Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:00419/97
Secção:Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo
Data do Acordão:01/08/1998
Relator:Coelho da Cunha
Descritores:SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ACTO
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
Sumário:I - Relativamente a pedidos de suspensão da eficácia de actos que aplicam sanções
disciplinares, a privação de vencimentos decorrente de tais sanções apenas constitui prejuízo de difícil reparação se dela resultar a impossibilidade de satisfação de necessidades básicas.
II - Tal não se verifica se ficar comprometida, tão somente, a aquisição de bens não essenciais para a
sobrevivência da requerente e sua família.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: