julgar procedente a presente impugnação judicial, enferma de erro de facto e de interpretação de lei e viola o disposto no artigo 18º do CIRC, bem como do artigo 55º da LGT. Termos em que, concedendo-se provimento ao recurso, deve a decisão recorrida ser revogada e substituída por acórdão que declare a impugnação improcedente. Porém, V. Exªas decidindo, farão a costumada JUSTIÇA.” *** A Impugnante, ora Recorrida, devidamente notificada, não contra-alegou. *** O Exmo. Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto deste Tribunal Central Administrativo, ofereceu aos autos o seu parecer no sentido da procedência do recurso. *** Colheram-se os vistos dos Juízes Desembargadores adjuntos. *** Delimitação do objeto do recurso Conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, em consonância com o disposto no art. 639º do CPC e art. 282º do CPPT, são as conclusões apresentadas pelo recorrente nas suas alegações de recurso, a partir da respectiva motivação, que operam a fixação e delimitação do objecto dos recursos que àqueles são submetidos, sem prejuízo da tomada de posição sobre todas e quaisquer questões que, face à lei, sejam de conhecimento oficioso e de que ainda seja possível conhecer, ficando, deste modo, delimitado o âmbito de intervenção do Tribunal ad quem. As questões a decidir são as de saber se a sentença recorrida padece de nulidade por excesso de pronuncia, bem como de erro de julgamento de Direito ao ter considerado que ao abrigo do princípio da Justiça se deveria anular o acto de liquidação.
*** II – FUNDAMENTAÇÃO - De facto A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos: “Sobre tanto, da prova que se reúne, resultam provados com interesse para a causa os seguintes factos: 1. A Impugnante, M…………….BCP I.........., S.A. – antes designada «Comercial I.........., S.A.», é uma sociedade privada que tem por objeto social a compra e venda de imóveis, a promoção de empreendimentos turísticos e imobiliários e o arrendamento e exploração de imóveis. 2. A Impugnante encontra-se enquadrada no regime geral de tributação do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas para o exercício da atividade de “arrendamento de bens imobiliários”. 3. Em virtude de a sociedade P……….. – Projetos, ………………….., L.da, de que a Impugnante era credora, ter sido declarada falida, no processo especial de falência nº1159/95, do 3º Juízo Cível do Tribunal Judicial da comarca de Santa Maria da Feira, foi proferida sentença em 18 de maio de 1998, na sequência do concurso de credores aberto, na qual foram graduados os créditos reconhecidos e, em favor da Impugnante, um «no montante global de esc. 272.300.780$00 [€1.358.230,56] mas até ao montante sobre o qual incide o direito de retenção, ou seja, 142.000.000$00 [€708.293,01]». 4. Objeto de recurso tal decisão, do crédito da Impugnante ficou retida a quantia corresponde a 25% daquela importância – i. e., 35.500.000$00 [€177.073,25] = 0,25x142.000.000$00 – que a Impugnante registaria nesses termos, na conta «proveitos a receber» e em 22 de janeiro de 1999, sob garantia bancária prestada pelo Banco Comercial Português, foram-lhe entregues 106.500.000$00/€531.219,76 – i. e., 0,75x142.000.000$00 –, embora sob condição de os devolver «à massa falida no caso de procedência do recurso interposto». 5. Em 29 de outubro de 1999, tendo estimado que do valor retido, 35.500.000$00/€177.073,25, apenas viria a receber 25.000.000$00/€124.699,47, a Impugnante anulou a parcela remanescente do proveito, ou seja, a parcela correspondente a 10.500.00$00/€52.373,78. 6. Na sequência do aludido recurso a graduação de créditos mencionada no ponto 3. viria a ser parcialmente anulada por acórdão do Tribunal da Relação do Porto, confirmado pelo Supremo Tribunal de Justiça, tendo em consequência sido reelaborada a graduação da referida decisão de 18 de maio de 1998. 7. Assim, em 19 de maio de 2002, o crédito reclamado e reconhecido a favor da Impugnante foi graduado por nova decisão de graduação, em reforma da anterior, «no montante global de esc. 272.300.780$00 [€1.358.230,56] mas até ao montante sobre o qual incide o direito de retenção, ou seja, 53.277.000$00 [€265.744,56]», do que a Impugnante foi notificada. 8. Seria a 19 de março de 2008 que o Liquidatário Judicial viria a comunicar à Impugnante o mapa de rateio final feito sob a nova graduação de créditos, do qual resulta que o montante total a distribuir à Impugnante é de €265.871,72 e que sobre esta impende a obrigação de restituição à massa falida do montante de €265.348,04: «Graduação de créditos: […] Prédio sito na …………….., Porto: 1.º Lugar - Comercial I.........., até ao montante máximo de 265.744,56€ […] NOTA IMPORTANTE: O Credor Comercial I …………, atenta a sentença de graduação de créditos de 18-05-1998, recebeu a quantia de 531.219,76€ (106.500.000$00). Ocorreu em 19-04-2002 uma retificação à sentença de graduação de créditos, limitando o seu privilégio ao montante máximo de 256.744,56 (53.277.000$00). Atento o valor pago ao credor Comercial I.......... (531.219,76€) e o valor apurado no Mapa de Rateio Final (265.871,72€), constata-se que o credor deverá restituir à massa falida o valor de 265.348,04€.» 9. Nessa sequência, em 31 de dezembro de 2008 a Impugnante registou um gasto no montante de €390.047,51, correspondente ao somatório do valor a restituir à massa falida, de €265.348,04, e da anulação do proveito a receber, no montante de €124.699,47. 10. No dia 30 de janeiro de 2009, a Impugnante procedeu à restituição, à massa falida, do montante de €265.348,04. 11. Objeto de ação inspetiva fiscal de âmbito geral, com incidência sobre o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, relativa ao exercício de 2008, iniciada a 4 de julho de 2011 [ordem de serviço nºOI201100156]. 2. O procedimento da Impugnante descrito, nomeadamente, no ponto 9., quanto à anulação do proveito a receber, no montante de €124.699,47, foi considerado nas conclusões do relatório inspetivo, de 12 de dezembro 2011, como relativa a um encargo do exercício de 1999 e não devidamente documentado: «[…] Correções relativas a exercícios anteriores €124.699,47 [art.18º e art.42º, ambos do CIRC] O balancete da sociedade, a 31 de dezembro de 2008, evidenciava um saldo na conta «6970 – Correções Relativas a Exercícios Anteriores», no montante de €390.047,51, do qual nada foi acrescido pelo sujeito passivo ao lucro tributável. Pela análise dos movimentos da conta, verificou-se que parte daquele valor (€124.699,47) foi contabilizado em 21.12.2008, por contrapartida a crédito da conta «2719 – Outros Acréscimos a Receber», com a descrição de «piso massa falida». Com o objetivo de verificar a aceitação fiscal deste custo, foram solicitados os respetivos documentos comprovativos, tendo o sujeito passivo demonstrado, através da apresentação do Balanço a 31 de janeiro de 1999 que, nesta data, a conta «271 – Acréscimos de Proveitos» apresentava um saldo devedor de 120.000.000$00 e que, em 29-Out-1999, ocorreu um movimento de anulação de parte deste valor (117.000.000$00), por contrapartida a débito das contas «795 – Benefícios de Penalidades Contratuais» e «6970 – Correções Relativas a Exercícios Anteriores», nos montantes de 106.500.000$00 e 10.500.000$00, respetivamente. O primeiro montante respeita a um cheque do tribunal, recebido em julho de 1999, no âmbito do processo judicial «Imóvel …………» e, o segundo montante, à «anulação de parte da estimativa». Relativamente ao montante de €124.699,47, que em Escudos representa 25.000.000$00, os documentos apresentados apenas referem que «segundo informação do Senhor Dr Afonso Gil» (advogado que conduziu o processo) «é possível que a Comercial I.......... ainda venha a receber, no futuro, uma verba aproximada de mais 25.000 contos» (carta datada de 8 de julho de 1999 remetida pela Comercial I ………, S.A. à S...........). Na mesma correspondência, a Comercial I…….. solicita à S........... que «seja autorizada e processada a transferência da atrás referida importância para a conta do Senhor Dr. A……………», no entanto, não apresenta nenhum documento comprovativo dessa mesma transferência, nem a respetiva contabilização. Ou seja, para além de não se encontrar devidamente justificado, nos termos da alínea g) do nº1 do art.42º do CIRC, o encargo contabilizado no exercício de 2009, no montante de €124.699,47, também não é aceite para efeitos fiscais por não estar de acordo com o regime de periodização económica consagrado no art.18º do CIRC. Ainda que se tratasse da anulação de um proveito contabilizado no exercício de 1999 ou em data anterior, ou de qualquer outra regularização de encargos, as importâncias em causa seriam previsíveis ou manifestamente conhecidas, se não antes, na data em que estaria concluído o processo judicial então em curso. Pelo que apenas nesse exercício poderia ser aceite para efeitos fiscais os encargos decorrentes do referido processo. Assim, não tendo o sujeito passivo comprovado que o custo contabilizado no exercício de 2009 dizia respeito a um encargo até então imprevisível ou manifestamente desconhecido e por não ter sido devidamente documentado, corrige-se ao lucro tributável, nos termos do art.º 18.º e art.º 42.º do CIRC, o montante de €124.699,47 […]». 13. Na sequência das conclusões, aprovadas, do relatório inspetivo, no dia 21 de dezembro de 2011 a Administração Tributária emitiria à Impugnante a liquidação adicional de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas nº[…….1] …………936 – que não determinou dívida de imposto porque ter redundado numa alteração do prejuízo fiscal, do €23.887.736,27 declarado, para €23.464.039,80 corrigido. 14. No dia 30 de dezembro de 2011 a Impugnante foi notificada daquela liquidação, tendo a 26 de abril seguinte apresentado dela reclamação graciosa [a que coube o nº ………………..950 no Serviço de Finanças de Lisboa 10], essencialmente, com fundamento no descrito nos pontos 3.-10., invocando a documentação da perda e a observância do princípio da especialização, com respaldo nos termos seguidos pelo processo de falência. 15. Por despacho de 22 de dezembro de 2012 tal reclamação graciosa teve decisão de indeferimento com fundamento na reiteração dos motivos que haviam conduzido à correção feita pela ação inspetiva. 16. Notificada daquela decisão a 25 de outubro de 2012, a Impugnante apresentou no dia 8 de novembro seguinte a petição na origem dos presentes autos.” *** “Não há outros factos provados com relevância para a decisão e, com essa relevância, inexistem factos não provados.” *** “O Tribunal fundou a sua convicção com base na prova documental reunida, sobre a qual dúvida de fidedignidade não foi expressa nem se suscita, merecendo tal prova o valor probatório que lhes reconhece o disposto nos arts.369ºnº1, 370ºnº1 e 371ºnº1, todos do Código Civil, e ainda art.34ºnº2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, mostrando-se por outra parte idónea à prova da factualidade nela consignada. Assim, o consignado nos pontos 1.-2. e 11.-13., resultou da análise do relatório inspetivo e do documento de correção constantes do processo administrativo a suas fls.6ss. e 69ss., este também constante da reclamação graciosa referida. Já o teor do que ficou vertido no ponto 3., resulta da decisão de graduação de créditos aí mencionada, constante da reclamação graciosa e dos autos, a fls.47ss.. O consignado no ponto 4. extraiu-se da conjugação da segunda decisão, parcelar, de graduação, documento 4 da reclamação graciosa, daqueloutra decisão originária, decorrendo a sua II parte do consenso em torno desse facto, a III do teor de fls.61-63 dos autos. O consignado no ponto 5. resulta da informação que assiste à decisão da reclamação graciosa mencionada. O dos pontos 6.-7. extraiu-se daquela decisão de graduação na sequência do recurso, e de fls.64. O consignado no ponto 8. resulta de fls.45 e de fls.71-74 dos autos. O consignado no ponto 9. resulta de fls.43 dos autos, documento 3 da reclamação. O que se verteu no ponto 10. resulta de fls.77 dos autos. O teor dos pontos 14.-16. extraiu-se da decisão da reclamação graciosa e, bem assim, da menção de apresentação aposta na petição inicial destes autos.” *** - De Direito Inconformada com a sentença recorrida vem a apelante arguir que a mesma é nula por excesso de pronúncia, uma vez que nunca foi suscitado pela Recorrida a violação do princípio da justiça para sustentar a ilegalidade da liquidação, motivo pelo que nunca poderia o Tribunal a quo ter decidido anular com base na violação do aludido princípio. Mais advoga que ainda que assim não fosse, sempre se teria de revogar a decisão apelada, uma vez que esta não explica em que medida o princípio da Justiça foi violado e como tal pode conduzir à anulação da liquidação, factos que determinam a existência de erro de julgamento de Direito. Iniciaremos a nossa apreciação pela alegada nulidade da sentença recorrida por excesso de pronúncia. Entre as causas de nulidades da sentença, enumeradas no artigo 125º do CPPT, não se incluem o “chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário” (Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, in Manual de Processo Civil, 2ª Edição Revista e Atualizada, Coimbra Editora, 1985, pág. 686). Efectivamente, as nulidades de sentença apenas sancionam vícios formais ou de procedimento e não patologias que eventualmente possam ocorrer no plano do mérito da causa, como é afirmado de forma reiterada pelo Supremo Tribunal de Justiça, designadamente no seu acórdão de 10/12/2020, proc. n.º 12131/18.6T8LSB.L1.S1. É verdade que o Tribunal deve conhecer de todas as questões suscitadas pelas partes na sua petição inicial ou nas conclusões das alegações apresentadas pelo recorrente, exceptuadas as que venham a ficar prejudicadas pela solução, entretanto dada a outra(s) [cfr. arts. 608.º, 663.º, n.º 2, e 679º]. No entanto, as questões a resolver não se confundem nem compreendem o dever de responder a todos os invocados argumentos, motivos ou razões jurídicas, até porque, como é sabido, “o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito” (art. 5.º, n.º 3 do CPC). Neste sentido é afirmado no Acórdão do STJ de 19/01/2017, tirado no processo nº 873/10.9T2AVR.P1.S1, que: “II. A decisão judicial, enquanto prestação do dever de julgar, deve conter-se dentro do perímetro objetivo e subjetivo da pretensão deduzida pelo autor, em função do qual se afere também o exercício do contraditório por parte do réu, não sendo lícito ao tribunal desviar-se desse âmbito ou desvirtuá-lo. III. Incumbe ao tribunal proceder a qualificação jurídica que julgue adequada, nos termos do artigo 5.º, n.º 3, do CPC, mas dentro da fronteira da factualidade alegada e provada e nos limites do efeito prático-jurídico pretendido, sendo-lhe vedado enveredar pela decretação de uma medida de tutela que extravase aquele limite, ainda que pudesse, porventura, ser congeminada por extrapolação da factualidade apurada.” Assim, o Tribunal não tem o dever de responder a todos os argumentos esgrimidos pelas partes, bem como não se encontra inibido de usar argumentação diversa da utilizada pelas partes. Assim, a nulidade por excesso de pronúncia apenas se verifica quando o Tribunal conheça de matéria situada para além das “questões temáticas centrais”, integrantes do thema decidendum, que é constituído pelo pedido ou pedidos, causa ou causas de pedir e excepções. No domínio do Direito tributário, ao juiz incumbe apenas pronunciar-se sobre os vícios que surgem imputados pela Impugnante e/ou Recorrente ao acto tributário sufragado, em face dos fundamentos deste último, não podendo aquele, substituir-se ao papel da administração fiscal e sanar tais vícios, fundamentando de forma diferente as correcções por esta realizadas. A questão que é controvertida nos presentes autos é a de saber se tendo a Impugnante, aqui Recorrida, assacado ao acto o vício de violação de lei por entender que, por um lado, a despesa se encontra devidamente documentada e, por outro, que foi respeitado o princípio da especialização dos exercícios, nunca tendo colocado a questão de saber se, mesmo que o não tivesse sido, sempre o acto estaria inquinado de invalidade por violação do Princípio da Justiça, se poderia o Tribunal anular o acto com outro fundamento que não o invocado pela Recorrida. Como é sumariado no Acórdão do STA de 06/11/2024, tirado no processo nº 094/24.3BEFUN: “III - O excesso de pronúncia pressupõe que o julgador vai além do conhecimento que lhe foi pedido pelas partes. Por outras palavras, haverá excesso de pronúncia, sempre que a causa do julgado não se identifique com a causa de pedir ou o julgado não coincida com o pedido (ressalvando as questões de que a lei lhe permite conhecer oficiosamente). Pelo que deve considerar-se nula, por vício de "ultra petita", a sentença em que o Juiz invoca, como razão de decidir, um título, ou uma causa ou facto jurídico, essencialmente diverso daquele que a parte colocou na base (causa de pedir) das suas conclusões (pedido). No processo judicial tributário o excesso de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no último segmento da norma.” Explicando-se no texto do Aresto mencionado que: “E nem sempre é fácil fazer a destrinça entre uma coisa e outra. Com base neste raciocínio lógico, a doutrina e a jurisprudência distinguem por um lado "questões" e, por outro, "razões" ou "argumentos" para concluir que só a falta de apreciação das primeiras (ou seja, das "questões") integra a nulidade prevista no citado normativo, mas já não a mera falta de discussão das "razões" ou "argumentos" invocados. E recorde-se que o objecto do recurso está dependente do objecto inicial da acção definido, essencialmente, a partir da conjugação entre o pedido e a causa de pedir, elementos que, por seu lado, são submetidos a apertadas regras a respeito da sua alteração, nos termos dos artºs.264 e 265, do C.P.Civil (cfr.Prof. Alberto dos Reis, C.P.Civil anotado, V, Coimbra Editora, 1984, pág.49 a 58 e 143 e seg.; Antunes Varela e Outros, Manual de Processo Civil, 2ª. Edição, Coimbra Editora, 1985, pág.690 e seg.; Fernando Amâncio Ferreira, Manual dos Recursos em Processo Civil, 9ª. Edição, Almedina, 2009, pág.57; José Lebre de Freitas e Outro, Código de Processo Civil Anotado, II Vol., 4ª. Edição, Almedina, 2021, pág.737). No processo judicial tributário o excesso de pronúncia (vício de "ultra petita"), como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no último segmento da norma (cfr.ac.S.T.A-2ª.Secção, 15/09/2010, rec.1149/09; ac.S.T.A-2ª. Secção, 10/03/2011, rec.998/10; ac.S.T.A-2ª.Secção, 11/07/2019, rec.557/07.5BECBR; ac.S.T.A-2ª.Secção, 3/06/2020, rec.546/11.5BEBRG; ac.S.T.A-2ª.Secção, 10/03/2021, rec.492/16.6BESNT; Jorge Lopes de Sousa, C.P.P.Tributário anotado e comentado, II volume, Áreas Editora, 6ª. edição, 2011, pág.366 e seg.).” Em igual sentido, decidiu o STA, no seu Acórdão de 26/09/2018, tirado no processo nº 0294/07.0BEVIS 01042/17: “Assim haverá nulidade por excesso de pronúncia quando o juiz conheça de excepções na exclusiva disponibilidade das partes (….), ou quando seja violado o princípio dispositivo na vertente relativa à conformação objectiva da instância, nomeadamente quando a sentença não observe os limites impostos pelo art. 661-1 (Actual artº 609º, nº 1 do Código de Processo Civil vigente.) , condenando ou absolvendo em quantidade superior ao pedido ou em objecto diverso do pedido (Neste sentido Lebre de Freitas, João Redinha e Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, 2ª edição, Coimbra Editora, vol. II, pag.670.) . Como salienta o Cons. Jorge de Sousa no seu Código de Procedimento e de Processo Tributário, Anotado e Comentado, vol. II, 6ª ed., Lisboa, Áreas Editora, 2011, anotação 5 ao art. 123º, pp. 318 e 319; e anotação 12 ao art. 125º, p. 366, as «partes é que circunscrevem o thema decidendum, através do pedido e da defesa» e em «processos anulatórios, cada um dos vícios imputados ao acto impugnado constitui uma causa de pedir, como se conclui do preceituado na parte final do nº 4 do art. 498º do CPC, em que se estabelece nas acções de anulação a causa de pedir é “a nulidade específica que se invoca para obter o efeito pretendido”», não bastando que haja coincidência ou identidade entre o pedido e o julgado; é necessário, além disso que haja identidade entre a causa de pedir (causa petendi) e a causa de julgar (causa judicandi). «Por isso, se for pedida a anulação de um acto de liquidação com base em determinado vício gerador de mera anulabilidade (causa de pedir no processo de impugnação judicial), não pode o tribunal anular o acto impugnado com fundamento em vício diferente, não invocado»; ou seja, haverá também excesso de pronúncia «se o tribunal, apesar de se limitar a apreciar um pedido que foi formulado, exceder os seus poderes de cognição quanto à causa de pedir, violando a regra da identidade de causa de pedir e de causa de julgar, por exemplo, anulando um acto com base em vício não invocado» (.) Como vem sublinhando a jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo o que se proíbe, no referido art. 608 nº 2, do CPC é que se conheça de «questões» não suscitadas. Mas não se deve confundir «questões» com «argumentos». Quanto a argumentos o tribunal não está limitado pelos invocados pelas partes, podendo utilizar os que entender, para apreciar questões que tenham sido suscitadas. (…) Com efeito, como bem se sublinha no despacho de sustentação, invocando a impugnante errónea quantificação do facto tributário e errada aplicação de critérios legais na avaliação feita, nomeadamente porque a Administração Fiscal se baseou «em critérios e fundamentos que não são os aplicáveis à avaliação feita», haverá de se entender que a apreciação efectuada pela sentença se contém no “thema decidendum” e não violou o princípio dispositivo na vertente relativa à conformação objectiva da instância. Não procede pois a alegação da Fazenda Pública de que o tribunal recorrido anulou a avaliação do valor patrimonial tributário fixado ao prédio tendo por base em fundamento não alegado e sem qualquer sustentação, ainda que implícita, no texto impugnatório.” Posto isto, cumpre baixar ao caso em dissídio. Na sua p.i. a Recorrida invoca a existência de vício de violação de lei que deveria conduzir à anulação do acto de liquidação, afirmando que não foi violado o princípio da especialização dos exercícios contemplado no artigo 18º do CIRC. O Tribunal a quo, começa por afirmar que a correcção não poderia ter sido efectuada com fundamento na circunstância de o custo não se encontrar devidamente documentado, nos termos do artigo 42º, nº 1, al. g) do CIRC, por entender que o mesmo encontra o seu amparo num conjunto de documentos oficiais externos à Recorrida. No entanto, considera que o custo em referência já era do conhecimento da Recorrida em 2002, motivo pelo qual a sua consideração no exercício de 2008, violava o princípio da especialização dos exercícios contemplado no artigo 18º do CIRC. Ainda assim, considera que o acto enferma de vício de violação de lei por o mesmo afrontar o princípio da justiça consagrado no artigo 55º da LGT e no artigo 266º, nº 2 da CRP. Ora, tendo o Tribunal a quo anulado o acto por entender que o mesmo enferma do vício invocado pela Recorrida, embora com outra fundamentação jurídica, mas mantendo-se no âmbito do thema decidendum, não ocorre a invocada nulidade por excesso de pronúncia invocado pela Recorrente, motivo pelo qual o recurso tem de improceder, neste segmento. Avançando. Advoga, também, a recorrente que a decisão apelada padece de erro de julgamento de Direito quando anulou o acto por violação do princípio da justiça. Sobre esta matéria é muito vasta a jurisprudência dos nossos Tribunais superiores, sendo que toda ela vai no sentido de considerar que o Princípio da especialização dos exercícios deve ser matizado com o princípio da Justiça, quando da aplicação do primeiro princípio resulte para o contribuinte uma situação irreparável de injustiça. Esta posição foi assumida num recente Acórdão do STA, de 9/7/2025, tirado no processo nº 01122/19.0BESNT, onde é afirmado o seguinte: “A recorrente invoca que o princípio da especialização dos exercícios ou da periodização do lucro tributável, consagrado no artigo 18.º do CIRC, deve ser matizado pelo princípio da justiça. O que, no caso, implicaria a imputação simétrica dos custos com amortizações do mobiliário de escritório, nos exercícios posteriores ao que está em causa nos autos. O princípio da justiça tem merecido o acolhimento da jurisprudência. Afirma-se, por exemplo, que: «[a] prevalência do princípio da justiça sobre o princípio da especialização dos exercícios pressupõe que, cumulativamente, esteja apurado que do afastamento daquele último não resulte prejuízo para o erário público e que o erro cometido na contabilização dos proveitos e/ou custos não resultou de omissões voluntárias ou intencionais, com vista a operar transferências de resultados entre exercícios». (Acórdão do STA, de 10-04-2024, P. n.º 01382/14.2BEBRG 0528/17) «A atuação e defesa do princípio da especialização dos exercícios/regime de periodização económica deve ser conciliada com a operância de outros primados, atuantes ao nível da disciplina jurídica global dos tributos, norteadores da actividade da autoridade tributária e aduaneira (AT), particularmente, os princípios da legalidade e da justiça, objetivando o melhor equilíbrio, possível, entre os respetivos domínios, de molde a obter um resultado justo» (Acórdão do STA, de 07/09/2022, P. 0304/15.8BELLE). O princípio da justiça demanda mesmo a matização do princípio da especialização dos exercícios, «por forma a permitir a imputação a um exercício de custos referentes a exercícios anteriores, desde que não resulte de omissões voluntárias e intencionais, com vista a operar a transferência de resultados entre exercícios» (Acórdão do STA, 02/04/2008, P. 0807/07.). Do princípio em referência não resulta, todavia, a imposição à AT do dever de correcção da contabilidade da contribuinte, em substituição da declaração fiscal da própria, cuja emissão e apresentação pela interessada está revestida da presunção de boa-fé e de veracidade (artigo 75.º/1 da LGT). O ónus de apresentação de declarações de substituição (artigo 59.º do CPPT), bem como o ónus de impugnação das liquidações dos exercícios subsequentes (artigos 95.º da LGT e 97.º do CPPT), recai sobre a contribuinte e não sobre a AT. Mais se refere que não existe prova nos autos de que da liquidação sob escrutínio resulte para a recorrente uma situação irreparável de injustiça. A recorrente não alega, nem demonstra a impossibilidade do relevamento dos custos imputáveis aos exercícios de 2015 e 2016, no âmbito dos respectivos procedimentos inspetivos, nem no âmbito da impugnação (graciosa e contenciosa) dos respectivos actos tributários.” Em sentido idêntico, podemos também ver o Acórdão do TCANorte, de 06/07/2023, tirado no processo nº 00008/07.5BEPRT, onde é esclarecido que: “Por sua vez, na sentença recorrida decidiu-se ser de dar razão à Recorrida, anulando-se o ato de liquidação adicional nesta parte, com sustento no entendimento de que o princípio da especialização “não é absoluto e deve ser conformado, nomeadamente, com o princípio da justiça, designadamente quando se está perante situações de não omissão voluntária, que implique não se tratar de manobra de transferência de resultados de um exercício para o outro”, e ainda de que era sobre a ATA que “impendia o dever de solicitar a prova de que não se tratou de uma omissão intencional, pelo que não podia, sem mais, concluir pela desconsideração dos custos (sem indagar pela existência de erro involuntário)”. (…) O princípio da periodização reflete a prevalência da abordagem financeira sobre a abordagem monetária ou de caixa que caracteriza a contabilidade e é acolhida no CIRC, ditando que, na terminologia então adotada, proveitos e custos (atualmente, rendimentos e gastos) são relevados no exercício em que são assumidos os respetivos direitos e obrigações, independentemente dos correspondentes recebimentos e pagamentos, ou seja, da concretização dos respetivos fluxos monetários. Este princípio tem sido interpretado pela jurisprudência no sentido de que, e não obstante o reconhecimento de que em causa no art. 18.º do CIRC está “uma vinculação para a Administração, que, em regra, deve aplicar o princípio da especialização dos exercícios na sua actividade de controle das declarações apresentadas pelos contribuintes”, ainda assim, a sua rigidez “(…) tem de ser colmatada ou temperada com a invocação do princípio da justiça, nas situações em que, estando já ultrapassados todos os prazos de revisão do acto tributário e não havendo prejuízo para o Estado, se deve evitar cair numa injustiça não justificada para o administrado” (cf. Acórdão do STA proferido em 2018-03-14 no proc. 0716/13, disponível para consulta em www.dgsi.pt, e no mesmo sentido, a vasta jurisprudência nele citada). Nestes casos, o custo, ainda que indevidamente contabilizado, deve ser aceite, desde que “a respectiva imputação não tenha resultado de omissões voluntárias e intencionais, com vista a operar transferência de resultados entre exercícios.” (cf. o já citado Acórdão do STA, proferido em 2018-03-14 no proc. 0716). Sucede, no entanto, que nem no caso em apreço se provou a inexistência de “omissões voluntárias e intencionais, com vista a operar transferência de resultados entre exercícios” – não tendo, aliás, sido alegados quaisquer factos concretos que permitissem alcançar uma tal conclusão – (…) Refira-se ainda que a sentença propugna um errado entendimento do sentido e extensão do princípio da justiça. Se não, vejamos. Tal como resulta do enquadramento que se fez da situação em apreço, a aqui Recorrida não alegou ou provou qualquer facto do qual se possa retirar a inexistência de “omissões voluntárias e intencionais, com vista a operar transferência de resultados entre exercícios.” Com efeito, tal asserção não se pode retirar da variação da taxa de tributação, que nada nos diz sobre se o custo foi deslocado do exercício em que deveria ter sido registado para um exercício posterior com o objetivo de deste modo obter um resultado fiscal indevido, ou seja, de pagar menos imposto. Para tanto deveria ter ficado claro, através da alegação e prova de factos concretos - que cabia à Recorrida -, que a mesma não obteve qualquer vantagem fiscal indevida, designadamente, desviando o custo de um exercício com mais prejuízos para um exercício em que tenha obtido maiores proveitos, assim alterando artificiosamente o resultado fiscal. Por outro lado, e como, de resto, é equacionado com meridiana clareza na jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo nesta matéria, o teor do art. 18.º CIRC é claro quanto à obrigação que impende sobre os contribuintes de efetuarem os respetivos registos contabilísticos no respeito pelo princípio da especialização, e quanto à única exceção legalmente admitida ao mesmo, consagrada no supracitado n.º 2 desta disposição. Donde em causa está uma conduta vinculada por parte da ATA, pelo que a existência de uma qualquer situação, aliás, excecional, em que o cumprimento da norma contenda com o princípio da justiça sempre teria de ser invocada pelo contribuinte – no procedimento administrativo de inspeção tributária, ou perante o Tribunal a que caiba apreciar a legalidade da liquidação -, e não investigada pela Administração fiscal, como se de um requisito de aplicação da norma se tratasse, o que, manifestamente, não encontra qualquer sustento na respetiva redação. Por último, há aqui que recordar o sentido particular do princípio da justiça, que apenas encontra aplicação em situações de injustiça grave e notória em que não cabe o “erro” ou “lapso” que parece ser invocado pela Recorrida. De facto, “sob pena de anulação constante de condutas administrativas com base em conceitos emocionais e subjectivos de justiça, o princípio da justiça enquanto tal só pode considerar-se violado nas situações cuja qualificação como injustas é susceptível de alcançar um consenso intersubjectivo” (cf. SOUSA, Marcelo Rebelo de, e MATOS, André Salgado de - Direito Administrativo Geral - Tomo I Introdução e princípios fundamentais. 3.ª edição. Lisboa: D. Quixote, 2008, págs 228-229), devendo por isso reservar-se a sua aplicação para o “controlo de injustiças graves e notórias” [cf. SILVA, Suzana Tavares da – O Princípio da Razoabilidade. In GOMES, Carla Amado Gomes; NEVES, Ana; SERRÃO, Tiago (Coord.) - Comentários ao Código do Procedimento Administrativo. Vol. I. 5.ª edição. Lisboa: AAFDL, pág. 368] (…)” Assim, e como resulta de toda a jurisprudência acima transcrita, resulta claro que para que se possa proceder à anulação duma liquidação que teve como fundamento a preterição do princípio da especialização dos exercícios, por se entender que foi violado o princípio da Justiça, necessário se torna que fique demonstrado nos autos que tal violação não tenha resultado de omissões voluntárias e intencionais, bem como que da mesma resultou uma situação de injustiça grave e notória, com vista a operar transferência de resultados entre exercícios, sendo que a prova de tais factos, nos termos do disposto nos artigo 74º da LGT e 342º do Código Civil, devem ser invocados e provados pelos sujeitos passivos do imposto. Dito isto, facilmente se conclui que no caso em apreço, nem tais factos foram alegados pela Recorrida, nem os mesmos resultaram provados nos autos. Na verdade, nunca a Recorrida invoca factos que permitam concluir estarmos perante uma situação que configure uma injustiça grave ou notória ou que a contabilização em questão não decorreu dum mero lapso ou erro. Pelo contrário, a Recorrida invoca que a contabilização ocorreu, na sua forma de ver, no momento adequado, atentos os elementos que possuía. Assim sendo, o presente recurso terá de ser julgado procedente, revogando-se a decisão apelada e, consequentemente, julgando-se improcedente a impugnação judicial. * CUSTAS No que diz respeito à responsabilidade pelas custas do presente Recurso, são da responsabilidade da Recorrida, em face da procedência do recurso, em ambas as instâncias, embora sem taxa de justiça nesta instância por não ter apresentado contra-alegações [cfr. art. 527º, n.ºs 1 e 2 do CPC, aplicável ex vi art. 2.º, alínea e) do CPPT]. *** III- Decisão Face ao exposto, acordam, em conferência, os Juízes da Subsecção de Contencioso Tributário Comum deste Tribunal Central Administrativo Sul em conceder provimento ao recurso e, consequentemente, revogar a sentença recorrida e, consequentemente, julgar improcedente a impugnação judicial. Custas pela Recorrida em ambas as instâncias. Lisboa, 5 de Novembro de 2026 Cristina Coelho da Silva – Relatora Ângela Cerdeira (com voto de vencimento) Ana Cristina Carvalho Voto de vencido: Voto vencido, por discordar da decisão que obteve vencimento e da fundamentação em que a mesma assentou, pelas razões que se passam a expor. No presente caso, na sequência de uma inspeção realizada em 2011, foi determinada pela AT uma correção à matéria tributável apurada pela Impugnante em 2008, no montante de € 124 699,47, relativo a uma perda que foi considerada como respeitante ao exercício de 1999. Tal correção teve como consequência uma alteração do prejuízo fiscal declarado, não tendo, por isso, originado qualquer liquidação de imposto no ano em causa (2008). Deduzida impugnação judicial, o tribunal de 1ª instância decidiu validar o entendimento da AT no sentido de que a consideração da referida perda no exercício de 2008 violava o princípio da especialização dos exercícios contemplado no artigo 18º do CIRC. Todavia, convocando o princípio da justiça consagrado no artigo 55º da LGT e no artigo 266º, nº 2 da CRP, considerou-se o seguinte na decisão recorrida: «(…) resulta dos factos que, da atuação da Impugnante perspetiva-se que entendeu que o momento adequado à inscrição contabilística da perda ocorreria quando, com o rateio final da massa pelos créditos reconhecidos e graduados, ficasse documentada definitivamente a sua perda, na sua relação com a anterior inscrição contabilística do correspondente proveito a receber. E, se como vimos já, essa dilação temporal entre o conhecimento da perda e da sua inscrição contabilística foi incorreta, por violar o princípio e não ser contemplada na sua exceção, verdade é também que dos factos resulta que não só não houve prejuízo para o Fisco, como ao atuar daquele modo entendeu a Impugnante que agia com correção e acerto, se bem vemos, precisamente, por mor da devida, i. e., integral, documentação da eclosão e consumação da sua perda. Assim, sendo embora a se correta a correção da matéria coletável pela Administração Tributária, com base na violação do princípio da especialização, não tem ela consigo a justificação substancial de evitar uma manipulação deletéria do resultado fiscal – que aliás também não atribuiu à Impugnante. Pelo que se entende que se o princípio da legalidade impunha in limine a correção, uma atuação integralmente procedente convocava do mesmo passo a pertinente incidência no caso dos demais princípios e, em especial, do da justiça, art.266ºnº2 da Constituição, orientando os termos finais do resultado da atividade administrativa, reencaminhando-o, na inocuidade da violação do princípio da especialização dos exercícios, à inocuidade da sua consequência normal da sua operatividade.». Assinalou-se, ainda, na sentença objeto do presente recurso, o seguinte: «(…) embora do princípio da especialização emane uma vinculação predominantemente vinculada para a Administração, como dito, esta não deve cingir-se à sua mera aplicação formal, abstraindo dos resultados decorrentes da sua atuação. Ora, nas particularidades do caso, a produção de um resultado manifestamente injusto deveria tê-la levado a reconsiderar a relação conjugada dos princípios, nomeadamente quando a violação de normas é praticamente irrelevante, cfr. neste sentido o Ac.TCAS de 8 de janeiro de 2015, tirado no processo nº03804/10, in www.dgsi.pt. Em suma, e a respeito do princípio da especialização dos exercícios, o recurso ao princípio da justiça em situações como a dos autos permite obstar a que daquele decorram óbices à inscrição de perdas e proveitos quando forem inócuos do prisma de uma alteração oportunista dos resultados fiscalmente relevantes e deem azo à cobrança de tributos que, substantiva e efetivamente, não têm causa substancial legitimamente válida, cfr. neste sentido Leite de Campos, Silva Rodrigues e Lopes de Sousa in Lei Geral Tributária Comentada e Anotada, 2ª edição revista e aumentada, Vislis 2000, pág.219. Assim, não será de desconsiderar um determinado custo declarado quando este já não possa ser imputado ao exercício a que diga respeito e da sua consideração no exercício em que foi declarado não resulte prejuízo efetivo para o Fisco – simetricamente também não será de considerar, em respeito ao mesmo princípio, um determinado custo declarado intencionalmente em violação do princípio da especialização dos exercícios, com o propósito de ocultar um benefício indevido, em prejuízo do Fisco, sob pena de tal princípio se transformar num obstáculo à liquidação e cobrança de impostos que são devidos, cfr. inter alia, Ac.TCAN de 15II2012, tirado no processo nº00486/07.2BEVIS, Acs.STA de 14III2018, já acima citado, Ac.TCAS de 14II2019, este tirado no processo nº74/01.7BTLRS, todos in www.dgsi.pt. Ora, a todos propósitos o caso sub judice condiz com os critérios desenvolvidos jurisprudencial e doutrinariamente sobre a conformação dos princípios em confronto, pois que como dito houve uma atuação da Impugnante que, embora errada, é compreensível segundo o entendimento que lhe esteve na origem – num sentido metodológico, ele enquadra-se nas regras probatórias do sistema, exasperando embora a exigência de certificação e de documentação da perda –, já que a imputação da perda no exercício de 2008 ocorreu na sequência da comunicação, pelo liquidatário judicial do mapa final de rateio, com as exatas quantias a que tinha direito; por outra parte, ela também não poderia já proceder à revisão da autoliquidação de 2002, por forma a obviar à violação do princípio da especialização verificada, uma vez que o prazo para tanto se encontrava há muito exaurido; por fim, com a imputação anómala da perda no exercício de 2008, não resulta que a Impugnante tenha querido manipular o resultado fiscal de forma perniciosa para o Fisco ou para outrem, ou que tenha criado um benefício ilegítimo. Em face do exposto, atendendo ao facto de a correção impugnada se traduzir, em concreto, num resultado materialmente injusto para a Impugnante e, como tal, proibido pelo princípio da justiça, concluímos ser de aceitar, para efeitos fiscais, a contabilização efetuada pela Impugnante, ao abrigo do princípio da justiça (…)». Em sede de alegações de recurso, a Fazenda Pública manifesta a sua discordância com esta fundamentação, alegando «que não se vislumbra dos autos como alcançar a conclusão de a correção impugnada se traduzir em concreto num resultado materialmente injusto para a impugnante», acrescentando que «o sujeito passivo também não menciona qualquer prejuízo decorrente da correção». Ou seja, a Recorrente apenas põe em causa um dos pressupostos em que assentou o acionamento do princípio da justiça, nada alegando quanto aos demais pressupostos analisados na sentença recorrida (a inexistência de uma intenção de manipular o resultado fiscal de forma perniciosa para o Fisco ou para outrem, ou de criar um benefício ilegítimo e a impossibilidade de a Impugnante proceder à revisão da autoliquidação de 2002). Competia, assim, a este tribunal superior aferir se foi correcta a ilação extraída pelo tribunal recorrido dos factos provados na sentença, ou seja, se o probatório permite aferir a verificação de um resultado materialmente injusto para o sujeito passivo. Ora, do ponto 13 da matéria de facto considerada provada resulta que a desconsideração pela AT da perda em causa (que efetivamente ocorreu), apesar de não ter originado uma liquidação adicional, redundou numa alteração do prejuízo fiscal declarado pela Impugnante no ano de 2008, o que se traduz num resultado materialmente injusto para o contribuinte, por contender com o direito à dedução de prejuízos nos exercícios posteriores, nomeadamente no seu quantum. Pelas razões expostas, manteria a decisão recorrida e negaria provimento ao recurso. (Ângela Cerdeira) |