2. O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa decidiu absolver da instância a R. B........ - Concessão Rodoviária, S.A., por entender não ser o tribunal competente, em razão da matéria, para apreciação do pedido formulado, contra esta, nos autos.

3. Entende a ora Apelante que a decisão aqui em crise deverá ser revogada, e reformulada por outra que, julgue o Tribunal a quo materialmente competente para dirimir o pedido vertido nos presentes autos, dando prosseguimento aos mesmos.

4. Atentando na descrita alegação, verificamos que a ora Apelante visa exercer o direito de regresso que lhe é conferido, relativamente às quantias que pagou ao tomador de seguro por conta dos prejuízos que este sofreu na sua viatura em resultado da violação dos deveres da R.

5. Assim, entende a Apelante que a fundamentação do tribunal a quo deve improceder, desde logo porque a corrente jurisprudencial do Tribunal de Conflitos em que a decisão se estriba encontra-se - felizmente - ultrapassada.

6. Para assim o concluir bastará atentar na mais recente jurisprudência daquele Tribunal sobre a matéria ora em discussão, jurisprudência essa que a A. ora pede vénia para citar, nela se louvando:

« Texto no original »

7. Com base nas mais recentes decisões do Tribunal de Conflitos, a competência para decidir sobre o incumprimento dos deveres por parte das concessionárias, cabe aos Tribunais Administrativos.

8. Por tudo o exposto, deve ser revogada a decisão sub judice e substituída por outra que considere o tribunal a quo competente para conhecer de toda a ação ora em causa.

9. Na eventualidade deste Tribunal vir a considerar a jurisdição administrativa incompetente para conhecer a presente causa, o que não se concede tendo em consideração o que se exporá infra, desde já requer, ao abrigo do artigo 136.º do CPTA e seguintes e por economia processual e de tempo, que este digno Tribunal suscite oficiosamente o pedido de resolução do conflito.

A Recorrida não apresentou contra-alegações.

Remetido os autos em recurso a este Tribunal Central Administrativo Sul e neste notificada a Digna Magistrada do Ministério Público nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 146º e 147º do CPTA emitiu Parecer (fls. 109 ss.) no sentido dde merecer provimento o recurso à luz da jurisprudência quer deste Tribunal Central Administrativo Sul quer do Tribunal de Conflitos, que cita. Sendo que dele notificadas as partes, nenhuma respondeu (cfr. fls. 114 ss.).

Colhidos os vistos legais foram os autos submetidos à Conferência para julgamento.

- Ac. de 07/05/2015, Proc. 05/15:«I – Nos termos da alínea i) do número 1 do art.º 4º do ETAF são da competência dos tribunais administrativos os litígios sobre a responsabilidade civil extracontratual dos sujeitos privados, aos quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas coletivas de direito público; II – Decorre do artigo 1º, número 5, da Lei 67/2007 de 31 de Dezembro, que «as disposições que, na presente lei, regulam a responsabilidade das pessoas coletivas de direito público, (...), por danos decorrentes do exercício da função administrativa, são também aplicáveis à responsabilidade civil de pessoas coletivas de direito privado e respetivos trabalhadores, (...), por ações ou omissões que adotem no exercício de prerrogativas de poder público ou que sejam regulados por disposições ou princípios de direito administrativo».
III – A jurisdição administrativa é competente para conhecer de uma ação sumaríssima onde se pede a condenação de uma sociedade de capitais privados, concessionária de uma auto-estrada, em determinada quantia indemnizatória, por danos materiais resultantes de um acidente de viação ocorrido nessa via, provocado pela entrada e circulação na mesma de um animal, derivada da omissão de cumprimento de deveres que incumbiam à concessionária nos termos do contrato de concessão.»

- Ac. de 09/05/2015, Proc. 021/15: «I - A intervenção dos Tribunais Administrativos justifica-se se houver que dirimir conflitos de interesses públicos e privados no âmbito de relações jurídicas administrativas.
II - Não obstante as entidades concessionárias sejam entidades privadas, se são chamadas a colaborar com a Administração Pública na conceção, projeto, construção, aumento do número de vias, financiamento, manutenção e exploração dos lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, fazem-no na execução de tarefas administrativas, mediante a prévia celebração de um contrato administrativo, tendo consequentemente a respetiva atividade regulada e submetida a disposições e princípios de direito administrativo. III - Daqui resulta a competência da jurisdição administrativa para conhecer de um pedido indemnizatório formulado contra uma sociedade privada, concessionária de uma auto-estrada, por danos materiais resultantes de um acidente de viação ocorrido na via concessionada, quando o sinistro foi alegadamente provocado por ter havido omissão de deveres decorrentes do contrato de concessão celebrado com a Administração, nos termos da alínea i) do artigo 4º do ETAF.»

- Ac. de 15/10/2015, Proc. 030/15: «A jurisdição administrativa é competente para conhecer de uma ação onde se pede a condenação de uma sociedade de capitais privados, concessionária de uma autoestrada, em determinada quantia indemnizatória, por danos materiais resultantes de um acidente de viação ocorrido nessa via, provocado pela entrada em circulação na mesma de um animal, por alegada omissão de cumprimento de deveres que incumbiam à concessionária nos termos do contrato de concessão.»

- Ac. de 12/11/2015, Proc. 024/15: «Uma ação onde se pede a condenação da concessionária de uma auto-estrada no pagamento de uma determinada quantia a título indemnizatório e, segundo o Autor, provocado pela Ré, concessionária, por esta não ter tomado as providências necessárias ao nível da segurança rodoviária, enquadra-se no âmbito de aplicação da previsão do art. 1º nº5 da Lei nº 67/2007, de 31/12, o que determina a competência dos tribunais administrativos em razão da matéria para julgar o litígio nos termos do art. 4º al. i) do ETAF.»

- Ac. de 21/04/2016, Proc. 06/16: «Compete à jurisdição administrativa conhecer da ação fundada na responsabilidade civil extracontratual de uma sociedade anónima, concessionária de certa auto-estrada, pelos danos sofridos num acidente que ela teria causado ao violar deveres previstos no contrato de concessão.»

Porque a fundamentação que vem externada neste último acórdão do Tribunal de Conflitos de 21/04/2016, Proc. 06/16, é transponível para a situação presente, atenta a identidade das circunstâncias de facto e do quadro normativo convocado, passamos a transcrevê-la, remetendo, em simplificação, para os respetivos fundamentos. Ali se diz o seguinte:
“A competência «ratione materiae» para conhecer de uma qualquer causa determina-se pelo pedido que nela se formule, esclarecido ou iluminado pela respetiva «causa petendi». Ora, e «in casu», o pedido consiste na condenação da ré, concessionária de uma auto-estrada, a pagar à autora, em via de regresso, a importância que ela prestou a um seu segurado a título de reparação dos prejuízos que ele sofrera num acidente de viação alegadamente imputável à ré – que teria incumprido deveres de conduta impostos no contrato de concessão.
Portanto, a lide aqui em causa consiste numa acção sub-rogatória do segurador, a qual ultimamente se explica pela responsabilidade extracontratual do terceiro lesante.
E, sendo a ré uma pessoa coletiva de direito privado, só será de atribuir a competência em razão da matéria à jurisdição administrativa se o pleito se enquadrar na hipótese do art. 4º, n.º 1, al. i), do ETAF – tratar-se de responsabilidade civil extracontratual dos sujeitos privados aos quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas coletivas de direito público.
Ora, o art. 1º do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31/12, estabelece no seu n.º 5 que esse regime das pessoas coletivas de direito público seja aplicável às pessoas coletivas de direito privado quando as ações ou omissões lesivas ocorram no exercício de prerrogativas de poder público ou «sejam reguladas por disposições ou princípios de direito administrativo».
«In casu», a autora alegou que a omissão lesiva da ré ofendeu disposições do contrato de concessão. E a jurisprudência do Tribunal dos Conflitos vem assinalando há algum tempo, e aliás com constância, que a ofensa, pelos concessionários de auto-estradas, de regras insertas na respetiva «lex contractus» – cuja natureza administrativa é indiscutível – traduz a ofensa de disposições de direito administrativo, tal e qual se prevê e dispõe no art. 1º, n.º 5, do regime aprovado pela Lei n.º 67/2007 («vide», a propósito, os arestos deste tribunal proferidos nos Conflitos ns.º 49/14, 5/15, 10/15, 11/15, 21/15 e 30/15 e datados de 12/3/2015, 7/5/2015, 7/5/2015, 22/4/2015, 9/7/2015 e 15/10/2015, respectivamente).
E não vemos razões para alterar essa jurisprudência. Assim, e baseando-se ultimamente a ação destes autos numa responsabilidade civil fundada na ofensa de disposições de direito administrativo, forçoso é concluir que – por conjugação dos arts. 4º, n.º 1, al. i), do ETAF e 1º, n.º 5, do regime aprovado pela Lei n.º 67/2007 – o dissídio «sub specie» deverá discutir-se e julgar-se nos tribunais administrativos.”

Na mesma esteira, e seguindo este mesmo entendimento jurisprudencial, decidido este Tribunal Central Administrativo no seu Acórdão de 11/06/2015, Proc. 12099/15, in www.dgsi.pt/jtcas: «Uma ação onde se pede a condenação de uma sociedade de capitais privados, concessionária de uma auto-estrada, em determinada quantia indemnizatória, por danos materiais resultantes de um acidente de viação ocorrido nessa via em 14 de Abril de 2013, provocado pela entrada e circulação na mesma de um animal, derivada da omissão de cumprimento de deveres que incumbiam à concessionária nos termos do contrato de concessão, enquadra-se no âmbito de aplicação da previsão do art. 1º n.º 5, do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei 67/2007, de 31 de Dezembro, o que determina a competência dos tribunais administrativos em razão da matéria para julgar o litigio, nos termos do art. 4º n.º 1, al. i), do ETAF».

Não havendo motivos para nos afastarmos desde entendimento jurisprudencial, que subscrevemos, inteiramente aplicável à situação dos autos, mais não resta do que conceder provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida, declarando o Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa competente em razão da matéria para conhecer da presente ação.
Pelo que devem os autos baixar à 1ª instância, para que aí prossigam para os seus demais termos, se a tanto nada entretanto obstar.
O que se decide.