Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:659/98
Secção:Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo
Data do Acordão:11/30/2000
Relator:Ana Paula Portela
Descritores:ACTO INTERNO
Sumário: 1-0 despacho do Director Geral dos Registos e Notariados que define genericamente a
orientação sobre o regime jurídico aplicável aos vencimentos dos adjuntos, é um acto meramente
interno, pois não constituiu, modifica ou extingue qualquer situação jurídica concreta.
2_Apenas o despacho do Gabinete de Gestão Financeira que assume este entendimento é acto
recorrível.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: