Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
ACTO DE EXECUÇÃO
CAUSALIDADE ADEQUADA
não visa unicamente produzir os efeitos na mesma contidos, antes se apresenta como uma nova
decisão cuja prolação fica no livre arbítrio da Administração.
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lesivos diferentes dos efeitos da anterior ordem de demolição, é susceptível de ser
contenciosamente impugnada, preenchendo o requisito da alínea c) do nº1 do artigo 76 da LPTA
quanto ao pressuposto processual da recorribilidade do acto.
III - O nexo de causalidade adequada a ter em conta na estatuição do artigo 76 da LPTA pressupõe que só os danos aqui prejuízos de difícil reparação - produzidos pelo acto a impugnar relevam para os efeitos de tal artigo, na medida em que tal acto é condição suficiente e adequada à produção de tais danos.