Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:1460/88
Secção:Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo
Data do Acordão:02/10/2000
Relator:Helena Lopes
Descritores:PROFESSOR LICENCIADO
REMUNERAÇÃO
Sumário: Atento o disposto nos nºs l e 3 do art.º 12.º do DL n.º 409/89, de 18 de Novembro, e Anexo
I que o integra, ao exercício de funções docentes por professor em regime de contrato administrativo de
provimento, licenciado, no 2.º ano lectivo sucessivo e posterior à sua qualificação profissional para a
docência, corresponde uma remuneração pelo índice 145 do escalão 3 do referido Anexo.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: