Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DA SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DO ACTO ADMINISTRATIVO
CONSTITUCIONALIDADE DO Nº 1 DO ARTº 76º DA LPTA
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
II - Na verdade, aquela norma do aludido Regulamento deriva apenas de um poder regulamentar interno, válido no âmbito das relações interorgânicas da associação pública em questão, mas não vinculativo para os Tribunais Administrativos.
III - Para decretar ou não a suspensão de eficácia de um acto administrativo torna-se sempre necessário proceder à análise da verificação cumulativa dos requisitos previstos nas als. a), b) e c) do nº 1 do artº 76º da LPTA, sem que tal procedimento possa ser qualificado de inconstitucional.
IV - Se um farmacêutico, no exercício da sua actividade, viola grosseiramente as "leger artis" na preparação de um manipulado (levotiroxina), causando graves danos na saúde física dos utentes respectivos, com ampla repercussão social dos factos, não deve ser suspensa a eficácia do acto aplicador de pena disciplinar de quatro anos de suspensão da inscrição na Ordem dos Farmacêuticos.