Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	00189-A/97

Secção:	Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	10/23/1997

Relator:	Xavier Forte

Descritores:	SUSPENSÃO DE EFICÁCIA REQUISITOS PENA DISCIPLINAR GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO

Sumário:	I - O deferimento jurisdicional do pedido de suspensão de eficácia de acto administrativo, depende da verificação, cumulativa, dos requisitos previstos nas alíneas a), b) e c), do nº1, do art. 76º da LPTA. II - A falta de um daqueles requisitos, logo que detectada, torna inútil a indagação da verificação dos restantes e obsta ao deferimento do pedido de suspensão de eficácia. III - A suspensão de eficácia de acto punitivo, revelando o requerente condutas gravemente violadoras dos deveres funcionais e até enquadráveis, como ilícitos penais, implicando inadequação funcional, a ser decretada, constituiria, no caso em apreço, grave lesão de interesse público.






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