Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 00419/97 |
| Secção: | Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo |
| Data do Acordão: | 01/08/1998 |
| Relator: | Coelho da Cunha |
| Descritores: | SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ACTO PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO |
| Sumário: | I - Relativamente a pedidos de suspensão da eficácia de actos que aplicam sanções disciplinares, a privação de vencimentos decorrente de tais sanções apenas constitui prejuízo de difícil reparação se dela resultar a impossibilidade de satisfação de necessidades básicas. II - Tal não se verifica se ficar comprometida, tão somente, a aquisição de bens não essenciais para a sobrevivência da requerente e sua família. |
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