Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 4717/01 |
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| Secção: | Contencioso Tributário |
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| Data do Acordão: | 05/08/2001 |
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| Relator: | José Gomes Correia |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA ISENÇÃO DE SEMINÁRIO AO ABRIGO DA CONCORDATA |
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| Sumário: | Concordata, 34 do C.C.Predial, 5 do Dec-Lei 442-C/88, que aprovou o C.C.Autarq., 2 do Dec-Lei 215/89 que aprovou o Est. Benefícios Fiscais e o art. 2 deste, relativamente a todos os seus prédios afectos, ainda que indirectamente, à realização dos seus fins. II - Tal isenção reveste natureza pessoal, não real, beneficiando, assim, a pessoa-moral seminário e contemplando o sujeito da relação jurídica tributária, por contraposição ao seu objecto, constituindo ainda uma isenção pura, por não subordinada ao cumprimento de qualquer formalidade, nomeadamente de requerimento do contribuinte. |
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| Decisão Texto Integral: | |