Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:3684/99
Secção:Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo
Data do Acordão:12/16/1999
Relator:Magda Geraldes
Descritores:DANOS NÃO PATRIMONIAIS
REQUISITO ALA) NºL ARTº 76º LPTA
Sumário: I - Para efeitos da aferição do dano não patrimonial, a integrar no requisito previsto no artº
76º, nºl-a) da LPTA, releva o critério contido no artº 496º, nºl do CC: serão de considerar os danos não
patrimoniais que atinjam um grau de intensidade ou gravidade que os tomem merecedores de tutela
jurídica.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: