O Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria julgou verificada a exceção de caducidade do direito de ação, tendo em consequência absolvido a Fazenda Pública do pedido.

Dissente do assim decidido veio o Recorrente interpor o presente recurso alegando para o efeito e em síntese que a sentença padece de nulidade nos termos do art. 615º, nº 1, alínea c) do CPC por erro notório na apreciação da prova, invocando ainda erro de julgamento de facto e de direito ao ter considerado verificada a exceção perentória de caducidade do direito de ação, defendendo o Recorrente a tempestividade da apresentação da petição de oposição à execução, face ao teor constante dos envelopes da citação.

Para o efeito invoca que a referência nos envelopes da citação ao art. 229º, nº 5 do CPC permite a aplicação da dilação de 30 dias prevista no nº 3 do art. 245º do CPC para a qual aquele normativo remete.

Vejamos então.

A sentença ora recorrida, após menção ao enquadramento legal da questão, aduziu a seguinte fundamentação:
“(…) Compulsada a matéria de facto assente, constata-se que os Oponentes foram citados pessoalmente, na qualidade de responsáveis subsidiários pelas dívidas exequendas dos sobreditos PEF, ao abrigo do disposto no artigo 192.º, n.ºs 1 e 2, do CPPT e com os efeitos previstos no n.º3, do mesmo preceito legal–cfr. alíneas G) a I), M) a O), T) a V), Z) a BB), GG) a II) e MM) a PP) dos factos provados.
Trata-se de uma materialidade que os próprios Oponentes reconhecem e aceitam de forma lacónica e patente, evidenciando que se consideram citados no dia 30/01/2018–cfr. ponto 11 do requerimento de fls. 173 dos autos, onde afirmam, expressamente, o seguinte: “(...) tendo sido depositadas as citações no receptáculo postal domiciliário do ora oponente, em 22/01/2018, as citações consideram-se efectuadas no oitavo dia posterior a esta data (cfr. n.º 3 do art.º 192º do CPPT), ou seja, em 30/01/2018, sendo esta a data a partir da qual se inicia a contagem do prazo de defesa.” (sublinhado nosso).
Sem prejuízo dessa inegável asserção, os Oponentes advogam que ao caso é aplicável a dilação de 30 dias prevista no n.º 3, do artigo 245.º do CPC, por, paradoxalmente (cfr. entendimento patenteado no excerto transcrito no parágrafo anterior), considerarem que a citação foi efetuada ao abrigo do disposto no n.º 5, do artigo 229.º do mesmo diploma legal.
Sufragam, ante esta narrativa, que a ação foi deduzida atempadamente (e sem prejuízo do legítimo recurso à prerrogativa processual prevista no n.º 5, do artigo 139.º do CPC, que exerceram, com pagamento das correspondentes multas).
Com o devido respeito, não é o caso.
É que o n.º 5, do 229.º do CPC reporta-se às ações para cumprimento de obrigações pecuniária emergentes de contratos reduzidos a escrito em que as Partes tenham convencionado o local onde se têm por domiciliadas para efeitos de citação em caso de litígio, o que não é, manifestamente, a situação dos autos: aqui, estamos no âmbito de uma execução fiscal, funcionando a Oposição como uma verdadeira contestação à instância executiva, sendo ademais evidente a falta de coincidência entre os conceitos de domicílio fiscal e o domicílio convencional.
Conforme decorre vitreamente da factualidade levada ao probatório, a citação pessoal dos Oponentes, em reversão, foi realizada seguindo o formalismo imposto pelos n.ºs 1 e 2, do artigo 192.º do CPPT e considera-se efetuada nos termos do n.º 3, da mesma disposição legal, conforme evidenciam os próprios no excerto supratranscrito.
Trata-se, pois, de uma matéria que não figura minimamente controvertida nos autos, antes colhe a concordância expressa dos Oponentes, conforme patenteado supra.
A circunstância de figurar, no envelope dos CTT, a referência abstrata ao disposto no artigo 229.ºdo CPC, entre outras disposições legais, não pode obnubilar o legal formalismo ao qual a citação pessoal dos Oponentes obedeceu – a saber, o disposto nos n.ºs 2 e 3, do artigo 192.º do CPPT, e que, realçamos, vem aliás reconhecido pelos próprios Oponentes.
Desde logo, porque o teor desse envelope não vincula, tendo sido elaborado pelos serviços postais (e não pela AT) com vista, sobremaneira, a servir os propósitos das diversas formas de “2.ª tentativa” de citação, inconciliáveis entre si e abstratamente identificáveis e adaptáveis a várias situações concretas: ou seja, vale tanto para a citação prevista no artigo 229.º do CPC (em que a citação deve ser efetuada no domicílio convencionado –cfr. artigo 230.º, n.º 5, do CPC), quanto para outras formas de citação, como sejam as previstas no artigo 228.º do CPC (citação de pessoa singular por via postal e, especificamente, os casos em que o aviso de receção é assinado por terceiro), no artigo 246.ºdo CPC (citação de pessoas coletivas, em caso de devolução de expediente) e como é (reconhecidamente) o caso dos autos, no artigo 192.º do CPPT.
Traduzem-se, isso sim, em informações que, à semelhança de todas as demais que constam no envelope, visam instruir o distribuidor postal na atuação que deverá adotar –cfr. alíneas P), CC) e PP) dos factos provados. O que releva para a concretização da 2.ª tentativa de citação, de acordo com o formalismo legalmente prescrito, é o teor documento através do qual se concretiza o ato de citação, no caso, os ofícios através dos quais é efetuada a 2.ª tentativa de citação– cfr. alíneas G) a I), M) a O), T) a V), Z) a BB), GG) a II) e MM) a PP) dos factos provados.
É nos próprios ofícios a coberto dos quais é efetuada a citação dos Oponentes (2.º via), o local onde figura plasmada, de forma expressa e individualizada, como compete, a referência à forma de (2.ª tentativa) de citação em causa (nos termos do artigo 192.º do CPPT, disposição que também é identificada no teor do sobredito envelope) e, por conseguinte, às consequências jurídico-processuais daí decorrentes, que os Oponentes revelam à saciedade não desconhecer e que deveriam ter tido em conta, designadamente para os efeitos previstos no artigo 203.º, n.º 1, alínea a), do CPPT: “Mais fica advertido que “A citação considera-se efectuada, nos termos do n.º 2 do art. 192.º do CPPT, na data certificada pelo distribuidor do serviço postal ou, no caso de ter sido deixado aviso, no 8.º dia posterior a essa data, presumindo-se que o citado teve conhecimento dos elementos que lhe foram deixados, sem prejuízo de fazer prova da impossibilidade de comunicação da alteração do seu domicílio ou sede”. (sublinhado nosso). (…)
Em face ao exposto, conclui-se de forma cristalina que os Oponentes foram citados pessoalmente para os PEF identificados supra em 30/01/2018 (o que, aliás, reconhecem expressamente) a coberto das segundas vias dos ofícios através dos quais foi concretizada a “2.ª tentativa” de citação, cujo teor não alegam desconhecer e no qual figura lapidarmente patenteado o disposto no n.º 2 e a cominação aplicável prevista no n.º 3, ambos do artigo 192.º do CPPT, pelo que dispunham de um prazo de 30 dias, contados nos termos do artigo138.º do CPC (ex vi artigo 20.º, n.º 2, do CPPT), para deduzir Oposição, prazo perentório ao qual não sobrevém qualquer um dos prazos dilatórios consagrados no artigo 245.º do CPC e que, portanto, se iniciou no dia 31/01/2028 e terminou no dia 01/03/2018, quinta-feira (cfr. doc. 7, junto pelos Oponentes a fls. 187 dos autos) –sem prejuízo de o ato poder ser praticado nos 3 primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo de 30 dias(ou seja, até ao dia 06/03/2018), mediante o pagamento de uma multa (cfr. artigo 139.º, n.º 5, do CPC), o que, no caso, não altera a conclusão que se segue.
Por conseguinte, considerando que a petição inicial foi remetida ao Serviço de Finanças de Ourém apenas no dia 05/04/2018 (cfr. alínea QQ) dos factos provados), não há dúvida de que a dedução da presente Oposição é manifestamente intempestiva, o que, conforme afirmamos supra, consubstancia uma exceção perentória traduzida na caducidade do direito de ação e, assim, suscetível de determinar a absolvição da Fazenda Pública do pedido, o que se determinará a final–cfr. artigos 576.º, n.º 1 e 3 e 579.º, do CPC.”.

Apreciando a alegada nulidade.

Nos termos do art. 125º, nº 1 do CPPT “Constituem causas de nulidade da sentença a falta de assinatura do juiz, a não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, a oposição dos fundamentos com a decisão, a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer.”.

E o artigo 615º, nº 1, alínea c) do CPC consagra igualmente que a sentença é nula quando “Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível”.

Ora a nulidade em questão tem como pressuposto a eventual violação do silogismo judiciário que deve existir em qualquer decisão judicial, e ocorrerá quando os fundamentos da sentença levem, num processo lógico, a uma decisão diferente ou oposta da que foi proferida.

Como se refere no Acórdão do STA de 05/11/2014, proc. n.º 0308/14 “esta nulidade ocorre quando a construção da sentença é viciosa, quando os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas ao resultado oposto. Isto é, quando das premissas de facto e de direito que o julgador teve por apuradas, ele haja extraído uma oposta à que logicamente deveria ter extraído: a fundamentação aponta num sentido e a decisão segue caminho oposto ou, pelo menos, direção diferente”.

E no mesmo sentido o Acórdão do TCA Sul de 25/11/2021 – proc. 8129/14.1BCLSB subscrito pela ora Relatora na qualidade de 1ª Adjunta:
“Como é jurisprudência assente, a oposição entre os fundamentos e a decisão é um vício que radica na desarmonia lógica entre a motivação fáctico-jurídica e a decisão resultante de os fundamentos inculcarem um determinado sentido decisório e ser proferido outro de sentido oposto ou, pelo menos, diverso.”.

Ora no caso em apreço e atento o teor da decisão acima transcrita, não se verifica qualquer oposição entre os fundamentos nela vertidos e a decisão, nem a mesma padece de ambiguidade ou obscuridade que conduza à ininteligibilidade da decisão.

Destarte se conclui que a sentença recorrida não padece da alegada nulidade.

Prosseguindo.

O Recorrente invoca ainda o erro de julgamento de facto e de direito sustentando para o efeito que a oposição à execução fiscal apresentada em 05/04/2018, foi deduzida em prazo (60 dias), devendo ser considerada tempestiva, atento os artigos 203º, n.º 1, al. a) e 20º, n.º 2, ambos do C.P.P.T. bem como os artigos 229º, n.º 5, 245º, n.º 3, 142º, 138º e 139º, n.º 5, todos do C.P.C., defendendo a aplicação da dilação de 30 dias prevista no n.º 3 do art.º 245º do CPC, por ter sido indicada pela própria AT, não podendo o referido ato da AT prejudicar as partes, devendo a defesa ser admitida dentro do prazo indicado por esta, sob pena de violação do princípio da boa-fé, na sua vertente de tutela da confiança. (cfr. conclusão 39 das alegações)

Desde já adiantamos que não lhe assiste razão.

O prazo para a apresentação de oposição à execução fiscal é um prazo judicial, adjetivo ou processual. Assim sendo, a contagem do referido prazo fica sujeita às regras constantes do CPC, por força do disposto no n.º 2 do art.º 20.º do CPPT, nos termos do qual “Os prazos para a prática de atos no processo judicial contam-se nos termos do Código de Processo Civil”.

Consagra o art.º 203.º, n.º 1, al. a), do CPPT que a oposição à execução deve ser deduzida no prazo de 30 dias a contar da citação pessoal ou, não a tendo havido, da primeira penhora. Tal como já foi referido, sendo este prazo de natureza judicial, é de considerar a suspensão do prazo em férias judiciais, dado tratar-se de processo não urgente, atento o disposto no art.º 138.º, n.º 1, do CPC.

Dos factos assentes na sentença recorrida resultou provado que, relativamente ao Recorrente e com referência a cada um dos PEF, foi emitido o ofício referente à citação tendo sido enviado por carta registada com aviso de receção, o qual foi devolvido com a menção “não atendeu “ (cfr. alíneas J) a L), W) a Y) e JJ) a LL) do probatório).

Os serviços de execução fiscal remeteram uma segunda via do ofício de citação através de carta registada com aviso de receção, constando do referido ofício que “Mais fica advertido que “A citação considera-se efectuada, nos termos do n.º 2 do art. 192.º do CPPT, na data certificada pelo distribuidor do serviço postal ou, no caso de ter sido deixado aviso, no 8.º dia posterior a essa dará, presumindo-se que o citado teve conhecimento dos elementos que lhe foram deixados, sem prejuízo de fazer prova da impossibilidade de comunicação da alteração do seu domicílio ou sede” (cfr. alíneas M) a N), Z) a AA) e MM) a NN) do probatório).

Mais resultou provado que o aviso de receção foi devolvido ao serviço de finanças com a informação do distribuidor postal que “Na impossibilidade de entrega depositei no recetáculo postal domiciliário da morada indicada na citação a ela referente” (cfr. alíneas N), BB) e OO) do probatório).

Resultou ainda assente que no envelope referente à citação via postal – 2ª tentativa consta a seguinte menção “Artigos 228º, 229º/5, 230º/2 e 246º/4 do CPC e 192º do CPPT” (cfr. alíneas P), CC) e PP) do probatório).

A questão a decidir nos presentes autos prende-se com a data da citação pessoal do revertido face à devolução da 1ª citação e ao envio da 2ª citação, e determinar se é aplicável o disposto nos artigos 245º, nº 3 e 229º, nº 5 do CPC, porquanto esta última disposição legal consta do envelope da citação, ou seja, se o prazo de 30 dias, legalmente previsto para a apresentação da oposição, é antecedido do prazo de dilação de 30 dias, como defende o Recorrente.

Da factualidade supra mencionada mostra-se evidente que o serviço de finanças respeitou as regras referentes à citação pessoal previstas no art. 192º, nºs 1 e 2 do CPPT, com a consequência estabelecida no nº 3 da mesma disposição legal, pelo que a citação in casu considerou-se efetuada em 30/01/2018.

Das normas acima indicadas referentes à citação pessoal e atentos os factos concretos que resultam provados, a decisão proferida pelo Tribunal a quo não merece qualquer censura.

O Recorrente defende a aplicação da dilação de 30 dias prevista no nº 3 do art. 245º do CPC, por via da menção no envelope da citação ao art. 229º, nº 5 do CPC, alegando ainda que a não consideração de tal prazo viola o princípio da boa-fé e da confiança jurídica, mas sem razão.

Sobre a aplicação do disposto nos artigos 245º, nº 3 e 229º, nº 5 do CPC destacamos o entendimento vertido no Acórdão do STA de 15/06/2016 – proc. 01509/15 ao afirmar que “ (…)A única questão que se coloca nos presentes autos passa por saber se no caso concreto é aplicável o disposto no artigo 245º, n.º 3 e 229º, n.º 5, ambos do CPC, isto é, se o prazo de 30 dias legalmente previsto para a dedução da oposição deve ou não ser antecedido de um prazo de dilação de 30 dias.

(…) Vejamos o que dispõe este preceito legal, sob a epígrafe “Domicílio convencionado”:

1 - Nas ações para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato reduzido a escrito em que as partes tenham convencionado o local onde se têm por domiciliadas para o efeito da citação em caso de litígio, a citação por via postal efetua-se, nos termos dos artigos anteriores, no domicílio convencionado, desde que o valor da ação não exceda a alçada do tribunal da Relação ou, excedendo, a obrigação respeite a fornecimento continuado de bens ou serviços.

2 - Enquanto não se extinguirem as relações emergentes do contrato, é inoponível a quem na causa figure como autor qualquer alteração do domicílio convencionado, salvo se a contraparte o tiver notificado dessa alteração, mediante carta registada com aviso de receção, em data anterior à propositura da ação ou nos 30 dias subsequentes à respetiva ocorrência, não produzindo efeito a citação que, apesar da notificação feita, tenha sido realizada no domicílio anterior em pessoa diversa do citando ou nos termos do n.º 5.

3 - Quando o citando recuse a assinatura do aviso de receção ou o recebimento da carta, o distribuidor postal lavra nota do incidente antes de a devolver e a citação considera-se efetuada face à certificação da ocorrência.

4 - Sendo o expediente devolvido por o destinatário não ter procedido, no prazo legal, ao levantamento da carta no estabelecimento postal ou por ter sido recusada a assinatura do aviso de receção ou o recebimento da carta por pessoa diversa do citando, nos termos do n.º 2 do artigo anterior, é repetida a citação, enviando-se nova carta registada com aviso de receção ao citando e advertindo-o da cominação constante do n.º 2 do artigo seguinte.

5 - No caso previsto no número anterior, é deixada a própria carta, de modelo oficial, contendo cópia de todos os elementos referidos no artigo 227.º, bem como a advertência referida na parte final do número anterior, devendo o distribuidor do serviço postal certificar a data e o local exato em que depositou o expediente e remeter de imediato a certidão ao tribunal; não sendo possível o depósito da carta na caixa do correio do citando, o distribuidor deixa um aviso nos termos do n.º 5 do artigo 228.º.

Como a própria epígrafe do preceito legal indica, as regras da citação estabelecidas neste artigo 229º, aplicam-se às ações para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato reduzido a escrito em que as partes tenham convencionado o local onde se têm por domiciliadas para o efeito da citação em caso de litígio.

Não se tratando de acções deste tipo, há então que aplicar o disposto nos artigos anteriores, ou seja artigos 225º a 228º, que regulam o modo pelo qual se deve fazer a citação das pessoas singulares em todo o tipo de acções que não pertençam ao conjunto daquelas elencadas no n.º 1 do dito artigo 229º.

É certo, tal como refere o Ministério Público, que as citações nos processos da competência dos Tribunais Tributários fazem-se em respeito pelas regras próprias constantes do CPPT e ainda em respeito pelas regras constantes do CPC, para onde remete expressamente o artigo 192º, n.º 1, do CPC.

Mas as regras processuais civis aplicáveis às citações ocorridas no âmbito dos processos tributários só podem ser as que não se destinam a regular em concreto determinadas situações especiais, ou seja, só podem ser as regras gerais com exclusão de todas as outras regras que, também no âmbito dos processos regulados pelo código de processo civil, se destinam a regular situações especiais que pela sua própria natureza merecem um tratamento diferenciado.

Ora, destinando-se o disposto no artigo 229º do CPC a regular o modo pelo qual deve ocorrer a citação nas ações para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato reduzido a escrito em que as partes tenham convencionado o local onde se têm por domiciliadas para o efeito da citação em caso de litígio, o que não é o caso dos autos uma vez que estamos perante uma execução fiscal, não se pode aplicar à citação ocorrida nestes autos a dilação a que se refere o artigo 245º, n.º 3, mas antes teremos que aplicar as regras constantes do disposto nos artigos 225º a 228º, ficando, por isso, afastada a aplicação da dita dilação a que se refere aquele n.º 3 do artigo 245º. Na verdade, domicílio fiscal e domicílio convencionado não se tratam de conceitos jurídicos que se equivalem ou que representam a mesma realidade (desde logo o domicílio convencionado terá que resultar de convenção, de acordo expresso celebrado pelas partes, acordo esse que está arredado da “escolha” do domicílio fiscal, cfr. artigo 19º da LGT), cfr. acórdão deste Supremo Tribunal, datado de 07.11.2012, recurso n.º 01106/12, pelo que, não há que aplicar estas regras à citação efectuada no âmbito destes autos.”. (sublinhado nosso)

Desta forma a citação feita pelo serviço de finanças não padece de qualquer ilegalidade nem tão-pouco viola o princípio da boa fé e da confiança.

Importa ainda destacar que a citação é o acto destinado a dar conhecimento ao executado de que foi proposta contra ele determinada execução ou a chamar, pela primeira vez, pessoa interessada (cfr. nº 2 do art. 35º do CPPT), pelo que a citação é feita pelo conteúdo do ofício dirigido ao executado e não pela menção a vários artigos (que abrangem diversas situações) e que constam do respetivo envelope. E como afirma o Digno Magistrado do Ministério Público no seu parecer “Em suma, o envelope não constitui citação e não se sobrepõe à carta de citação, por não ter virtualidade para o fazer.”.

Destarte tendo a citação pessoal ocorrido em 30/01/2018 e a petição de oposição à execução sido endereçada ao serviço de finanças em 05/04/2018 (cfr. alínea QQ) do probatório), conclui-se que a mesma é intempestiva.

Por tudo o que vem exposto nega-se provimento ao recurso mantendo-se a sentença recorrida.

* *
V- DECISÃO

Em face do exposto, acordam em conferência os juízes da Subsecção de Execução Fiscal e de Recursos Contraordenacionais da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida.

Custas pelo Recorrente.

Lisboa, 28 de maio de 2026
Luisa Soares
Isabel Vaz Fernandes
Lurdes Toscano (em substituição)