Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES
INDEFERIMENTO TÁCITO
contencioso de um pretenso indeferimento tácito atribuído ao silêncio de um determinado órgão
administrativo se este, por lhe faltar competência, não tinha o dever legal de decidir o requerimento que
lhe foi apresentado.
II- O Ministro da Defesa Nacional, por não dispor de competência para tal, não tem o dever de decidir
nem a redefinição ou reconstituição da carreira do Deficiente das Forças Armadas na situação de
reforma extraordinária, nem a revisão das respectivas pensões de reforma, por tal competir ao Chefe do
Estado Maior do respectivo ramo e à Caixa Geral de Aposentações, respectivamente, nos termos dos
arts. 1º e 3º do DL nº134/97, de 31 de Maio.