Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
PEDIDO DE APOSENTAÇÃO DE EXFUNCIONÁRIO DO
ULTRAMARRECORRIBILIDADE DO ACTO
não é qualificável como necessário, já que não é susceptível de abrir a via contenciosa.
II - É um acto interno o despacho de um funcionário subalterno que arquiva um processo de
aposentação por falta de remessa de documentos considerados indispensáveis e que ulteriormente
continuaram a ser solicitados pela Caixa Geral de Aposentações ao respectivo requerente.
III - Interposto recurso hierárquico do despacho dito em II, o acto que, por qualquer razão, se recuse a
dar-lhe provimento, não é contenciosamente recorrível, por falta de definitividade material.