Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	3591/99

Secção:	Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	10/14/1999

Relator:	A. Forte

Descritores:	INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO RESPONSABILIDADE

Sumário:	Transitada em julgado a sentença que intima a autoridade administrativa à passagem de uma certidão , não pode discutir-se, ulteriormente , no mesmo processo , se a intimação foi totalmente cumprida ou não , uma vez que o não cumprimento daquela intimação dá lugar , meramente , nos termos do art º 84º , 2 , da LPTA , à responsabilidade civil, disciplinar e criminal do órgão que não cumpriu a ordem emanada do Tribunal.






Aditamento:

Decisão Texto Integral: