Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	05335/01

Secção:	CA- 1.ª Sub.


Data do Acordão:	05/15/2001

Relator:	José Francisco Fonseca da Paz

Descritores:	SUSPENSÃO DE EFICÁCIA OBJECTO DO PEDIDO AL. C) DO Nº 1 DO ART. 76º DA LPTA PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS

Sumário:	I - O objecto do pedido de suspensão de eficácia é determinado pelo requerente, não ocorrendo "errada identificação do acto recorrido" nem ilegitimidade passiva se do requerimento inicial resulta claramente qual é o acto suspendendo e se este foi correctamente imputado à entidade que o praticou. II - Deve dar-se por verificado o requisito da al. c) do nº 1 do art. 76º da LPTA quando a ilegalidade da interposição do recurso não for manifesta ou ostensiva em face dos elementos constantes dos autos. III - Não é possível concluir que a ordem de reposição, no prazo de 30 dias, da quantia de Esc. 3.726.547$00 constitui um prejuízo irreparável ou de difícil reparação para o requerente se este não alega quaisquer factos demonstrativos da sua situação económica.






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