Acordão do Tribunal Central Administrativo

1. A..., melhor identificada nos autos, intentou no TAC de Lisboa contra o Município de Odivelas uma providência cautelar, na qual peticionou o decretamento da suspensão de eficácia do acto que determinou a cessação do seu vínculo laboral e que se determine a sua reintegração provisória "no posto de trabalho que vinha exercendo, com a manutenção de todas as condições contratuais vigentes à data da cessação" ou, subsidiariamente, que se ordene "o pagamento provisório da remuneração mensal devida à requerente até decisão final, garantindo-se a sua subsistência".
2. O TAC de Lisboa, por sentença proferida em 29-5-2026, julgou improcedente "o presente processo cautelar e, em consequência, indeferiu a providência requerida".
3. Inconformada, a requerente da providência interpôs recurso da sentença para este Tribunal Central Administrativo Sul, terminando as alegações de recurso com as seguintes conclusões:
“A. A douta sentença recorrida incorre em erro de julgamento de direito ao interpretar os artigos 45º, 46º e 49º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas no sentido de que o período experimental apenas termina com a emissão do acto final de avaliação.
B. O período experimental constitui um período temporal legalmente delimitado, cuja duração se encontra expressamente fixada na lei.
C. No caso concreto, o contrato de trabalho em funções públicas celebrado entre a recorrente e o Município de Odivelas previa um período experimental de 90 dias, o qual terminou em 1 de Junho de 2025.
D. Decorrido integralmente o referido período, a recorrente continuou a exercer funções normalmente, sem qualquer comunicação de avaliação negativa ou intenção de cessação do vínculo.
E. A interpretação acolhida na sentença recorrida permite que a duração efectiva do período experimental fique dependente da vontade da Administração, bastando que a avaliação final não seja realizada dentro do prazo legal.
F. Tal entendimento esvazia de conteúdo útil o prazo legalmente fixado para o período experimental e conduz, na prática, à admissibilidade de períodos experimentais de duração indeterminada.
G. A própria matéria de facto demonstra que o júri considerou que o período experimental deveria ser “prolongado por mais algum tempo”, circunstância reveladora de que a Administração actuou na pressuposição de poder prolongar materialmente o período experimental para além do prazo legal.
H. A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas não prevê qualquer mecanismo de prolongamento discricionário do período experimental por decisão do júri.
I. Ao validar tal actuação, a sentença recorrida admitiu uma figura jurídica não prevista na lei.

J. A interpretação acolhida viola os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança, constitucionalmente consagrados no artigo 2º da Constituição da República Portuguesa.
K. Resultou provado nos autos que a Acta nº 1, contendo os critérios e parâmetros de avaliação do período experimental, nunca foi comunicada à recorrente.
L. A recorrente foi, assim, avaliada segundo critérios previamente definidos pela Administração, mas que lhe eram totalmente desconhecidos.
M. A falta de comunicação da Acta nº 1 afectou directamente o exercício do direito de participação procedimental, do contraditório e do direito à informação administrativa.
N. Não pode considerar-se assegurada uma avaliação objectiva quando os respectivos critérios permanecem ocultos para o trabalhador avaliado.
O. A definição prévia de critérios de avaliação desconhecidos da trabalhadora compromete a transparência, objectividade e sindicabilidade do procedimento avaliativo.
P. A própria sentença recorrida reconhece expressamente a existência desse vício procedimental.

Q. Não obstante, a sentença afastou a sua relevância invalidante mediante aplicação do artigo 163º, nº 5 do Código do Procedimento Administrativo.
R. Todavia, o aproveitamento do acto administrativo apenas pode ocorrer quando seja possível afirmar, com elevado grau de certeza, que o conteúdo da decisão seria inevitavelmente o mesmo.
S. Tal pressuposto não se verifica no caso concreto.
T. A sentença recorrida não demonstra de forma objectiva e inequívoca que o conhecimento prévio dos critérios de avaliação nunca poderia influenciar a actuação da recorrente nem o resultado do procedimento.
U. A conclusão segundo a qual a decisão final teria necessariamente o mesmo conteúdo assenta numa mera presunção hipotética e não numa demonstração efectiva da inevitabilidade do resultado.
V. A aplicação do artigo 163º, nº 5 do CPA exige a demonstração inequívoca da inutilidade da participação do interessado, ónus que não foi cumprido na decisão recorrida.
W. Consequentemente, foram incorrectamente aplicados os pressupostos do artigo 163º, nº 5 do Código do Procedimento Administrativo.
X. Acresce que a avaliação negativa efectuada pelo júri assenta predominantemente em juízos genéricos, conclusivos e valorativos, desacompanhados da necessária concretização factual.
Y. A fundamentação constante das actas não identifica, com o grau de precisão exigível, factos concretos, datas, ocorrências determinadas ou comportamentos individualizados susceptíveis de justificar a conclusão de inadequação funcional da recorrente.
Z. Tal circunstância reforça a relevância da falta de comunicação dos critérios avaliativos e a necessidade de assegurar um efectivo contraditório procedimental.
AA. Ao julgar não verificado o requisito do «fumus boni iuris», a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento.
BB. Os vícios identificados revelam, pelo menos, uma probabilidade séria de procedência da acção principal.
CC. Os vícios identificados revelam uma probabilidade séria de procedência da acção principal, mostrando-se incorrectamente afastado o requisito do «fumus boni iuris».
DD. A sentença recorrida violou os artigos 45º, 46º e 49º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, o artigo 163º do Código do Procedimento Administrativo e o artigo 2º da Constituição da República Portuguesa.
EE. Deve, por isso, ser revogada e substituída por decisão que julgue procedente a providência cautelar requerida.
FF. Subsidiariamente, caso assim não se entenda, deve a decisão recorrida ser anulada e os autos devolvidos ao tribunal recorrido para reapreciação dos pressupostos cautelares à luz da correcta interpretação dos preceitos legais aplicáveis”.
4. O Município de Odivelas apresentou contra-alegações, formulando as seguintes conclusões, que se transcrevem:
“I. A recorrente vem imputar à sentença recorrida o vício de erro na aplicação do Direito consubstanciado em uma errada interpretação do artigo 49º da LTFP, no sentido de que o período experimental tem de cessar obrigatoriamente (no caso da recorrente) no prazo de 90 dias.
II. Sucede que da leitura atenta do nº 1 do artigo 45º da LTFP, conclui-se que só após o decurso dos 90 dias ali previstos é que a comprovação sobre as competências do trabalhador pode ser feita.
III. Este é o único prazo vinculativo que a LTFP fixa para regular o período experimental.

IV. Por isso é seguro afirmar-se que inexiste qualquer outro prazo para a prática dos actos materiais e dos actos administrativos necessários à comprovação sobre as competências do trabalhador.
V. A recorrente limita-se a invocar uma mera, mas não sustentada, divergência quanto ao prazo de que a entidade empregadora pública dispõe para praticar os actos materiais e os actos administrativos subsequentes aos 90 dias previstos na alínea a) do nº 1 do artigo 49º da LTFP.
VI. Sendo que os princípios jurídicos em que sustenta essa discordância não foram minimamente beliscados pelo recorrido Município de Odivelas.
VII. Só após se acharem esgotados os 90 dias previstos na alínea a) do nº 1 do artigo 49º da LTFP, é que se abre o processo procedimental.
VIII. A aceitar-se a interpretação que a recorrente faz da alínea a) do nº 1 do artigo 49º da LTFP, o período experimental esgota-se obrigatoriamente ao 90º dia, pelo que a partir daí o Trabalhador adquire automaticamente o vínculo laboral, antes ainda de apresentar o seu relatório e de a entidade empregadora pública apreciar o desempenho laboral daquele.
IX. O intervalo de tempo que decorre entre o 90º dia previsto na alínea a) do nº 1 do artigo 49º da LTFP e a data de conclusão do procedimento de avaliação (qualquer que seja a extensão desse intervalo) não é susceptível de criar quaisquer expectativas e muito menos de criar direitos, porquanto um trabalhador em período experimental sabe que, concluídos os procedimentos previstos na LTFP, pode verificar-se qualquer uma das duas situações possíveis – a não constituição de vínculo laboral ou a sua constituição.
X. A recorrente invoca ainda, a errónea aplicação do nº 5 do artigo 165º do CPA, mas nada alega (e muito menos demonstra) sobre se tido acesso à Acta nº 1, isso poderia influir na elaboração do seu relatório.
XI. A recorrente invoca ainda, que a sentença recorrida julgou como suficientemente fundamentado o acto administrativo suspendendo, mas não alega qual a norma legal violada pelo tribunal «a quo».
XII. Importa ainda trazer à colação que a recorrente não logrou provar a verificação do requisito do «periculum in mora», pelo que o procedimento cautelar estaria sempre condenado à improcedência pela inverificação dos requisitos cumulativos exigidos pela lei processual.
XIII. Como é consabido, as conclusões das alegações de recurso definem o seu âmbito.
XIV. Sucede que, compulsadas as conclusões, verifica-se que a recorrente invoca as normas jurídicas que entende terem sido violadas, mas nada diz sobre o sentido com que, no seu entender, as normas que constituem fundamento jurídico da decisão devem ser interpretadas e aplicadas.
XV. Assim violando o disposto na alínea b) do nº 2 do artigo 639º do CPC“.

5. Remetidos os autos a este TCA Sul, foi cumprido o disposto no artigo 146º do CPTA, tendo o Digno Procurador-Geral Adjunto junto deste TCA Sul emitido douto parecer, no qual sustenta que o recurso não merece provimento.
6. Com dispensa de vistos às Exmªs Juízas Adjuntas, atenta a natureza urgente do processo, vêm os autos à conferência para julgamento.

7. Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela recorrente, sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, nos termos dos artigos 635º, nº 4 e 639º, nºs 1, 2 e 3, todos do CPCivil, “ex vi” artigo 140º do CPTA, não sendo lícito a este TCA Sul conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso.
8. E, tendo em atenção o teor das conclusões do recurso interposto pela requerente da providência, as questões a apreciar no presente recurso consistem em determinar se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de direito, em virtude de se encontrar preenchido o requisito do “fumus boni iuris”.

9. Na sentença recorrida foram considerados indiciariamente provados os seguintes factos:
i. A requerente celebrou com o Município de Odivelas contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 3-3-2025, para a carreira e categoria de Assistente Operacional (jardineiro), para o Departamento de Gestão Ambiental e Transportes, na sequência de procedimento concursal publicitado através do Aviso nº …0/2025/2, publicado no Diário da República, 2ª série, nº …, de …-4-2025 – facto não controvertido; cfr. contrato de trabalho junto ao PA, fls. 5 a 8, e doc. nº 2, junto com o requerimento inicial;
ii. O contrato de trabalho celebrado entre a requerente e o Município de Odivelas previa, na cláusula Primeira, nº 2, um período experimental de 90 dias, com início em 3-3-2025 – cfr. contrato de trabalho junto ao PA, fls. 5 a 8, e doc. nº 2, junto com o requerimento inicial;
iii. Em data não determinada, reuniu pela primeira vez o júri do período experimental, constando da acta da reunião o seguinte:
“(…)

Reuniu o júri designado para o período experimental de A..., B... e C..., em regime de contrato de trabalho em funções públicas, para ocupação de três postos de trabalho na categoria de Assistente Operacional (jardineiro), por tempo indeterminado, constituído por:
Presidente – Drª D..., Directora Departamento Gestão Ambiental e Transportes, Vogais Efectivos – Sr. E..., e a Srª F..., Assistentes Operacionais do Departamento Gestão Ambiental e Transportes, onde decorreu a sessão.
Aberta a sessão, o júri deliberou, após a necessária discussão, definir os critérios que devem presidir à classificação do período experimental.
Nos termos dos nºs 3 e 4 do artigo 46º da Lei nº 35/2014, de 20 de Junho, a avaliação e classificação final do período experimentai terão em atenção os elementos que o júri tenha recolhido, o relatório do período experimental, e sempre que possível os resultados das acções de formação profissional frequentadas. De acordo com esse regime legal, o júri deliberou que a avaliação e classificação final do período experimental serão efectuadas de acordo com a seguinte fórmula e classificado numa escala de 0 a 20 valores. CF = 2CPT + 1,25RPE 0.25RFP/3,5 em que:
CPT = Compatibilidade com o Posto de Trabalho:

Na análise da compatibilidade com o posto de trabalho o Júri deliberou, atender ao ajustamento existente entre os conhecimentos, a experiência, as habilidades, as atitudes e os valores manifestados pelo trabalhador no decorrer do período experimental, e as competências exigidas no posto de trabalho em análise.
Será elaborada uma ficha individual, que se anexa, contendo os parâmetros relevantes e a classificação obtida em cada um deles.
Cada um dos factores é classificado de 0 a 20 valores.

*Ponderação*	*Níveis de Competência*
5	Não exibe a competência
8	Exibe-a insuficientemente
12	Exibe-a suficientemente
16	Exibe-a de forme acima de média
20	Exibe-a de forma excepcional

Na análise do relatório, o Júri, deliberou atender aos parâmetros abaixo indicados, bem como à escala da valoração para cada um dos parâmetros:
• Funções/Actividades desempenhadas pelo trabalhador;

*Insuficiente*	0 a ≤9 valores
*Suficiente* *Bom*	>10 a <13 valores >14 a < 16 valores
*Muito Bom*	> 17 a 20 valores

Neste item serão avaliados os resultados de cada acção de formação realizada pelo trabalhador, que será valorada de 0 a 20 valores.
No caso de frequência de diversas acções de formação, a classificação final resultará da média aritmética simples das classificações obtidas em cada uma das acções.
No caso do resultado da acção de formação não ser classificado na escala de 0 a 20 valores, observar-se-ão as seguintes regras:
• Classificação Qualitativa

*Insuficiente*	7 valores
*Suficiente*	10 valores
*Bom*	14 valores
*Muito Bom*	20 valores

• Nas situações em que a formação seja classificada percentualmente, será feita a correspondência para a escala de 0 a 20 valores, observando-se a fórmula seguinte: V = CFF x 20/100 sendo que:
V = Valor correspondente

• Caso a formação frequentada não seja objecto de avaliação, o júri valorará a sua relevância no decurso do período de experimental, tendo em consideração o posto de trabalho a ocupar e de acordo com as seguintes regras:
(ver quadro no doc. original)

• Serão consideradas acções «com interesse específico» as relacionadas com a área funcional do posto de trabalho a ocupar;
• Serão consideradas acções «com interesse complementar» as que não incidam sobre a área referida no parágrafo anterior;
• Se a duração das acções for indicada em dias, será feita a conversão na proporção de seis horas por um dia completo.
• Na falta de indicação da duração, será atribuiria a pontuação relativa às acções de formação iguais ou inferiores a 12 horas,
Nada mais havendo a tratar, a Presidente do Júri encerrou a reunião, de que se lavrou a presente acta, a qual, depois de lida em voz alta e aprovada por todos os membros do júri, vai ser assinada e rubricada pelos mesmos (...)” – cfr. doc. nº 5, junto com a oposição, e acta nº 1, junta com o PA, a fls. 12 a 14;.
v. Não foi comunicada à requerente o teor da acta nº 1 – cfr. artigo 35º do requerimento inicial, conjugado com o teor da acta nº 3;
vi. A requerente entregou o relatório previsto no artigo 46º, nº 3 da LTFP em 9-7-2025
– cfr. doc. nº 1, junto com a oposição; e PA, fls. 22 a 24;

vii. Em reunião de 3-9-2025, o júri procedeu à classificação do período experimental da requerente e dos restantes trabalhadores sujeitos ao mesmo procedimento, constando da respectiva acta o seguinte:
“Acta de Reunião nº dois

Aos três dias do mês de Setembro do ano dois mil e vinte e cinco, pelas dez horas e trinta minutos, reuniu o júri designado para o período experimental dos trabalhadores que constituíram relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, na categoria de Assistente Operacional (jardineiro) – A..., B... e C..., para o Departamento Gestão Ambiental e Transportes, constituído por: Presidente – Drª D... – Directora do Departamento – Técnica Superior. Vogais Efectivos – Sr. E... e Srª F... – Assistentes Operacionais do Departamento de Gestão Ambiental e Transportes, decorrendo a sessão nas instalações do Departamento Gestão Ambiental e Transportes. Aberta a sessão, o júri deliberou, após a necessária discussão, proceder à classificação do período experimental dos trabalhadores, de acordo com os critérios definidos na acta número um, onze de Junho de dois mil e vinte e cinco.
Pela aplicação desses critérios, o Júri deliberou atribuir a seguinte valoração:

Trabalhadora	Compatibilidade com o posto de trabalho	Relatório do experimental	período	Formação profissional
A…	8,00	10,00		0,00
B…	12,00	14,00		0,00
C...	8,00	10,00		0,00

A ficha individual, referente à compatibilidade com o posto de trabalho, bem como o relatório do Período Experimental fazem parte integrante da presente acta.
Neste sentido, deliberou o júri proceder à classificação final do estágio, que será obtida pela aplicação da seguinte fórmula: CF al ZCPT + 125RPE + 0,25RFP/3,5 em que:
CPT = Compatibilidade com o Posto de Trabalho, RPE = Relatório do Período Experimental.
RFP = Resultados da Formação Profissional

Trabalhadora	CPT	RPF	RFP	CP
A…	8,00	10,00	0.00	7,50
B…	12,00	14,00	0,00	12,00
C...	8,00	10,00	0,00	7,50

De acordo com a classificação final supra, constata-se que as trabalhadoras não aprovadas não demonstraram possuir as suficientes competências exigidas para o posto de trabalho a ocupar atendendo a que não demonstraram conhecimentos, experiência e habilidades compatíveis, nem foram cumpridoras dos deveres a que legalmente se encontra adstrito e que são inerentes ao exercício de funções públicas. O trabalho realizado pelas trabalhadoras nem sempre foi terminado dentro do prazo estipulado e necessitou por vezes de acabamentos/melhoramentos, por parte de outros colegas da equipa. Mais se considera que as mesmas não demonstraram as necessárias competências para desenvolver as funções exigidas pelo posto de trabalho. Demonstraram dificuldades em acatar as orientações emitidas pelos coordenadores de equipa e reduzido compromisso com o trabalho a desenvolver. Recorreram, por vezes à utilização de termos menos correctos e a atitudes algo agressivas quando eram chamados à atenção para a não realização das tarefas atribuídas. Não demonstraram preocupação com a manutenção do equipamento utilizado no desenvolvimento das actividades. No relacionamento interpessoal registaram-se, por parte das trabalhadoras, alguns comportamentos que revelaram dificuldade de inserção e desenvolvimento do trabalho em equipa. Com efeito, nem sempre seguiram as recomendações dos coordenadores da equipa o que contribuiu para uma fraca produtividade do trabalho realizado.
Atendendo às dificuldades demonstradas durante o período do tempo experimental, considerou o Júri que deveria ser o mesmo prolongado, por mais algum tempo, numa tentativa de que houvesse melhorias no desempenho das funções bem como no comportamento inter-relacional apresentado não se tendo verificado qualquer alteração.
Finalmente, foi deliberado pelo Júri notificar os trabalhadores para, no prazo de 10 dias úteis, dizer por escrito o que se lhe oferecer, nos termos do disposto nos artigos 121º e 122º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de Janeiro.
As deliberações foram tomadas por unanimidade.

Nada mais havendo a tratar, a Presidente do júri encerrou a reunião, pelas onze horas e trinta minutos, de que se lavrou a presente acta, a qual, depois de lida em voz alta e aprovada por todos os membros do Júri, vai ser assinada e rubricada pelos mesmos.
(…)

(…)” – cfr. doc. nº 4, junto com o requerimento inicial; doc. nº 3, junto com a oposição; e acta nº 2, constante do PA, a fls. 25 a 28;
viii. A referida acta nº 2 foi comunicada à requerente por mensagem de correio electrónico de 10-9-2025, com o seguinte teor:
“Assunto: FW: Avaliação do Período Experimental – Relação Jurídica de Emprego Público por tempo indeterminado na carreira/categoria Assistente Operacional (Jardineiro)
Anexos: image001.png: image002.png; ATA de Reunião – nº 2.pdf

Nos termos do artigo 46º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei nº 35/2014, de 20 de Junho), em articulação com os artigos 121º e 122º do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de Janeiro), venho por este meio informar a Avaliação do Período Experimental acima referido. Para o efeito, junto envio a Acta nº 2, para conhecimento. Mais se informa que, conforme o disposto na lei, dispõe do prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da recepção do presente email para, querendo, apresentar pronúncia relativamente ao conteúdo da avaliação comunicada.
Para quaisquer esclarecimentos adicionais, poderá contactar a Divisão de Planeamento e Gestão das Pessoas, através do telefone-1, ou dirigir-se à morada Av. …, Cód. Postal-1 Odivelas, nos dias úteis, entre as 9h00 e as 12h30 ou das 14h00 às 17h30.
(…)” – cfr. doc. nº 3, junto com o requerimento inicial;

ix. Por requerimento datado de 23-9-2025, a requerente exerceu o direito de audiência prévia, tendo apresentado pronúncia nos seguintes termos:
“(…)

Assunto: Direito de Audiência Prévia (121º e 122º do CPA) – Acta da reunião nº 2.

Ne seguimento da recepção da Acta da reunião do júri realizada no dia 3 de Setembro de 2025, no seguimento da avaliação do período experimental relativo ao exercício de funções na categoria de Assistente Operacional (Jardineira), venho, por este meio, exercer o meu direito de Audiência Prévia, nos termos dos artigos 121º e 122º do Código do Procedimento Administrativo. Desde já, cumpre-me manifestar a minha total surpresa e discordando com o teor da avaliação constante da referida Acta, bem como com a fundamentação apresentada referente à classificação final.
Em primeiro lugar, importa referir que, apesar de na Acta ser feito referência a critérios definidos na Acta nº 1, de 11 de Junho de 2025, nunca me foi dado conhecimento da mesma, nem fui notificada para efeitos da sua consulta, pelo que me foi vedado o acesso aos critérios objectivos que, alegadamente, orientam o processo de avaliação.
No que respeita às alegações relativas ao desempenho das minhas funções, entendo que as mesmas não correspondem à verdade nem reflectem a realidade do trabalho que tenho desenvolvido. Em momento algum me foram comunicados prazos específicos para a conclusão das tarefas que me foram atribuídas. Ainda assim, sempre desempenhei todas as tarefas com rigor, diligência e dentro dos tempos considerados normais para a sua realização, colaborando activamente com os colegas e integrando de forma plena a dinâmica da equipa.
Desconheço em absoluto qualquer situação em que o trabalho por mim realizado tenha necessitado de ser concluído ou corrigido por outros colegas. Pelo contrário, sempre me foram transmitidos comentários positivos quanto à qualidade do meu trabalho, nunca tendo recebido qualquer crítica ou indicação de que este não estaria em conformidade com o exigido.
Quanto às competências referidas como inexistentes ou insuficientes, reitero que sempre cumpri com todas as funções que me foram confiadas, demonstrando total disponibilidade e zelo no seu cumprimento. Nunca recusei qualquer tarefa, mesmo em condições adversas, e sempre utilizei correctamente os equipamentos de trabalho, zelando pela sua conservação e bom estado, quer de limpeza, quer de funcionamento.
Acresce que, em relação às alegadas dificuldades no relacionamento interpessoal e ao uso de linguagem imprópria ou comportamentos agressivos, rejeito por completo tais acusações. Sempre mantive um relacionamento cordial e profissional com todos os colegas e superiores hierárquicos, sem conhecimento de qualquer queixa nesse sentido. Aliás, o feedback que recebi ao longo do período experimental foi, em regra, positivo, o que torna ainda mais incoerente a avaliação que me foi feita.
Também não se entende a referência a «fraca produtividade», uma vez que todas as tarefas que me foram atribuídas foram concluídas com eficácia e em tempo útil, cumprindo integralmente as orientações superiores.
Face ao exposto, considero que a fundamentação apresentada para a M/reprovação não tem qualquer base factual e que a avaliação final atribuída não traduz de forma justa nem objectiva o desempenho que tenho vindo a ter.
Assim, pretendo que esta minha exposição seja devidamente considerada, de forma que e decisão proferida seja reavaliada.
(...)” – cfr. doc. nº 5, junto com o requerimento inicial; e PA, fls. 29 e 30;

x. Em reunião de 26-9-2025, o júri apreciou a pronúncia da requerente, constando da respectiva acta o seguinte:
“(…)

Aos vinte e seis dias do mês de Setembro do ano dois mil e vinte e cinco, pelas dez horas e trinta minutos, reuniu o júri designado para o período experimental dos trabalhadores que constituíram relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, na categoria de Assistente Operacional (jardineiro) – A..., B... e C..., para o Departamento Gestão Ambiental e Transportes, constituído por: Presidente – Drª D... – Directora do Departamento – Técnica Superior, Vogais Efectivos: Sr. E... e Srª F... – Assistentes Operacionais do Departamento de Gestão Ambiental e Transportes, decorrendo a sessão nas instalações do Departamento Gestão Ambiental e Transportes.
Aberta a sessão, o júri deliberou, após a necessária discussão, proceder à análise do documento apresentado pelas trabalhadoras A... e C....
Relativamente à questão formal levantada na referida reclamação não foi dado conhecimento às trabalhadoras do conteúdo da acta nº 1. Contudo as trabalhadoras não solicitaram, em momento algum, que lhes fosse dado conhecimento da mesma quer aos elementos do Júri quer à Divisão de Planeamento e Gestão das Pessoas. Mesmo quando lhes foi dado conhecimento do modelo de Relatório que deviam preencher as mesmas não solicitaram elementos que considerassem necessários para as coadjuvar no preenchimento do mesmo.
No que respeita à questão de substância levantada o Júri considera que as trabalhadoras não apresentam capacidades para o cumprimento das funções pelos motivos referidos na acta nº 2 pelo que mantém a decisão de não aprovação das trabalhadoras A... e C... atendendo a que o acompanhamento diário e contínuo efectuado ao desempenho das trabalhadoras resultou numa avaliação negativa, devido a diversas situações como ausências, trabalhos incompletos, bem como um comportamento relacional com membros da equipa pouco adequado.
Nada mais havendo a tratar, a Presidente do Júri encerrou a reunião, pelas doze horas, de que se lavrou a presente acta, a qual, depois de lida em voz alta e aprovada por todos os membros do júri, vai ser assinada e rubricada pelos mesmos.
(...)” – cfr. doc. nº 1, junto com o requerimento inicial; e acta nº 3, constante do PA, fls. 32 e 33;
xi. Por despacho de 30-9-2025, exarado na acta nº 3, o Presidente da Câmara Municipal homologou a conclusão sem sucesso do período experimental da requerente – cfr. acta nº 3, constante do PA, a fls. 32 e 33;
xii. A acta nº 3 foi comunicada à requerente através de mensagem de correio electrónico de 30-9-2025, com o seguinte teor:
“(…)

Incumbe-me a Srª Chefe de Divisão de Planeamento e Gestão das Pessoas – Drª G…, informar que, na sequência da comunicação remetida ontem, dia 29-9-2025, e conforme transmitido telefonicamente, não tendo a reclamação apresentada obtido provimento, a partir da presente data deixou de existir vínculo contratual com o Município de Odivelas, pelo que não poderá permanecer nas respectivas instalações municipais.
(...)” – cfr. doc. nº 1, junto com o requerimento inicial;

xiii. A cópia da acta nº 3 comunicada à requerente não continha o despacho de homologação do Presidente da Câmara Municipal, de 30-9-2025 – cfr. doc. nº 1, junto com o requerimento inicial;
xiv. Através do Aviso nº …9/2025/2, publicado no Diário da República, 2ª Série, nº …, de …-12-2025, foi publicitado o seguinte:
"(…)

Sumário: Homologação da conclusão do perlado experimental de vários trabalhadores.

Em cumprimento do disposto no nº 1 do artigo 4º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei nº 35/2014, de 20 de Junho, na sua redacção vigente, torna-se público que foram homologados por despacho do signatário, a conclusão, sem sucesso, do período experimental dos/das seguintes trabalhadores/as:
A... e C..., despacho datado de 1 de Outubro de 2025, para a carreira/categoria de Assistente Operacional, na sequência do recrutamento do procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, aberto pelo Aviso (extracto) nº 13364/2024/2, publicado no Diário da República nº 125, 2ª Série, de 1 de Julho de 2024.
(...)” – cfr. PA, a fls. 37;

xv. O Município de Odivelas emitiu “declaração de situação de desemprego” a favor da requerente, com data de cessação do contrato de trabalho indicada como 30-9-2025, por motivo de “Denúncia do contrato de trabalho no período experimental” por iniciativa do empregador – cfr. PA, a fls. 34 a 36.

10. As questões objecto do presente recurso jurisdicional já foram apreciadas no recentíssimo acórdão deste TCA Sul, de 1-10-2026, proferido no âmbito do processo nº 5293/26.0BELSB – em que interviemos como 2º adjunto e no qual foi relatora a ora 2ª adjunta –, no âmbito do recurso jurisdicional apresentado pela outra trabalhadora (C...) que, à semelhança da ora recorrente, também intentou no TAC de Lisboa idêntico processo cautelar contra o Município de Odivelas, pedindo o decretamento da suspensão de eficácia do acto que determinou a cessação do seu vínculo laboral, por não ter concluído com aproveitamento o período experimental.
11. Por conseguinte, por estarem em causa exactamente as mesmas questões que foram apreciadas no acórdão citado, passamos a transcrever, com a devida vénia, a respectiva fundamentação jurídica, que é totalmente aplicável ao presente recurso jurisdicional:
“A tutela cautelar encontra-se prevista nos artigos 112º a 134º do CPTA, estabelecendo o nº 1 do primeiro dos artigos referidos que «quem possua legitimidade para intentar um processo junto dos tribunais administrativos pode solicitar a adopção da providência ou das providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, que se mostrem adequadas a assegurar a utilidade da sentença a proferir nesse processo».
O processo cautelar caracteriza-se pela sua instrumentalidade, na medida em que depende da existência de uma acção principal, a propor ou já proposta, pela provisoriedade da decisão, uma vez que esta não se destina a resolver definitivamente o litígio, e pela sumariedade, porque implica uma «summaria cognitio» da situação através de um processo simplificado e célere. Os pressupostos de decretamento das providências cautelares constam do artigo 120º do CPTA, cujos nºs 1 e 2 estabelecem o seguinte: «1. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as providências cautelares são adotadas quando haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada procedente. 2. Nas situações previstas no número anterior, a adoção da providência ou das providências é recusada quando, devidamente ponderados os interesses públicos e privados em presença, os danos que resultariam da sua concessão se mostrem superiores àqueles que podem resultar da sua recusa, sem que possam ser evitados ou atenuados pela adoção de outras providências».
Da norma legal citada resulta que os pressupostos de decretamento das providências cautelares são os seguintes: i. o periculum in mora, ou seja, o receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação; ii. o fumus boni iuris, na sua formulação positiva, isto é, que seja provável a procedência da pretensão formulada ou a formular na acção principal; iii. a ponderação de todos os interesses em presença, segundo critérios de proporcionalidade.
Os pressupostos de decretamento das providências cautelares são de verificação cumulativa, o que significa que a falta de preenchimento de um deles determina a improcedência do pedido cautelar.
No presente processo cautelar, a requerente da providência, ora recorrente, pede, entre o mais, a suspensão de eficácia do acto que determinou a cessação do seu vínculo laboral, sendo que, como resulta da factualidade provada, a cessação do vínculo encontrou o seu fundamento na conclusão sem sucesso do período experimental [cfr. pontos 8. a 12. da factualidade provada].
O Tribunal a quo concluiu que não se encontra preenchido o pressuposto do fumus boni iuris, constando da sentença recorrida, quanto à alegada extemporaneidade da avaliação do período experimental, designadamente, o seguinte: «A LTFP não fixa expressamente um prazo para a realização da avaliação pelo júri, e o nº 5 do artigo 46º relaciona o "termo" do período experimental com a emissão do "acto escrito" que indica o resultado da avaliação, o que poderia sugerir que o período experimental só cessa juridicamente com a conclusão do procedimento de avaliação. Nesta leitura, o período experimental não terminaria automaticamente pelo decurso do prazo de 90 dias, mas apenas com a conclusão formal da avaliação.
É esta a posição sustenta pelo Município.

De facto, concatenado o referido com o disposto no nº 3 do artigo 46º, que refere que a avaliação tem em conta "os elementos que o júri tenha recolhido, o relatório que o trabalhador deve apresentar e os resultados das acções de formação frequentadas", implica, necessariamente, que apenas depois de reunidas todas essas condições ou pressupostos se possa proceder à avaliação e, subsequentemente, dar por terminado o período experimental.
Ora, como resulta do probatório, a Requerente apenas entregou o relatório previsto no preceito citado em 09.07.2025, mais de um mês depois do termo teórico do período experimental, em 01.06.2025, e nunca a sua avaliação (e termo) poderia ocorrer antes da apresentação do relatório.
(...)

Assim, não só as normas em causa não permitem que se considere um vínculo estabelecido sem conclusão com sucesso do período experimental, independentemente do lapso de tempo que este perdure, como há uma consequência legal para o eventual prolongar da situação da falta de avaliação e termo do referido período: o trabalhador mantém-se em funções e recebe a respectiva remuneração (contando ainda todo esse tempo como tempo efectivo de serviço)».
Alega a recorrente que a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento na interpretação e aplicação dos artigos 45º, 46º e 49º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, sendo que o período experimental constitui um período legalmente delimitado no tempo, cuja duração se encontra expressamente fixada na lei e a interpretação acolhida na sentença recorrida admite, na prática, a prolongação do efeitos do período experimental para além do respectivo prazo legal, em função da conclusão do procedimento avaliativo.
Vejamos.
Relativamente ao período experimental, o artigo 45º, nºs 1 a 3, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei nº 35/2014, de 20 de Junho [doravante, LGTFP], estabelece o seguinte: "1. O período experimental corresponde ao tempo inicial de execução das funções do trabalhador, nas modalidades de contrato de trabalho em funções públicas e de nomeação, e destina-se a comprovar se o trabalhador possui as competências exigidas pelo posto de trabalho que vai ocupar.
2. O período experimental tem duas modalidades: a) Período experimental do vínculo, que corresponde ao tempo inicial de execução do vínculo de emprego público; b) Período experimental de função, que corresponde ao tempo inicial de desempenho de nova função em diferente posto de trabalho, por trabalhador que já seja titular de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado. 3. Concluído sem sucesso o período experimental do vínculo, este cessa os seus efeitos automaticamente, sem direito a qualquer indemnização ou compensação". Quanto à avaliação do trabalhador durante o período experimental, o artigo 46º, nºs 1 e 3 a 6, da mesma lei estabelece o seguinte: "1. Durante o período experimental, o trabalhador é acompanhado por um júri, especialmente constituído para o efeito, que procede, no final, à avaliação do trabalhador.
(...) 3. A avaliação final toma em consideração os elementos que o júri tenha recolhido, o relatório que o trabalhador deve apresentar e os resultados das acções de formação frequentadas. 4. A avaliação final traduz-se numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se concluído com sucesso o período experimental quando o trabalhador tenha obtido uma avaliação não inferior a 14 ou a 12 valores, consoante se trate ou não, respetivamente, de carreira ou categoria de grau 3 de complexidade funcional. 5. O termo do período experimental é assinalado por ato escrito, que deve indicar o resultado da avaliação final. 6. As regras previstas na lei geral sobre procedimento concursal para efeitos de recrutamento de trabalhadores são aplicáveis, com as necessárias adaptações, à constituição, composição, funcionamento e competência do júri, bem como à homologação e impugnação administrativa dos resultados da avaliação final".
Por fim, relativamente à duração do período experimental, o artigo 49º, nº 1 da LGTFP estabelece que: "No contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, o período experimental tem a seguinte duração: a) 90 dias, para os trabalhadores integrados na carreira de assistente operacional e noutras carreiras ou categorias com idêntico grau de complexidade funcional; b) 180 dias, para os trabalhadores integrados na carreira de assistente técnico e noutras carreiras ou categorias com idêntico grau de complexidade funcional; c) 240 dias, para os trabalhadores integrados na carreira de técnico superior e noutras carreiras ou categorias com idêntico grau de complexidade funcional".
Atento o disposto nas normas citadas, conclui-se que a manutenção do vínculo de emprego público constituído mediante contrato de trabalho em funções públicas depende da conclusão do período experimental, que corresponde ao tempo inicial de execução do vínculo e se destina a comprovar se o trabalhador possui as competências exigidas pelo posto de trabalho que vai ocupar, com sucesso, sendo que a avaliação final do trabalhador é efectuada por um júri especialmente constituído para o efeito.
A norma do artigo 49º, nº 1 da LGTFP, supra citada, define a duração do período experimental, nada estabelecendo, no entanto, que permita concluir que, decorrido o prazo nela previsto, sem que a avaliação esteja concluída, fica precludida a possibilidade de se proceder a tal avaliação. Com efeito, a LGTFP não prevê a consequência para a ocorrência do termo do prazo do período experimental definido no referido artigo 49º, nº 1, sem que a avaliação do trabalhador esteja concluída, sendo que, no entanto, tal consequência não poderá ser a manutenção do vínculo de emprego público sem essa avaliação, uma vez que a manutenção do vínculo constituído mediante a celebração de contrato de trabalho em funções públicas depende da conclusão do período experimental com sucesso.
Como referem Paulo Veiga e Moura e Cátia Arrimar, in "Comentários à Lei do Trabalho em Funções Públicas", 2014, 1º volume, página 235, "(...) sempre que ocorra o termo do prazo previsto para o período experimental sem a avaliação final estar dada ou homologada, haverá uma situação de omissão de um comportamento esperado e devido por parte da Administração, permitindo ao trabalhador recorrer aos meios previstos na lei processual para defender os seus direitos e interesses legalmente protegidos.
Isso não invalida, porém, que a entidade empregadora possa considerar concluído sem sucesso o período experimental após o decurso do prazo legalmente previsto para sua conclusão, sem prejuízo de, nessa hipótese, a cessação do período experimental só produzir efeitos após essa data e nunca no dia em que, face à lei, deveria ter terminado tal período experimental.
Se, pelo contrário, o período experimental for concluído com sucesso e o seu termo só for assinalado depois de decorrido o prazo legalmente previsto para esse efeito, todo o tempo decorrido até esse momento se terá de considerar como prestado na carreira em que o trabalhador foi nomeado ou contratado, podendo ainda a entidade empregadora incorrer em responsabilidade civil pelos danos que o atraso na formalização do termo do período experimental lhe tenha comprovadamente causado".
Atento o exposto, considerando que o decurso do prazo legalmente previsto para a duração do período experimental não impede que se proceda à avaliação do trabalhador e, assim, que, caso tal avaliação seja negativa, o vínculo cesse nos termos do artigo 45º, nº 3 da LGTFP, concluímos que, na situação dos autos, o facto de a avaliação do período experimental da recorrente ter tido lugar após o termo daquele prazo não faz padecer o acto suspendendo de qualquer vício.
Acrescente-se, tendo presente o alegado pela recorrente quanto à "licitude material da cessação do vínculo", que, como resulta do que já referimos, a cessação da relação jurídica de emprego público decorrente da conclusão sem sucesso do período experimental se encontra expressamente prevista no artigo 45º, nº 3 da LGTFP, não carecendo, pois, a cessação do vínculo da instauração de procedimento disciplinar ou, recorrendo à terminologia utilizada pela recorrente, "de qualquer outro procedimento legalmente típico de cessação da relação jurídica de emprego público".
Por outro lado, o direito à segurança no emprego, consagrado no artigo 53º da Constituição, não tem o alcance de proibir, sem mais, a cessação das relações jurídicas de emprego, apenas proibindo expressamente os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos, não se suscitando quaisquer dúvidas sobre a conformidade constitucional da norma do artigo 45º, nº 3 da LGTFP.
Alega, ainda, a recorrente que não se mostram preenchidos os pressupostos exigidos pelo artigo 163º, nº 5 do CPA para aplicação do princípio do aproveitamento do acto administrativo e que a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao considerar irrelevante a falta de comunicação prévia dos critérios de avaliação e ao concluir que o resultado do procedimento seria necessariamente idêntico.
Na sentença recorrida, pode ler-se, designadamente, o seguinte: "O único ponto em que poderia ter razão, respeita ao desconhecimento em tempo do teor da acta nº 1 que estabelecia os critérios de avaliação do período experimental.
Porém, no caso concreto, atendendo a quais são, de facto, os critérios de avaliação, por um lado, e as quais foram as circunstâncias relevantes para a avaliação negativa (relativa a competências e atitudes comportamentais), poder-se-á concluir, com segurança, que sempre o acto final teria o mesmo teor, porquanto se a Requerente tivesse conhecimento prévio do teor da acta nº 1, não poderia, ainda assim, alterar as circunstâncias que foram determinantes da sua avaliação negativa.
Seria diferente se, porventura, e por exemplo, estivessem em causa objectivos a cumprir ou determinadas métricas que, não sendo conhecidas atempadamente, não permitam ao interessado moldar o seu trabalho em função do cumprimento desses objectivos e metas.
No caso da Requerente, trata-se, antes, de aspectos, desde logo, de relacionamento com os demais, e relativos à própria execução de alguns trabalhos, que em nada seriam alterados pelo conhecimento prévio daquilo que consta da acta nº 1.
Assim sendo, também aqui sempre teria de se fazer apelo ao aproveitamento do acto, nos termos previstos no artigo 163º, nº 5, alínea c), do CPA".
O assim decidido pelo Tribunal a quo tem subjacente o alegado no artigo 35º do requerimento cautelar, a saber: "Mais, viola o artigo 124º CPA (acesso aos elementos do procedimento), pois a Requerente nunca teve acesso à denominada "Ata nº 1", alegadamente contendo os critérios de avaliação, violando-se o artigo 124º CPA e o direito constitucional de acesso à informação administrativa (artigo 268º, nº 1 CRP).
A recorrente enquadrou, assim, a falta de acesso à acta nº 1 como uma violação do artigo 124º do CPA, que nada estabelece sobre o acesso aos elementos do procedimento, antes prevê a dispensa de audiência dos interessados, e do direito de acesso à informação administrativa.
Apenas em sede de recurso, a recorrente vem alegar que se suscitam "fundadas dúvidas quanto ao respeito pelos princípios da participação procedimental, da transparência administrativa, da boa administração e do contraditório" e que "o conhecimento prévio dos critérios de avaliação constitui uma garantia essencial de qualquer procedimento avaliativo, permitindo ao interessado compreender os parâmetros relevantes e adequar a sua atuação aos mesmos".
A questão de saber se, no âmbito do procedimento de avaliação do período experimental, o conhecimento prévio dos critérios de avaliação constitui uma garantia daquele procedimento, sob pena de violação dos princípios invocados pela recorrente, constitui, assim, uma questão nova, que não foi, como não tinha de ser, objecto de pronúncia pelo Tribunal a quo, sendo que os recursos, como meio de impugnação de uma decisão judicial anterior, apenas podem ter por objecto questões que tenham sido
apreciadas pelo Tribunal a quo, não podendo o Tribunal ad quem conhecer de questões novas, com excepção das que sejam de conhecimento oficioso [neste sentido, entre outros, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 27/04/2016, proferido no Processo nº 0288/15].
Assim sendo, não pode este Tribunal de recurso conhecer da questão supra enunciada.

Acresce que uma eventual violação do direito de acesso à informação procedimental, enquanto tal, ou seja, enquanto direito de acesso dos administrados aos elementos que constam do procedimento administrativo, se mostra insusceptível de contender com a validade do acto suspendendo, pois tal acesso não constitui pressuposto da prática do acto final do procedimento, sendo certo que a recorrente se limitou a alegar, de forma conclusiva, que não teve acesso à acta nº 1, nada alegando, pois, no sentido de que requereu esse acesso e que o mesmo lhe foi negado.
Questão diferente, mas de que, reitere-se, este Tribunal não pode conhecer, é a de saber se impendia sobre a entidade demandada, ora recorrente, o ónus de divulgar os critérios de avaliação do período experimental, sob pena de violação do princípio da transparência.
Nesta medida, surge como irrelevante a questão de saber se se encontram, ou não, preenchidos os pressupostos da aplicação do disposto no artigo 163º, nº 5, alínea c), do CPA, uma vez que, a montante, não podemos concluir que o acto suspendendo é inválido por violar, tal como alegado pela recorrente no requerimento cautelar, o direito à informação procedimental, sendo certo que o afastamento do efeito anulatório que decorre da aplicação daquela norma pressupõe um juízo positivo sobre a invalidade do acto.
Por fim, alega a recorrente que a fundamentação constante dos documentos que suportaram a avaliação negativa suscita dúvidas relevantes quanto ao cumprimento dos artigos 152º e 153º do CPA, uma vez que "a argumentação constante das atas e demais documentos juntos aos autos apresenta formulações genéricas e conclusivas, sem identificação suficientemente concretizada dos factos, ocorrências ou comportamentos que sustentariam a avaliação desfavorável efetuada". Vejamos.
Na sentença recorrida, consta, relativamente à alegada falta de fundamentação, designadamente, o seguinte: "Quanto à alegada falta de fundamentação e à ausência de despacho formal, constata-se, pela análise do processo administrativo, que a acta nº 3 descreve as razões da não aprovação do Requerente com recurso a formulações que, em embora de alguma forma genéricas, indicam ausências, trabalhos incompletos e comportamento relacional".
Quanto aos requisitos da fundamentação, o artigo 152º, nºs 1 e 2, do CPA estabelece o seguinte: "1. A fundamentação deve ser expressa, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão, podendo consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, que constituem, neste caso, parte integrante do respectivo acto. 2. Equivale à falta de fundamentação a adopção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência, não esclareçam concretamente a motivação do acto.
Importa ter presente que a fundamentação exigida a nível constitucional, concretizada nos artigos 152º e 153º do CPA, é a fundamentação meramente formal, ou seja, a indicação das razões de facto e de direito que determinaram o sentido da decisão, pelo que não estamos, nesta sede, perante uma questão de legitimidade material da decisão, de correcção desta porque justificada por razões que a legitimam.
A fundamentação dos actos administrativos, a qual deve ser clara e permitir ao destinatário do acto conhecer o iter cognoscitivo do seu autor, desempenha as seguintes funções: i) esclarecer os particulares; ii) conferir publicidade e transparência à actividade da Administração; iii) incentivar a que a Administração forme adequadamente as suas decisões; iv) permitir o controlo, autónomo e heterónomo, especialmente quanto a actos praticados ao abrigo da margem de livre decisão.
Acresce que a fundamentação é um conceito relativo, que varia em função do tipo legal de acto, dos seus antecedentes e de todas as circunstâncias com ele relacionadas, designadamente as típicas condutas administrativas, que permitam dar a conhecer o iter cognoscitivo e valorativo que levou a que se decidisse num determinado sentido e não noutro.
Ora, na acta da reunião do júri de 03/09/2025, onde se procedeu à classificação do período experimental da recorrente e dos restantes trabalhadores sujeitos ao mesmo procedimento, consta a pontuação atribuída aos trabalhadores em cada um dos critérios de avaliação definidos, quais sejam, "Compatibilidade com o posto de trabalho", "Relatório do período experimental" e "Resultados da formação profissional", bem como, relativamente às trabalhadoras "não aprovadas", entre elas, a recorrente, o seguinte: " De acordo com a classificação final supra, constata-se que as trabalhadoras não aprovadas, não demonstraram possuir as suficientes competências exigidas para o posto de trabalho a ocupar atendendo a que não demonstraram conhecimentos, experiência e habilidades compatíveis, nem foram cumpridoras dos deveres a que legalmente se encontra adstrito e que são inerentes ao exercício de funções públicas. O trabalho realizado pelas trabalhadoras nem sempre foi terminado dentro do prazo estipulado e necessitou por vezes de acabamentos/melhoramentos por parte de outros colegas da equipa. Mais se considera que as mesmas não demonstraram as necessárias competências para desenvolver as funções exigidas pelo posto de trabalho. Demonstraram dificuldades em acatar as orientações emitidas pelos coordenadores de equipa e reduzido compromisso com o trabalho a desenvolver. Recorreram, por vezes à utilização de termos menos corretos e a atitudes algo agressivas quando eram chamados à atenção para a não realização das tarefas atribuídas. Não demonstraram preocupação com a manutenção do equipamento utilizado no desenvolvimento das atividades. No relacionamento interpessoal registaram-se, por parte das trabalhadoras, alguns comportamentos que revelaram dificuldade de inserção e desenvolvimento do trabalho em equipa. Com efeito, nem sempre seguiram as recomendações dos coordenadores da equipa o que contribuiu para uma fraca produtividade do trabalho realizado." [ponto 5. da factualidade provada].
Na acta da reunião do júri de 26/09/2025, realizada após a recorrente ter exercício o direito de audiência dos interessados, consta, designadamente, o seguinte: "No que respeita à questão de substância levantada o Júri considera que as trabalhadoras não apresentam capacidades para o cumprimento das funções pelos motivos referidos na ata nº 2 pelo que mantém a decisão de não aprovação das trabalhadoras A... e C... atendendo a que o acompanhamento diário e contínuo efetuado ao desempenho das trabalhadoras resultou numa avaliação negativa, devido a diversas situações, como ausências, trabalhos incompletos, bem como um comportamento relacional com membros da equipa pouco adequado" [ponto 8. da factualidade provada].
Atento o teor das referidas actas, conclui-se que o júri do período experimental, tendo em consideração os critérios de avaliação definidos, não só atribuiu determinada pontuação à recorrente em cada um deles, como descreveu, ainda que de forma sintética, as razões pelas quais avaliou o seu período experimental negativamente.
Afigura-se, assim, que a recorrente ficou em condições de compreender as razões pelas quais o seu período experimental foi avaliado negativamente, pelo que, numa apreciação sumária, própria da tutela cautelar, não podemos concluir que o acto suspendendo padece do vício de falta de fundamentação.
Pelo exposto, concluímos, tal como concluiu o Tribunal a quo, que não se mostra provável a procedência da pretensão formulada pela requerente da providência na acção principal, pelo que não se encontra preenchido o pressuposto do fumus boni iuris, o que, sendo os pressupostos do decretamento das providências cautelares de verificação cumulativa, determina a improcedência do pedido cautelar.
Cumpre, pois, negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida”.

12. Por se concordar integralmente com a fundamentação do acórdão proferido no âmbito do processo nº 5293/26.0BELSB, supra transcrito, que apreciou o recurso interposto pela outra trabalhadora que viu também o seu vínculo jurídico cessar por falta de aproveitamento do respectivo período experimental, conclui-se no mesmo sentido, ou seja, pela improcedência do presente recurso jurisdicional.

13. Nos termos, e com os fundamentos expostos, acordam em conferência os juízes da Subsecção Social da Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida.
14. Custas a cargo da recorrente.

Lisboa, 29 de Outubro de 2026

(Rui Fernando Belfo Pereira – relator)

(Maria Teresa Caiado – 1ª adjunta)

(Ilda Maria Pimenta Côco – 2ª adjunta)

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	9258/26.4BELSB-A.CS1

Secção:	CA


Data do Acordão:	10/29/2026

Relator:	RUI PEREIRA

Sumário:


Votação:	UNANIMIDADE


Indicações Eventuais:	Subsecção Administrativa Social


Aditamento: