Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 04020/00 |
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| Secção: | CA- 2.ª Sub. |
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| Data do Acordão: | 05/04/2000 |
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| Relator: | António Ferreira Xavier Forte |
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| Descritores: | INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO |
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| Sumário: | É competente para conhecer do objecto de recurso contencioso de acto do Secretário de Estado da Comunicação Social, de 23-4-99, que autorizou a uniformização do Nome de Canal de Programa à «TSF-Rádio Jornal de Lisboa, Lda.» e «Rádio Press - Comunicação e Radiodifusão, Lda.», a 1a Secção do Contencioso Administrativo, do STA, nos termos dos art°s 26°, 1, alínea c), e 40°, alínea b), ambos do ETAF, e não o TCA, pois trata-se de matéria que não respeita ao funcionalismo público. |
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| Aditamento: | |
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| Decisão Texto Integral: | |