Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
COMPETÊNCIA
praticados pela administração fiscal afere-se nos termos do artigo 7º nº 1 do ETAF pela categoria da
entidade que tiver praticado o acto.
2º Porque o Subdirector Geral dos Impostos não tem a categoria de membro do Governo é competente para conhecer do acto por ele praticado o Tribunal Tributário de 1º Instância.