Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:4455/00
Secção:Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo
Data do Acordão:05/15/2000
Relator:A. Forte
Descritores:REQUISIÇÃO CIVIL DE TRABALHADORES DA CP
COMPETÊNCIA DO TCA
Sumário: O T.C.A. é incompetente, em razão da hierarquia para conhecer do pedido de suspensão de
eficácia de Portaria que ordena a requisição civil, ao abrigo do artº 4º, nº 2, do DL nº 637/74, de 20 de
Novembro, dos trabalhadores da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, EP, nos termos das disposições
conjugadas dos artºs 40º, alínea b), e 26º, alínea c), ambos do ETAF.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: