Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
celebração da celebração do contrato-promessa, não há a tradição do mesmo para os recorridos, no
precisado momento, por injunção do artº 2º, § 1º, nº 2, do Código da Sisa à luz do qual a sisa só poderia
incidir sobre a transmissão da coisa que ao tempo dela traditou para aqueles.
II.- A invalidade do contrato-promessa por alteração das circunstâncias contratuais ou da não
verificação das condições em que assentou a formação da vontade negociai não pode discutir-se em
processo de impugnação judicial e não pode ser oposto pela AF, pois se situa nas relações internas entre
os promitentes, não afectando a existência de facto tributário cuja
incidência material se liga exclusivamente à tradição.