Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
passaria a integrar o quadro dos serviços onde à data do DL nº 14/97, de 17 de Janeiro desempenhava
funções.
II- A integração desse pessoal era feita na mesma carreira, categoria e escalão que o interessado já
possuía no serviço onde exercia as funções, se o respectivo quadro o permitisse.
Se tal carreira e categoria não existissem no quadro de pessoal do serviço de integração, haveria lugar a
reclassifícação segundo as funções efectivamente exercidas nos termos do nº2, do art. 3º do citado
diploma, mas sempre sem prejuízo das habilitações legalmente exigidas para o provimento.