Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	5992/02

Secção:	Contencioso Tributário


Data do Acordão:	02/19/2002

Relator:	João António Valente Torrão

Descritores:	OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL ART204 Nº 1 I) CPPT INEXISTÊNCIA DE FACTO TRIBUTÁRIO DOCUMENTO SUPERVENIENTE

Sumário:	1. O fundamento de oposição à execução fiscal previsto no disposto no artº 204º nº 1 i) do CPPT só é admissível se não estiver em causa a ilegalidade da dívida exequenda ou tal não representar interferência em matéria da exclusiva competência da entidade que extraiu o título. 2. Sendo assim, não pode o oponente invocar no processo de oposição à execução fiscal a inexistência de facto tributário, antes devendo reclamar graciosamente ou impugnar judicialmente a liquidação, a menos que a inexistência do facto tributário só possa ser provada por documento superveniente já obtido no decurso da execução fiscal e decorridos os prazos legais de reclamação ou impugnação judicial. 3. Não pode considerar-se documento superveniente para este efeito uma acta de acordo de credores em processo de recuperação de empresa da qual a recorrente já tinha conhecimento mesmo antes da liquidação, que lhe foi notificada, e da qual ela poderia ter reclamado ou deduzido impugnação judicial, sendo certo que à data do termo do pagamento voluntário o processo de recuperação de empresa tinha já terminado.






Aditamento:

Decisão Texto Integral: