Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:3669/00
Secção:Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo
Data do Acordão:03/20/2001
Relator:Jorge Lino R. Alves de Sousa
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IRC
CONCEITO DE CUSTOS
Sumário: I. Perdas ou custos para efeitos de IRC são decréscimos patrimoniais
comprovadamenteindispensáveis para a realização dos proventos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a
manutenção da fonte produtora reflectidos no resultado liquido do exercício -- de acordo com os termos
do artigo 23.º do Código do IRC.
II. Os montantes destinados a «lucros distribuídos aos sócios» e a «anteriores liquidações oficiosas de
IVA» não se integram no conceito de custos dito em I.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: