ii. Como referem Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha (…) o preceito faz depender o levantamento do efeito suspensivo automático do preenchimento de pressupostos exigentes, no que diz respeito aos danos que podem resultar da manutenção do efeito suspensivo: a regra é o efeito suspensivo automático, que só deve ser levantado em circunstâncias particularmente exigentes. (…) o levantamento do efeito suspensivo só pode ser decretado quando se verifique comprovadamente, que da manutenção desse efeito resultaria um desequilíbrio desproporcionado entre os interesses envolvidos em desfavor da entidade demandada ou dos contrainteressados. A referência (…) ao «grave prejuízo para o interesse público» e à lesão «claramente desproporcionada dos outros interesses envolvidos» tem, entretanto, o alcance de clarificar que, para a obtenção do efeito suspensivo, não é suficiente a invocação abstracta pelos requerentes de prejuízos genéricos, sendo antes exigível a demonstração em concreto dos danos que a manutenção do efeito suspensivo acarreta para o interesse público ou os interesses privados relacionados com a adjudicação (…)”,

iii. As Recorrentes não demonstraram ou, conforme lhe era exigível, que o diferimento da execução dos contratos se afigura gravemente prejudicial para o interesse público ou gerador de consequências lesivas claramente desproporcionadas para outros interesses envolvidos.

iv. As Recorrente limitaram-se a formular, com o seu pedido de levantamento do efeito suspensivo automático da impugnação do acto de adjudicação, uma série de afirmações sem cuidar de demonstrar a factualidade genericamente descrita, não tendo junto aos autos qualquer documento comprovativo do por si alegado, como lhe era exigível.

v. As Recorrentes não conseguiram, assim, justificar por que motivo o efeito suspensivo do acto impugnado, por si só, determinará a impossibilidade de prossecução das atribuições das respectivas entidades contratantes/beneficiárias dos serviços em causa.

vi. Ou seja, as Recorrentes não lograram demonstrar, designadamente: a) Graves prejuízos para o interesse público; b) ) Que a manutenção do efeito suspensivo é causador de uma situação de risco evidente de dimensão proporcionalmente muito superior quando comparado com o hipotético interesse da Autora;

vii. Apenas podem ser atendidos, como prejuízos que justificam o levantamento do efeito suspensivo, aqueles que extravasam todas as consequências naturais, normais ou imediatamente decorrentes da não execução imediata do contrato.

viii. Atento ao acima exposto, facilmente se pode constatar que os fundamentos invocados pelas Recorrentes não justificam, de forma alguma, o levantamento do efeito suspensivo automático.

ix. Qualquer tipo de serviço de segurança e vigilância decorrente da não celebração do contrato ou suspensão do mesmo, não se traduz num dano irreversível e permanente, como seja a inexistência de serviços de segurança e vigilância nos diversos edifícios, colocando em causa o seu regular funcionamento, não é igualmente demonstrado - nem podia ser;

x. As Recorrentes, nas suas alegações, procuram demonstrar o que não demonstraram aquando do incidente do pedido de levantamento do efeito suspensivo automático;

xi. Por um lado, procuram, relativamente aos diferentes edifícios que beneficiarão dos serviços de vigilância, circunstanciar de modo diferente e novo o grave prejuízo para o interesse público, o que não é legalmente admissível em sede de recurso, face aos factos anteriormente invocados, que não são questionados;

xii. Com efeito, nas suas alegações, as Recorrentes limitam-se a discordar da decisão proferida, invocando que ao contrário do decidido, devem considerar-se superiores os danos que resultariam da manutenção do efeito suspensivo em relação aos que podem resultar do seu levantamento;

xiii. Não se mostrando impugnado o julgamento da matéria de facto, a discordância das Recorrentes incide apenas sobre a questão de direito;

xiv. O que implica que o fundamento do recurso tenha por base a factualidade que foi julgada provada na decisão recorrida;

xv. Por outro, sem se conceder no anteriormente exposto, e com o devido respeito, não obstante o esforço expositivo das Recorrentes, ainda assim, tal desiderato de procurar demonstrar o grave prejuízo para o interesse público não se encontra alcançado.

xvi. Com efeito, reportando-nos a todos os Edifícios elencados nas Alegações das Recorrentes, o que se verifica, mais uma vez, é uma descrição algo genérica das características de cada uma face às respectivas necessidades de vigilância, em nada demonstrando o prejuízo grave.

xvii. Não se mantendo a suspensão automática do acto impugnado e os contratos forem executados na pendência da acção, a Autora ficará impossibilitada de poder ver a sua pretensão satisfeita (anulação da decisão de adjudicação e contratos) e, por isso, ficará arredada da possibilidade de obter para si a adjudicação e , celebração dos contratos e recebimento do preço contratual – o que trará graves prejuízos para os seus interesses privados.

xviii. É que, a execução material dos contratos é susceptível de conduzir à impossibilidade absoluta de reconstituição da situação material hipotética, caso o pedido das Recorrentes venha a ser julgado procedente.

xix. Essa circunstância deve, por si só, ser considerada um prejuízo grave suficiente para determinar a manutenção do efeito suspensivo automático,

xx. Não é menos verdade que, em bom rigor, os interesses que aqui em confronto não são (da parte da Autora) exclusivamente privados, na medida em que a mera previsão legal do efeito suspensivo do acto de adjudicação visa acautelar, precisamente, a legalidade do procedimento concursal, nos termos do art. 266º da Constituição da República Portuguesa, enquanto garante do interesse público da boa administração das instituições públicas, bem como se destina a acautelar o direito de acesso a uma tutela primária dos legítimos interesses dos concorrentes que sintam lesados pela actuação da administração.

xxi. Atenta a situação factual apurada, mesmo tendo em conta as alegações das Recorrentes não estão verificados os pressupostos normativos previstos no n.º 4 do artigo 103.º-A do CPTA, por a manutenção do efeito suspensivo não implicar que deixem de ser prosseguidas as atribuições dos serviços instalados nos edifícios em causa, objeto do procedimento pré-contratual e do ato impugnado.

xxii. Ou seja, o indeferimento do pedido de levantamento do efeito suspensivo não acarretará uma situação gravemente prejudicial para o interesse público ou gerador de consequências lesivas claramente desproporcionadas para outros interesses envolvidos;

xxiii. De tudo quanto exposto, conclui-se que não enferma a sentença recorrida de erro de julgamento de direito, devendo, por isso, ser mantida.

O Ministério Público não se pronunciou.

II – Objeto do recurso:
Não obstante a Recorrente alegue (1.ª conclusão) que a decisão recorrida padece de erro de julgamento quanto à matéria de facto, o que é alegado no sentido de sustentar tal conclusão, consubstancia antes um erro de julgamento quanto a matéria de direito (isto é, que o Tribunal a quo, errou ao julgar que não foram alegados factos que permitam concluir pela existência do grave prejuízo ou das consequências desproporcionadas a que se refere o n.º 4 do art.º 103º-A do CPTA).
Assim sendo, cumpre decidir se o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento (em matéria de direito), violando o art.º 103º-A, n.º 4 do CPTA


III – Fundamentação De Facto:

Na decisão recorrida foi julgada provada a seguinte factualidade:

A. O Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral («GPP») promoveu o concurso referente ao procedimento “F…/…/2021/D…”, para aquisição de serviços de receção, vigilância e segurança humana e de ligação a central de receção e monitorização de alarmes em todo o território nacional, para as entidades vinculadas do Ministério da Agricultura (MA) e do Ministério do Mar (MM), para um período de 19 meses, de 1 de junho de 2021 a 31 de dezembro de 2022;

B. A abertura do procedimento concursal identificado na alínea anterior foi publicitada no Diário da República e no Jornal Oficial da União Europeia;

C. O procedimento foi aberto por 9 lotes, um por entidade beneficiária dos serviços a contratar, como a seguir se identifica:
1. Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural
2. Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo
3. Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo
4. Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte
5. Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral
6. Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas - IFAP, I. P.
7. Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P.
8. Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P.
9. Instituto da Vinha e do Vinho, I. P.

D. O Concurso Público identificado na alínea A. será adjudicado por lote, de acordo com o “O critério de adjudicação será o da proposta economicamente mais vantajosa na modalidade avaliação do preço por lote”;

E. O júri propôs a exclusão das propostas dos concorrentes … - E… S.A. e R…, S.A., dos lotes 2, 4, 5, 6, 7, 8, e 9, por não utilizarem nos cálculos o n.º de dias exigidos (399 dias úteis e 186 dias de sábados, domingos e feriados) que deveriam servir de base para a formulação da proposta.

F. No Relatório Final o júri decidiu manter a proposta de exclusão da proposta da Autora para todos os lotes, propondo, ainda, a seguinte ordenação de propostas para efeitos de adjudicação: