Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
SUMÁRIO
fase instrutória.
2- Não equivale àquela fase instrutória o inquérito originariamente instaurado e não convertido por
despacho da entidade competente, aos termos do artigo 87º nº 4 ED.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 2730/99 |
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| Secção: | Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo |
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| Data do Acordão: | 03/15/2001 |
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| Relator: | João B Sousa |
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| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR SUMÁRIO |
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| Sumário: | 1- É nula a decisão punitiva proferida em processo disciplinar com omissão da respectiva fase instrutória. 2- Não equivale àquela fase instrutória o inquérito originariamente instaurado e não convertido por despacho da entidade competente, aos termos do artigo 87º nº 4 ED. |
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| Aditamento: | |
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| Decisão Texto Integral: | |