Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:3955/00
Secção:Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo
Data do Acordão:03/08/2001
Relator:Helena Lopes
Descritores:DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
Sumário: Os deficientes das Forças Armadas que como tal foram qualificados ao abrigo do DL n.º
43/76, de 20 de Janeiro, não podem beneficiar da promoção prevista no art.º 1º do DL n.º 134/97, de
31/5.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: