Acordam, em conferência, na secção de Contencioso Administrativo, subsecção de Contratos Públicos, do Tribunal Central Administrativo Sul.

Relatório

C……….. Digital - Produção e ……………………, Lda., intentou contra a E…………-Formação Profissional, Lda., ação administrativa urgente de contencioso pré-contratual de impugnação do ato de adjudicação (e de exclusão da sua proposta) proferido no âmbito do Concurso Público Internacional n.ºCPI/02/2025 para a “aquisição de bens equipamentos destinados à prática educativa e formativa no Centro Tecnológico Especializado de Informática - Componente 6 Qualificações e Competências do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)”.

Indicou como contrainteressadas as sociedades: BC C……….– Sistemas de ……….., Lda. e W………..– Comércio de ……………….. Lda..

Pediu a anulação do ato de adjudicação, e do contrato, se entretanto, celebrado, bem como do ato de exclusão da sua proposta, com a consequente anulação de “todo o procedimento pré-contratual, ordenando a sua repetição com a devida previsão de lotes, nos termos do artigo 46.º-A do CCP.”

No âmbito do aludido processo de contencioso pré-contratual, que corre termos pelo juízo de contratos públicos do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, a entidade demandada requereu, ao abrigo do regime vertido no nº 2 do artigo 25º-A, da Lei 30/2021, de 21.05 (no aditamento introduzido pela Lei n.º 43/2024, de 02.12) o levantamento (provisório) do efeito do efeito suspensivo automático do ato impugnado.

Por decisão de 21.07.2025, o Tribunal determinou o levantamento (provisório) do efeito suspensivo automático do ato impugnado.

Notificada para exercer o contraditório a autora veio, ao abrigo do nº 5 do art.º 25.º-A da Lei n.º 30/2021, requerer a manutenção do efeito suspensivo automático..

Por decisão de 21.11.2025, o TAC de Lisboa indeferiu o pedido de manutenção do efeito suspensivo automático e, consequentemente, manteve o levantamento do efeito suspensivo do ato impugnado.

Inconformada com o assim decidido, a autora apelou para este Tribunal Central Administrativo tendo na sua alegação, formulado as seguintes conclusões:

«I) De acordo com o Dossier Interinstitucional 2025/0269 de 22 de setembro de 2025, foi alterada a Decisão de Execução de 13 de julho de 2021;

II) Segundo tal Dossier, foi prorrogado o prazo para a execução dos contratos sujeitos a financiamento ou a comparticipação pelo Plano de Recuperação e Resiliência, o que foi omitido pela sentença sub juditio;

III) Por conseguinte, o contrato, objeto dos presentes autos e cujo efeito suspensivo se devera manter, não tem de ser concluí do na sua execução até ao próximo dia 31 de dezembro de 2025;

IV) Ainda que assim não se entendesse, o que por estrita cautela e dever de patrocínio se admite, jamais se poderia dizer que o atraso na sua execução - que, em tese, fundamentaria o levantamento do efeito suspensivo, se deve ao exercício de um direito, liberdade e garantia que e o direito a tutela jurisdicional efetiva (previsto no artigo 268.°, n.° 4, da Constituição);

V) Caso não se decida nesse sentido, cumpre invocar a inconstitucionalidade de tal interpretação normativa, o que se invoca para efeitos do preceituado no artigo 277.°, n.° 1, primeira parte, da Constituição da República Portuguesa, bem como no artigo 70.°, n.° 1, alíneas a) e b), da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.° 28/82, de 15 de novembro, com as ultimas alterações introduzidas pela Lei n.° 5/2015, de 10 de abril;

VI) Prosseguindo, e finalizando, uma vez que foi prorrogado, por efeito de decisão da Comissão Europeia, o prazo para efeitos de financiamento / comparticipação no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, verifica-se que não existe perigo para a prossecução do interesse publico pela suspensão da execução do contrato administrativo;

VII) Logo, tal efeito suspensivo não deverá colher levantamento pelas instâncias jurisdicionais.

Termos em que o recurso deve ser admitido e, em consequência, deve ser dado provimento ao mesmo e infirmada a douta sentença recorrida, com o que, V. Ex.cias, Senhores Juízes Desembargadores, farão a tão acostumada

JUSTIÇA!».

A E………….Formação ………………, Lda., aqui recorrida, contra-alegou pugnando pela manutenção do julgado mas não formulou conclusões.

Sem vistos, dada a natureza urgente do processo, foi o processo submetido à conferência para julgamento.

O tribunal a quo, na sentença recorrida, considerou provados, os seguintes factos: «

A) Na Decisão de Execução do Conselho da União Europeia n° 10149/21, de 13 de julho de 2021, relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência de Portugal – Anexo Revisto, acessível em https://recuperarportugal.gov.pt/wp-content/ uploads/2024/04/Anexo-Revisto-1.pdf , que contém os investimentos e metas a realizar no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, onde se incluía a "F. COMPONENTE 6: Qualificações e competências", e relativamente ao Investimento RE-C06-i01: Modernização das instituições de ensino e formação profissionais, determina-se que:
"Os objetivos deste investimento incluem a instalação e a modernização de Centros Tecnológicos Especializados em escolas secundárias públicas que disponibilizem cursos profissionais e em estabelecimentos de ensino profissional. Além disso, os objetivos incluem o alargamento e a modernização da rede de centros de formação profissional do serviço público de emprego (IEFP), a fim de tornar a formação mais relevante para o mercado e mais alinhada com as necessidades da Indústria 4.0.
Este investimento consistirá no seguinte:
-instalação e modernização de 365 Centros Tecnológicos Especializados em escolas secundárias que disponibilizam cursos profissionais e em estabelecimentos de ensino profissional, dos quais 115 centros industriais, 30 centros de energias renováveis, 195 centros de informática e 25 centros digitais e multimédia. Os Centros Tecnológicos Especializados serão geridos por diretores da rede de escolas públicas ou por entidades privadas. Este investimento envolve a modernização e reabilitação das instalações e infraestruturas existentes e a aquisição de recursos educativos tecnológicos (equipamento). Prevê-se que cada centro tecnológico possa acolher duas turmas com um máximo de 25 alunos cada, permitindo a frequência anual de 20 000 formandos,
-ampliação e modernização da rede de centros de formação profissional do serviço público de emprego (IEFP), através de gestão direta ou de concessões. Dois terços do subinvestimento total destinam-se à construção ou modernização de instalações e um terço à aquisição de equipamento para as oficinas, os laboratórios e outras zonas de formação. As despesas com as instalações dividem-se em 17 % e 83 %, respetivamente, para novos edifícios e renovações. O plano para a modernização do equipamento da futura rede de centros de formação profissional do IEFP inclui a aquisição, nomeadamente, dos seguintes tipos de equipamentos: i) energias renováveis; ii) digitalização da indústria; iii) aeronáutica; iv) digitalização do comércio; e v) simuladores "terrestres". Espera-se que este subinvestimento permita melhorar 22 000 postos de formação.
A implementação do investimento estará concluída até 31 de dezembro de 2025." (Fls. 76 e 77, Decisão que se dá aqui por integralmente reproduzida).

B) Apenas após o cumprimento satisfatório dos marcos e das metas estabelecidos na decisão de execução do Conselho é que o Estado Português poderá solicitar à Comissão Europeia o pagamento das inerentes contribuições financeiras e, se for o caso, da parcela do empréstimo (documento n.°1 e artigo 24.° do Regulamento Europeu 2021/241, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021).

C) O contrato de financiamento celebrado no âmbito do investimento da Componente C06 Qualificações e Competências, do Plano de Recuperação e Resiliência, entre a Estrutura de Missão "RECUPERAR PORTUGAL" e o IGeFE - Instituto de Gestão Financeira da Educação, I.P. (Beneficiário Intermédio), em 02.03.2022, estabelece que os pagamentos referentes ao apoio financeiro destinado a financiar a realização do Investimento serão efetuados em função do cumprimento dos marcos e metas globais do Grupo A previstos na calendarização definida no Anexo I. - Cf. Cláusulas 3.ª e 5.ª do Contrato de Financiamento - Documento 2 que se dá aqui por integralmente reproduzido.

D) Decorre do disposto na alínea f) do ponto 2. do Aviso de Abertura de Concurso CENTROS TECNOLÓGICOS ESPECIALIZADOS - Investimento RE-C06-i01: Modernização da oferta e dos estabelecimentos de ensino e da formação profissional N.° 01/C06-i01.01/2022, aprovado em 17.06.2022 pelo Presidente do Conselho Diretivo do IGeFE, I.P., que o "Prazo de execução: para efeitos de contratualização e execução total dos custos elegíveis incorridos, o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2025." - Documento 3 que se dá aqui por integralmente reproduzido.

E) Tendo a contratualização da concessão do apoio ao Beneficiário Final -E…….. - ………………………….., LIMITADA - sido efetuada através da assinatura de um Termo de Aceitação, pelo seu Gerente em 16.08.2024, dispõe expressamente o ponto 2 da cláusula Primeira do Termo de Aceitação que "2. O período de execução deste investimento inicia-se com a data de notificação da decisão favorável do beneficiário intermediário, sem prejuízo da eficácia do presente termo, e tem o seu término em 31/12/2025." - Termo de Aceitação junto como Documento 4, que se dá aqui por integralmente reproduzido.

F) Em 17.02.2025, foi publicado no Diário da República n.° 33, na 2.ª série, o anúncio de procedimento n.°3907/2025, do concurso público aberto pela E……….. – F …………., Lda., também publicitado no JOUE, para a "Aquisição de Equipamentos no âmbito do Centro Tecnológico Especializado de Informática" - cf. anúncios que integram o processo administrativo e que se dão aqui por integralmente reproduzidos.

G) Em 15.04.2025, o Gerente da E………….. – F…………… Profissional, Lda, decidiu adjudicar ao concorrente B………. C…….- Sistemas ………….., Lda, o contrato público de aquisição de equipamentos destinados à prática educativa e formativa no Centro Tecnológico Especializado de Informática, e aprovar a minuta do contrato -cf. documentos que integram o processo administrativo, que se dão aqui por integralmente reproduzidos.

H) Por aditamento no contrato de financiamento entre a Estrutura de Missão "Recuperar Portugal" e o IGeFE - Instituto de Gestão Financeira da Educação, IP, assinado em 12.05.2025 pelo Presidente da Estrutura de Missão Recuperar Portugal, foi determinada a reprogramação da conclusão da execução financeira do investimento até 30.06.2026, destacando-se aqui da "Consolidação do Contrato de Financiamento", o seguinte: «

« Texto no original»

- cf. documento apresentado pelo IGeFE - Instituto de Gestão Financeira da Educação, I.P., no processo 25876/25.5BELSB, em que a autora também é parte, e incorporado nestes autos -, que aqui se dá por integralmente reproduzido.»

Vejamos.

O efeito suspensivo automático do ato de adjudicação, e do contrato, corresponde às exigências do legislador Europeu, e à transposição da Diretiva Recursos (Diretiva 89/665/CE) que visa assegurar a aplicação das diretivas comunitárias em matéria de contratos de direito público o respeito pelas disposições nelas contidas numa fase em que as violações possam ainda ser corrigidas (considerando segundo).

O efeito suspensivo automático previsto no artigo 103.ºA, do CPTA, opera nas ações administrativas respeitantes a contratos abrangidos pelo artigo 100º e que tenham por objeto a impugnação do ato de adjudicação, operando o efeito apenas quanto ao ato de adjudicação e ao contrato e desde que a ação seja proposta no prazo de 10 dias a contar da notificação do ato de adjudicação a todos os concorrentes e que se trate de procedimentos aos quais seja aplicável o disposto nos artigos. 95º/3 ou 104º/1/a), i. é, que estejam sujeitos a prazo de standstill - Proibição de celebração do contrato antes do decurso do prazo de 10 dias contados da notificação da adjudicação -, sendo que estão sujeitos a essa disciplina os procedimentos concorrenciais com publicidade internacional no âmbito dos quais tenha sido apresentada mais do que uma proposta (artigo. 104º/2/a) a contrario).

Na Lei n.º 30/2021, de 21 de maio introduziu-se, através do artigo 25.ºA, aditado pela Lei n.º 43/2024, de 2 de dezembro, um regime excecional para as ações administrativas urgentes de contencioso pré-contratual que tenham por objeto a impugnação de atos de adjudicação relativos a procedimentos que se destinem à execução de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus, permitindo que o levantamento desse efeito suspensivo seja provisoriamente decretado pelo tribunal, sem contraditório prévio, desde que se verifiquem, cumulativamente, os pressupostos previstos no n.º 3, quais sejam,

a) o decurso do prazo de 10 dias úteis contados desde a notificação da decisão de adjudicação a todos os concorrentes;

b) o risco de perda de financiamento em contrato que se destine à execução de projeto financiado ou cofinanciado por fundos europeus.

Estabelece-se, no n.º 4, uma presunção da existência de risco de perda de financiamento desde que haja uma conexão do objeto do contrato com a execução de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus, bastando, para o efeito, a junção pelo requerente de documento que comprove a decisão de financiar o projeto no qual o contrato se integre.

Consta, ainda, do regime aí previsto, que o levantamento do efeito suspensivo que tenha sido decretado provisoriamente pode ser revertido, a requerimento do autor, ante a alegação da falta de verificação dos requisitos previstos no n.º 3, sendo a decisão final tomada, nos termos previstos no n.º 7, de acordo com o critério da ponderação de todos os interesses públicos e privados em presença, os prejuízos que resultariam da sua manutenção se mostrem superiores aos que podem resultar do seu levantamento.

Temos, assim, que o efeito suspensivo será levantado, a final, se da ponderação dos interesses em presença resultar comprovado que os prejuízos resultantes da sua manutenção se mostrem superiores aos que podem resultar do seu levantamento, prescindindo-se de qualquer outra consideração, designadamente a respeito do bem fundado da pretensão impugnatória em litígio na ação de contencioso pré-contratual, seja por referência ao conhecimento do seu mérito ou das circunstâncias que a tal possam obstar.

No caso de que nos ocupamos, o tribunal a quo considerou que se mantinham os requisitos previstos no n.º 3 do artigo 25.ºA e que o prejuízo para o interesse público, materializado na existência de um risco sério de perda de financiamento dos fundos do PRR se apresentava superior ao prejuízo reconhecido aos interesses privados em presença.

A recorrente, que não impugnou a decisão proferida sobre a matéria de facto, insurge-se contra o julgado sob a alegação de que, segundo o dossier institucional 2025/0269 de 22 de setembro de 2025, foi alterada a decisão de execução de julho de 2021 e prorrogado o prazo de execução dos contratos sujeitos a financiamento ou comparticipação PRR. Sustentou que o contrato em litígio deixou de ter de ser executado até 31 de dezembro de 2025 e que, por tal razão, não existe qualquer lesão para o interesse público que advenha da manutenção do efeito suspensivo do ato de adjudicação.

Sem razão.

Compulsada a decisão recorrida, verifica-se que o tribunal a quo tomou em consideração a factualidade atinente ao aditamento ao contrato de financiamento celebrado entre a estrutura de Missão “Recuperar Portugal” e o IGeFE no âmbito do qual foi reprogramada a conclusão da execução financeira do investimento e nos termos do qual o IGeFE se comprometeu à sua conclusão em 31.03.2026, tendo-se aí estabelecido um prazo para apresentação das despesas elegíveis para financiamento até 30.06.2026, mas sob a condição de as mesmas terem sido assumidas no período do investimento (cfr. alínea H do probatório assente).

Pode ler-se, no discurso fundamentador, a propósito, que

«(…)

O procedimento de concurso público em apreço (alíneas F) e G) do probatório) enquadra-se no investimento a realizar no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (alínea A) do probatório), que prevê que apenas após o cumprimento satisfatório dos marcos e das metas estabelecidos na decisão de execução do Conselho é que o Estado Português poderá solicitar à Comissão Europeia o pagamento das inerentes contribuições financeiras e, se for o caso, da parcela do empréstimo (alínea B) do probatório).

Nos termos do contrato de financiamento celebrado (alínea C) do probatório), os pagamentos referentes ao apoio financeiro destinado a financiar a realização do Investimento serão efetuados em função do cumprimento dos marcos e metas globais previstos na calendarização definida no anexo I.

Este anexo I foi alterado no aditamento ao referido contrato de financiamento (alínea H) do probatório), que apenas acrescentou um n.° 5 no ponto "3.3 - Especificações técnicas e cronograma", com a seguinte descrição «Entrega das evidências que aferem o cumprimento da meta 6.2 - "Centros Tecnológicos Especializados renovados ou construídos"» e o "Fim período 2026-T1", meta que se encontra identificada no ponto 4 do mesmo anexo 1 e que tem como "Prazo" "2025-T4".

Tal significa que o alargamento do prazo até 31.03.2026 contende somente com a "Entrega das evidências que aferem o cumprimento da meta 6.2 - "Centros Tecnológicos Especializados renovados ou construídos", de acordo com o cronograma incluído no anexo I do contrato de financiamento consolidado, sendo, ainda, elegíveis para financiamento ao abrigo deste contrato as despesas apresentadas até 30.06.2026 desde que assumidas no período de investimento (cf. cláusula 4.^â do contrato de financiamento consolidado).

(…)

O interesse da autora é apenas o de qualquer concorrente com expectativas na obtenção da adjudicação e na celebração do contrato.

Em conclusão, ponderados todos os interesses suscetíveis de serem lesados, entende o tribunal que os prejuízos que resultariam da manutenção do efeito suspensivo automático se mostram superiores aos que podem resultar do seu levantamento, pelo que irá proceder-se ao levantamento do efeito suspensivo automático, ao abrigo do disposto no n.° 8, do artigo 25.°-A, da Lei n.° 30/2021, de 21.05.(…)».

Destarte, a sentença recorrida não merece a censura que lhe vem dirigida ao ter determinado a manutenção do levantamento do efeito suspensivo do ato de adjudicação, dando prevalência, na ponderação dos interesses em presença, aos danos que a manutenção daquele efeito suspensivo causaria ao interesse público, traduzidos no risco de perda do financiamento PRR, face aos interesses defendidos pela autora e consubstanciados no risco de perda do acesso ao contrato.

É quanto basta para concluir pela toral improcedência da alegação da recorrente.

Deve, assim, ser negado provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida.

As custas serão suportadas pela recorrente em razão do decaimento, que foi total (artigo 527.º, do CPC).

Decisão

Por tudo o que vem de ser expendido, acordam em conferência os juízes que compõem a presente formação da subsecção de Contratos Públicos da secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.

Custas pela recorrente (artigo 527.º, n.º 1, do CPC).

Registe e notifique.

Lisboa, 2 de julho de 2026