Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 1460/88 |
| Secção: | Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo |
| Data do Acordão: | 02/10/2000 |
| Relator: | Helena Lopes |
| Descritores: | PROFESSOR LICENCIADO REMUNERAÇÃO |
| Sumário: | Atento o disposto nos nºs l e 3 do art.º 12.º do DL n.º 409/89, de 18 de Novembro, e Anexo I que o integra, ao exercício de funções docentes por professor em regime de contrato administrativo de provimento, licenciado, no 2.º ano lectivo sucessivo e posterior à sua qualificação profissional para a docência, corresponde uma remuneração pelo índice 145 do escalão 3 do referido Anexo. |
| Aditamento: |
| 1 |
| Decisão Texto Integral: |