Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:203/11.2BEFUN
Secção:CT
Data do Acordão:11/05/2026
Relator:TIAGO BRANDÃO DE PINHO
Descritores:PROVA DIGITAL
AUDIÇÃO PRÉVIA
PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ATO
Sumário:1 – As impressões de capturas de ecrã (screenshots) de sistemas informáticos da Administração, enquanto reproduções mecânicas, provam apenas que a informação nelas exibida foi inserida no sistema, e não que os factos aí registados ocorreram.
2 – Diferentemente, o comprovativo de entrega de declaração submetida eletronicamente pelo sujeito passivo reproduz o próprio ato declarativo, sendo idóneo a demonstrar o seu conteúdo.
3 – A impressão de uma captura de ecrã relativa à demonstração, no sistema informático, de uma liquidação não prova, por si só, a realização e o conteúdo desse ato tributário, nem a inexistência de prejuízos fiscais no exercício a que respeita.
4 – Ao aditar factos ao probatório, ao abrigo do artigo 662.º, n.º 1, do CPC, o Tribunal Central só atende aos factos ocorridos até ao encerramento da discussão em 1.ª instância, por força do artigo 611.º, n.º 1, do mesmo diploma legal.
5 – A dispensa de audição prévia prevista no artigo 60.º, n.º 2, alínea a), da LGT só se verifica quando as operações de lançamento do procedimento de liquidação sejam realizadas de acordo com os elementos declarados pelo contribuinte, quer no plano factual, quer no plano jurídico.
6 – Não é efetuada com base na declaração do contribuinte a liquidação de IRC que desconsidera os prejuízos fiscais deduzidos e corrige os pagamentos especiais por conta declarados.
7 – Não equivale à notificação para o exercício do direito de audição prévia a mera comunicação da correção a efetuar, com convite para entrega de declaração de substituição.
8 – Mesmo antes do artigo 163.º, n.º 5, do CPA, a preterição do direito de audição prévia só se degrada em formalidade não essencial quando seja manifesta a irrelevância da audição para o conteúdo decisório do ato, o que, por regra, não ocorre quando esteja em causa a fixação de matéria de facto.
9 – Não é manifesto que a desconsideração de prejuízos fiscais seja a única solução legalmente admissível quando, na pendência do procedimento, a liquidação que os eliminou no exercício de origem não tinha formado o efeito de caso decidido.
Votação:UNANIMIDADE
Indicações Eventuais:Subsecção Tributária Comum
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral:Acordam na Subsecção Tributária Comum do Tribunal Central Administrativo Sul:

Na Impugnação Judicial n.º 203/11.2BEFUN, deduzida por F…, Lda. contra Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, foi proferida sentença em 16 de fevereiro de 2014 que, julgando-a procedente, anulou a liquidação adicional de IRC n.º 2011.2310002449, e respetivos juros compensatórios, relativa ao exercício de 2007, no valor de € 61.045,99.
A decisão ora posta em xeque julgou improcedente a exceção dilatória de ineptidão da petição inicial, e considerou, na sua fundamentação, que tendo a Administração corrigido os prejuízos fiscais constantes da declaração de rendimentos apresentada pela Impugnante relativa ao exercício de 2007, limitando-se a informá-la dessa correção, sem que lhe tivesse sido dada oportunidade de se pronunciar, oralmente ou por escrito, antes da decisão, foi preterido o direito de audição previsto no artigo 60.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, alínea a), da Lei Geral Tributária. Mais considerou que, embora a falta de audição não seja fundamento de anulação do ato quando a decisão tomada pela Administração seja a única possível, a Fazenda Pública, a quem cabia o respetivo ónus nos termos do artigo 74.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária, não logrou provar a inexistência dos prejuízos fiscais relativos aos exercícios de 2002 e 2003, já que a prova produzida apenas demonstra que as ações de inspeção tributária tiveram lugar e que o Sujeito Passivo foi notificado dos respetivos relatórios.
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Inconformada, a Administração recorreu, tendo formulado as seguintes conclusões:
a) A liquidação oficiosa de IRC, ora impugnada, foi efectuada pela Administração Fiscal considerados os valores declarados pelo sujeito passivo na declaração de substituição (apresentada a 08/07/2011), salvo no que concerne aos prejuízos fiscais declarados e montante dos pagamentos especiais por conta entregues;
b) A correção oficiosa não resulta de nenhum procedimento de inspeção tributária mas sim duma correção oficiosa efetuada pela Administração Fiscal, após terem sido detetadas divergências na declaração de rendimentos do sujeito passivo:
c) Tal correção visou, somente, corrigir um erro manifesto evidenciado na referida declaração de rendimentos relativa ao período tributário de 2007.
d) A divergência verificada originou a correcção do valor declarado como prejuízo fiscal dedutível, para efeitos do disposto no artigo 47.º do CIRC, no valor de € 194 941,65 (declarado no campo 309 da Modelo 22);
e) O sujeito passivo fez repercutir nesta declaração de rendimentos prejuízos fiscais relativos aos anos de 2002 e 2003 que, na realidade, não ocorreram, declarando indevidamente no campo 304 (ano N-5) e 305 (ano N-4) montantes de € 130 984,58 e € 99 334,23 respetivamente;
f) Nas liquidações relativas aos aludidos exercícios de 2002 (exercício N-5) e 2003 (exercício N-4), ao invés de prejuízo fiscal foi constatada a existência de lucro tributável nos valores de € 143 657,02 e € 48 169,77 (facto que se pretende demonstrar através de documentos que se protestam juntar), facto que obviamente o sujeito passivo não pode desconhecer porquanto foi notificado das referidas liquidações e das conclusões constantes do relatório de inspecção tributária que esteve na sua origem.
g) O lucro tributável para os exercícios de 2002 e 2003 foi apurado através de acções inspectivas, cujas liquidações foram notificadas ao contribuinte, ações inspectivas aquelas realizadas em cumprimento das ordens de serviço n.º OI200700019 de 2007/01/18, código do PNAIT 211,19, e, n.º OI200700493 de 2007/09/20, código do PNAIT 221,39, das quais também, naturalmente, o sujeito passivo teve conhecimento, mediante a notificação dos relativos de inspecção tributária.
h) Não existindo prejuízos fiscais dedutíveis para aqueles períodos tributários e tendo desse facto o contribuinte conhecimento, consequentemente, não poderiam ser deduzidos tais prejuízos fiscais, para o exercício de 2007;
i) Foi verificada, igualmente, pela Direção de Serviços de IRC, uma divergência no montante dos pagamentos especiais por conta declarados;
j) O sujeito passivo declarou, na declaração de substituição, ter efectuado pagamentos especiais por conta, para o exercício de 2007, no montante total de € 7 068,48;
k) Tendo os serviços centrais da DGCI calculado de pagamentos especiais por conta efectuados para aquele exercício a quantia total € 4 779,14.
l) Correspondendo aquele montante à seguinte operação aritmética: o sujeito passivo tinha, em 2007, um saldo positivo no valor de € 26,88, tendo efectuado durante aquele exercício a entrega dos valores de € 750,00; € 750,00; € 1626,13; € 1626,13, o que no total perfaz a quantia de € 4 779,14 e não a quantia € 7 068,48 declarada pelo sujeito passivo.
m) Os factos relativos à correção do mero erro de calculo dos pagamentos especiais por conta efectivamente não foram postos em causa pelo Tribunal a quo.
n) A liquidação oficiosa de IRC, em crise, foi efectuada pela Administração Fiscal considerados os valores declarados pelo sujeito passivo na declaração de substituição (apresentada a 08/07/2011), salvo no que concerne aos prejuízos fiscais declarados e montante dos pagamentos especiais por conta entregues e não resulta de nenhum procedimento de inspeção tributária mas sim numa correção oficiosa que visou corrigir um erro manifesto evidenciado na declaração apresentada pelo sujeito passivo.
o) O sujeito passivo foi notificado da necessidade de corrigir os prejuízos fiscais deduzidos no campo 309 da Modelo 22 do ano de 2007 (vide notificação a fls. 115 do autos) e, para, querendo, corrigir a aludida declaração.
p) Nos elementos probatórios juntos pela Fazenda Pública como doc. n.º 2 constam as declarações apresentadas pelo sujeito passivo (a primeira declaração e a de substituição) apresentada a 08/07/2008, das quais constam nos campos 304 e 305, respeitantes aos exercícios N-5 (ano de 2003) e N-6 (ano de 2002) os valores de prejuízos fiscais declarados indevidamente pelo sujeito passivo de € 130 984,58 e € 99 334,23, e o valor total declarado no campo 309 que pretendia deduzir, não constando tais factos sequer da matéria factual dada como provada pelo Tribunal a quo.
q) O doc. n.º 3 constitui prova que não foi tida em conta pelo Tribunal a quo.
r) É entendimento da recorrente, salvo o devido respeito por melhor opinião que, dos autos, resultam provados, designadamente através do doc. n.º 3 (contendendo duas liquidações de IRC de 2002 e 2003), a inexistência de quaisquer prejuízos fiscais, já que o valor de prejuízos fiscais mencionados nas liquidações daqueles exercícios era de 0,00, razão pela qual, o sujeito passivo em circunstancia alguma poderia fazer repercutir no ano de 2007, prejuízos fiscais com referencia aos aludidos exercícios, deduzindo no campo 309 da Modelo 22 o valor de € 194 941,65.
s) Aliás, ao invés de prejuízos fiscais, naqueles exercícios, o sujeito passivo obteve respetivamente de lucro tributável os montantes de € 143 657,02 e € 48 169,77, facto que facilmente se verifica através das aludidas liquidações de IRC juntas como doc. n.º 3, ignoradas pelo Tribunal a quo.
t) Resultando ainda, a nosso ver, provado, através do documento junto aos autos a fls. 115, que a Administração Fiscal precedentemente à correcção oficiosa efetuada que originou o ato tributário de liquidação de IRC, para o ano de 2007, assegurou o direito à participação do contribuinte no procedimento, convidando-o a corrigir o erro manifesto evidenciado na declaração de rendimentos apresentada para o ano de 2007, informando-o do valor dos prejuízos fiscais a anular (os declarados no campo 309 da Modelo 22) e para, querendo, regularizar voluntariamente a situação mediante entrega da declaração de substituição.
u) Por outro lado, se o Tribunal a quo considerava crucial, para a descoberta da verdade material, a junção dos relatórios de inspecção tributária relativos aos anos de 2002 e 2003 para aferir da inexistência dos prejuízos fiscais, posição com a qual, uma vez mais, discordamos, porquanto para aferir da inexistência dos prejuízos fiscais bastaria analisar as demonstrações das liquidações de IRC juntas aos autos pela Fazenda Pública (sob Doc. n.º 3), era-lhe ainda assim exigido, atendendo ao princípio do inquisitório, previsto no artigo 114.º do CPPT, que oficiosamente, ordenasse a sua junção aos autos.
v) O artigo 114.º do CPPT estabelece a consagração legal do princípio da oficialidade que consiste na atribuição ao juiz de poderes para dirigir o processo e do princípio da investigação ou do inquisitório que consiste na atribuição do poder / dever de ordenar as diligências de prova que entender necessárias à descoberta da verdade material.
w) O direito à participação no procedimento por parte do contribuinte, ora impugnante, previsto no artigo 267.º da CRP foi assegurado, mediante a notificação das divergências detectadas (a fls. 115 dos autos)na declaração entregue pelo mesmo para o ano de 2007, e o convite á participação do mesmo na correção de tais divergências com a entrega de declaração de substituição âmbito de um procedimento cujo resultado não poderia ser outro que não a liquidação efetuada.
x) As correcções eram legalmente inevitáveis para o contribuinte e obrigatórias para a Administração fiscal.
y) Ainda que se considerasse que, na situação vertente, o direito à participação do contribuinte na correção das divergências detetadas não havia sido assegurado, o que se contesta, defendemos que, tal situação consubstancia indubitavelmente um caso paradigmático em que a preterição dessa formalidade não constitui uma preterição de formalidade essencial e que, por isso, a omissão da audição prévia não culmina numa ilegalidade determinante da anulação do ato porquanto dos factos resulta demonstrado que, mesmo que aquela tivesse sido exercida, a correção oficiosa teria forçosamente de ser a mesma pelo facto do contribuinte ter declarado indevidamente prejuízos fiscais no valor de € 194 841,65 sem que os tivesse suportado (facto comprovado pela Fazenda Pública através dos doc. n.º 2 e 3), pelo que, os mesmos só poderiam ser anulados independentemente do que fosse alegado pelo sujeito passivo na audição prévia.
z) A doutrina e a jurisprudência têm vindo a reiterar que a preterição da audição prévia pode, em alguns casos, degradar-se em formalidade não essencial e, portanto, ser omitida sem que daí resulte qualquer ilegalidade determinante do ato.
aa) Assim, não se justifica a anulação do ato tributário nos casos em que se conclua que a preterição da formalidade do direito de audição se resultar demonstrado que, mesmo sem que ela tivesse sido cumprida, a decisão final do procedimento não poderia ser diferente, seja porque não haja nada sobre que ele se pudesse pronunciar, seja porque, independemente da sua intervenção e das posições que o mesmo pudesse tomar, a decisão da Administração só pudesse ser aquela que foi tomada, neste sentido vide Acordãos do STA de 10/11/2010, no recurso n.º 671/10 e Acordão do STA de 03/03/2004, recurso n.º 1240/02.
bb) A recorrente considera que, mesmo que se considere que o direito à participação do contribuinte na correção oficiosa (que teria sempre que ocorrer nos termos em que foi efetuada) foi preterida não poderia resultar na anulação do ato tributário pelo facto de independentemente do que viesse dizer em sede de audição prévia o resultado era forçosamente o mesmo.

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O Sujeito Passivo não ofereceu resposta.
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O Exmo. Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido da improcedência do Recurso, por considerar que o direito de audiência prévia “incide sobre o objecto do procedimento, tal como ele surge após a instrução e antes da decisão”, devendo a comunicação feita ao interessado “dar-lhe conhecimento do projecto da mesma decisão, a sua fundamentação, o prazo em que o mesmo direito pode ser exercido e a informação relativa à possibilidade de exercício do citado direito por forma oral ou escrita”, e que, “face a critérios de legalidade estrita”, esse direito “não pode ser afastado porque forçosamente o contribuinte nada poderia aduzir”. Considera que no caso se impõe ”o exercício do direito de audição do contribuinte, uma vez que não se mostra definitivamente apurada a matéria tributável dos exercícios anteriores, por terem sido impugnadas as respectivas liquidações, e a liquidação adicional englobar factos jurídicos, matéria sobre a qual devia ser ouvido o contribuinte”. Acrescenta que, para desconsiderar os prejuízos declarados pelo contribuinte, “terá de produzir-se prova material que o contribuinte deve apresentar em processo de divergências ou que a AT realize”.
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Atentas as conclusões do Recurso, as questões a decidir são, então, as de saber se a sentença errou:
- No julgamento da matéria de facto, por não ter julgado provados os prejuízos fiscais declarados nos campos 304, 305 e 309 da declaração modelo 22 do exercício de 2007 e o lucro tributável apurado nas liquidações de IRC dos exercícios de 2002 e 2003 - conclusões E a H, P, Q e S do Recurso;
- No julgamento da matéria de facto, por ter julgado que não resultou provado que não existiram prejuízos fiscais relativamente aos exercícios de 2002 e 2003 – conclusões E, F, R e S do Recurso;
- Ao não ordenar oficiosamente a junção aos autos dos relatórios de inspeção tributária relativos aos exercícios de 2002 e 2003, em violação do princípio do inquisitório – conclusões U e V do Recurso;
- Ao decidir que foi preterido o direito de audição do Sujeito Passivo antes da liquidação - conclusões A a D, I a O, T, W e X do Recurso; e
- Ao não considerar que a preterição do direito de audição se degradou em formalidade não essencial, por a liquidação ser a única decisão legalmente possível - conclusões Y a BB do Recurso.
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Colhidos os vistos legais, nada obsta à decisão.
Em sede factual, vem apurado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal que:
1. A Impugnante foi alvo de acções inspectivas das quais resultaram correcções à matéria tributável, relativamente aos anos de exercício de 2002 e 2003.
Cfr. docs. juntos aos autos a fls. 77-82.

2. Em 09/07/2009, a Administração Fiscal comunicou à Impugnante a correcção a efectuar na declaração de rendimentos modelo 22 do ano de exercício de 2007 e relativa aos prejuízos fiscais declarados no montante de € 194.941,65.
Cfr. doc. junto aos autos a fls. 115.

3. Em 09/02/2011, a Administração Fiscal procedeu à liquidação de IRC n.º 2011 2310002449 relativo ao ano de exercício de 2007 da Impugnante com o montante de imposto a pagar de € 61.045,99.
Cfr. doc. junto aos autos a fls. 16.

4. Em 11/05/2011 a Impugnante apresentou um pedido de revisão da matéria tributável relativamente ao ano de exercício de 2007.
Cfr. doc. junto aos autos a fls. 22-24.

5. Em 12/05/2011 a Impugnante apresentou reclamação graciosa da liquidação de IRC relativo ao exercício de 2007.
Cfr. doc. junto aos autos a fls. 19-21.

Factos Não Provados
Não resultou provado nos autos que não existiram prejuízos fiscais relativamente aos anos de exercício de 2002 e 2003.

Não foram detectados outros factos relevantes para a presente decisão.

Motivação
A matéria de facto dada como assente nos presentes autos foi a considerada relevante para a decisão da causa controvertida segundo as várias soluções plausíveis das questões de direito. A formação da nossa convicção para efeitos da fundamentação dos factos atrás dados como provados teve por base os documentos juntos aos autos aí referidos, os quais foram analisados segundo as regras da experiência comum, e que não foram impugnados.
Relativamente aos Factos Não Provados, refira-se que estamos no domínio de factos cuja prova cabia à Fazenda Pública, nos termos do artigo 342.º, n.º 1 do Código Civil (CC) e do art. 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária (LGT). Deste modo, cabia-lhes apresentar as provas que demonstrassem a realidade dos factos alegados (artigo 341.º do CC).
A Fazenda Pública apesar de alegar a inexistência de prejuízos fiscais susceptíveis de serem repercutidos ao exercício do ano de 2007, em virtude de correcções efectuadas no âmbito de acções de inspecção tributária aos anos de exercício de 2002 e 2003, não o logrou provar. Com efeito, a documentação que juntou aos autos, apenas demonstra que as acções de inspecção tributária tiveram lugar e que foi a Impugnante foi notificada dos respectivos relatórios.

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Vejamos, pois:
QUANTO À IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO:
Nos termos do artigo 640.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, “Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados;
b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;
c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.”
Como logo resulta da sua epígrafe (Ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto), foi intenção do legislador impor o cumprimento de um encargo ao Recorrente para conseguir colocar em crise a decisão da matéria de facto fixada na sentença como provada ou não provada.
Tal ónus consiste em especificar obrigatoriamente 1) os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, 2) os concretos meios de prova produzidos que impunham uma decisão da matéria de facto diferente, e 3) a decisão que deve ser proferida sobre a questão de facto impugnada.
Se o Recorrente cumprir este triplo ónus, pode impugnar a matéria de facto fixada na sentença; se não cumprir, o Recurso sobre a questão de facto deve ser rejeitado.
A opção do legislador por esta rejeição do Recurso compreende-se na medida em que foi sua intenção que o objeto do recurso ficasse bem identificado, assim como a alteração à matéria de facto pretendida, exigindo, então, que a impugnação da matéria de facto fosse concretamente impugnada e complementada pela defesa da decisão que o Tribunal ad quem deve sobre ela proferir.
Daí que caso seja perfeitamente percetível qual o objeto do recurso e qual a alteração à matéria de facto pretendida pelo Recorrente, se deva dar por cumprido o ónus previsto no artigo 640.º do CPC.
Por outro lado, nos termos do artigo 5.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, “O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito”, pelo que o que resulta de disposições legais não constitui matéria de facto a levar ao probatório, mas matéria de direito que o Tribunal conhece e aplica.
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Relativamente à matéria de facto que devia ter sido dada como provada:
Nas conclusões E a H, P, Q e S do Recurso, a Recorrente alega que a sentença desconsiderou os documentos n.º 2 e n.º 3 juntos com a Contestação, dos quais resulta que o Sujeito Passivo, na declaração modelo 22 do exercício de 2007, declarou nos campos 304 e 305 prejuízos fiscais dos exercícios de 2002 (€ 130.984,58) e 2003 (€ 99.334,23) e “o valor total declarado no campo 309 que pretendia deduzir, não constando tais factos sequer da matéria factual dada como provada pelo Tribunal a quo” – cfr. conclusões E e P –, sendo que “Nas liquidações relativas aos aludidos exercícios de 2002 (exercício N-5) e 2003 (exercício N-4), ao invés de prejuízo fiscal foi constatada a existência de lucro tributável nos valores de € 143 657,02 e € 48 169,77” – conclusões F e S –, lucro tributável esse que “foi apurado através de acções inspectivas, cujas liquidações foram notificadas ao contribuinte” – conclusão G.
Vejamos, então.
A Recorrente identifica os pontos de facto que pretende ver aditados ao probatório (os valores declarados nos campos 304, 305 e 309 da declaração modelo 22 do exercício de 2007 e o lucro tributável apurado nas liquidações de IRC dos exercícios de 2002 e 2003), os concretos meios de prova em que se funda (os documentos n.º 2 e n.º 3 juntos com a Contestação) e, ainda que implicitamente, a decisão que entende dever ser proferida (que tais factos sejam dados como provados), sendo perfeitamente percetível o objeto e o sentido da impugnação, pelo que se dá por cumprido o ónus previsto no artigo 640.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.
Impõe-se, contudo, distinguir os elementos que integram aqueles documentos.
O documento n.º 2 é composto por representações dos comprovativos de entrega das declarações de rendimentos modelo 22 do exercício de 2007, submetidas pelo próprio Sujeito Passivo por via eletrónica, cujo teor não foi impugnado. Nesta parte, os factos a provar, ou seja, o conteúdo das declarações apresentadas, estão contidos nos próprios documentos eletrónicos, pelo que estes são idóneos a demonstrar o conteúdo das declarações. Com efeito, diferentemente dos registos internos da Administração, tais comprovativos não reproduzem aquilo que alguém inscreveu no sistema informático acerca de um facto ocorrido fora dele, mas o próprio ato declarativo, praticado pelo Sujeito Passivo no sistema em que a declaração foi submetida.
Diferente é o caso da impressão da consulta de declarações que também integra o mesmo documento n.º 2, e das demonstrações das liquidações de IRC dos exercícios de 2002 e 2003 que constituem o documento n.º 3.
Estes constituem meras impressões de ecrã (screenshots) do sistema informático da Administração, ou seja, de reproduções mecânicas que, nos termos do artigo 368.º do Código Civil, “fazem prova plena dos factos e das coisas que representam, se a parte contra quem os documentos são apresentados não impugnar a sua exactidão”.
Todavia, o que a imagem de um ecrã representa é o próprio ecrã, pelo que, ainda que não impugnada, a impressão prova apenas que o sistema exibia aquela informação, ou seja, que a mesma foi inserida no sistema informático da Administração, mas não que os factos nela registados, como a realização das liquidações, o seu conteúdo e a sua remessa ao Sujeito Passivo, efetivamente ocorreram – cfr., neste sentido, A prova digital na jurisdição administrativa e fiscal: alguns casos decididos no TAF de Loulé, in «A Justiça no Mundo Virtual – Tomo II: Desafios da Prova Digital», Julgar Online, julho de 2026, disponível em https://www.ministeriopublico.pt/sites/default/files/editor-files/a_justica_mundo_virtual_tomoii_desafios_da_prova_digital.pdf, pp. 186-188, bem como os acórdãos deste Tribunal Central Administrativo Sul de 2 de março de 2023 – processo n.º 450/11.7BESNT, de 19 de junho de 2024 – processo n.º 391/23.5BEBJA, de 13 de novembro de 2025 – processo n.º 1549/09.5BELRS, e do Tribunal Central Administrativo Norte de 12 de abril de 2013 – processo n.º 01727/07.1BEPRT.
Deste modo, as impressões que constituem o documento n.º 3 apenas permitem dar como provado que os registos nelas exibidos constam do sistema informático da Administração, não sendo, por si só, idóneas a demonstrar a realização, o conteúdo e a notificação das liquidações dos exercícios de 2002 e 2003, e, muito menos, a inexistência de prejuízos fiscais nesses exercícios.
Acresce que, por despacho de 20 de fevereiro de 2018 do então Juiz Relator titular do processo, foi ordenada a junção aos autos de certidão das decisões proferidas nos processos n.º 35/09.8BEFUN e n.º 236/08.6BEFUN e a notificação da Recorrente para juntar “elementos comprovativos do alegado na conclusão g), das alegações de recurso; ou seja, elementos comprovativos dos relatórios inspectivos de 2002 e 2003 (IRC) e respectivos actos de liquidação, bem como as respectivas notificações ao contribuinte”, o que foi cumprido, tendo as partes sido notificadas dos elementos juntos.
Ora, por força do artigo 5.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Civil, além dos factos articulados pelas partes, são ainda considerados pelo Juiz os factos instrumentais que resultem da instrução da causa, sendo que, nos termos do artigo 662.º, n.º 1, do mesmo Código, o Tribunal Central Administrativo deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto se a prova produzida impuser decisão diferente.
Deste modo, ao abrigo do disposto no artigo 662.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aditam-se ao probatório os seguintes factos:

6.Através do ofício n.º 3.597, de 18 de abril de 2008, remetido por carta registada com aviso de receção, a Administração notificou a Impugnante do Relatório de Inspeção Tributária elaborado ao abrigo da ordem de serviço n.º OI.200700493, relativa aos exercícios de 2003 a 2006, com as “Correcções meramente aritméticas efectuadas à matéria tributável e/ou Imposto, sem recurso a métodos indirectos, cujos fundamentos constam do referido relatório”.
Cfr. doc. n.º 4 junto pela Fazenda Pública com a Contestação.

7.Em 7 de julho de 2008, a Impugnante apresentou a declaração de rendimentos modelo 22 de IRC relativa ao exercício de 2007 e, em 8 de julho de 2008, apresentou declaração de substituição, tendo inscrito em ambas, no quadro 09, um lucro tributável de € 469.158,34 (campo 302), prejuízos fiscais dedutíveis de € 130.984,58, relativos ao “EXERCÍCIO N-5” (campo 304), e de € 99.334,23, relativos ao “EXERCÍCIO N-4” (campo 305), prejuízos fiscais deduzidos de € 194.941,65 (campo 309) e uma matéria colectável de € 274.216,69 (campo 311).
Cfr. doc. n.º 2 junto pela Fazenda Pública com a Contestação.

8.A declaração de substituição referida no ponto anterior consta do sistema informático da Administração com a situação “Doc. Não Liquidável (Prej. Declarados)”.
Cfr. doc. n.º 2 junto pela Fazenda Pública com a Contestação.

9.Em 20 de novembro de 2008 foi emitido o Relatório de Inspeção Tributária relativo à ação inspetiva ao exercício de 2002, do qual consta que “O resultado tributável declarado - prejuízo fiscal de - € 130 984,58 - é corrigido pelo valor do custo registado na contabilidade, relativo às facturas de subcontratos em causa, anulando-se desta forma o seu impacto no apuramento daquele resultado para efeitos de IRC”.
Cfr. certidão extraída do processo n.º 35/09.8BEFUN: alíneas W) e AA) do probatório da sentença, bem como o doc. n.º 4 junto pela Fazenda Pública com a Contestação.

10.Em resultado da ação inspetiva referida no ponto anterior, foi efetuada a liquidação adicional de IRC n.º 2008.8310039232, relativa ao exercício de 2002, no valor de € 42.567,53, a qual se encontra registada no sistema informático da Administração com data de 9 de dezembro de 2008, a matéria colectável de € 143.657,02 e a menção “Prejuízos Fiscais 0,00”.
Cfr. certidão extraída do processo n.º 35/09.8BEFUN: alínea CC) do probatório da sentença, bem como o documento n.º 3 junto pela Fazenda Pública com a Contestação (impressão do sistema informático).

11.Em 3 de fevereiro de 2009, a Impugnante deduziu Impugnação Judicial contra a liquidação referida no ponto anterior, bem como contra a liquidação de IVA, que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal sob o n.º 35/09.8BEFUN.
Cfr. certidão extraída do processo n.º 35/09.8BEFUN: alínea KK) do probatório da sentença).

12.Na liquidação referida no ponto 3, a Administração considerou a matéria colectável de € 469.158,34, com a menção “Prejuízos Fiscais 0,00”, e um pagamento especial por conta de € 4.779,14, em vez dos € 7.068,48 declarados.
Cfr. a demonstração da liquidação junta a fls. 16 do processo administrativo apenso.

13.Por sentença de 8 de março de 2012, o Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal julgou procedente a impugnação referida no ponto 11 e anulou as liquidações de IRC e de IVA impugnadas.
Cfr. certidão extraída do processo n.º 35/09.8BEFUN.

Quanto ao exercício de 2002, a realização da liquidação adicional e a eliminação do prejuízo fiscal declarado resultam, não das impressões do sistema informático, mas da certidão extraída do processo n.º 35/09.8BEFUN – cfr. os pontos 9 a 11 e 13 do probatório. Já quanto ao exercício de 2003, os elementos juntos aos autos limitam-se, além da notificação do relatório de inspeção (a que se refere o ponto 6 do probatório), à impressão da demonstração da liquidação extraída do sistema informático, que, pelas razões expostas, não é idónea a demonstrar a realização e o conteúdo dessa liquidação, pelo que não se adita ao probatório o facto alegado a esse respeito.
Os factos assim aditados são todos anteriores ao encerramento da discussão em 1.ª instância, ocorrido em 4 de fevereiro de 2013, momento a que, nos termos do artigo 611.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, deve corresponder a decisão, pelo que não se atende aos factos posteriores que constam dos elementos juntos nesta instância.
E, assim sendo, procede parcialmente, nesta parte, a impugnação da matéria de facto.
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Relativamente ao facto dado como não provado:
Nas conclusões E, F, R e S do Recurso, a Recorrente alega que dos autos resulta provada, “designadamente através do doc. n.º 3 (contendendo duas liquidações de IRC de 2002 e 2003), a inexistência de quaisquer prejuízos fiscais, já que o valor de prejuízos fiscais mencionados nas liquidações daqueles exercícios era de 0,00” – cfr. a conclusão R –, pelo que a sentença errou ao julgar não provado que não existiram prejuízos fiscais relativamente aos exercícios de 2002 e 2003.
Vejamos, então.
Como se viu, o Tribunal recorrido julgou não provado que “não existiram prejuízos fiscais relativamente aos anos de exercício de 2002 e 2003”, por entender que a documentação junta pela Fazenda Pública “apenas demonstra que as acções de inspecção tributária tiveram lugar e que foi a Impugnante foi notificada dos respectivos relatórios”.
Ora, a existência ou inexistência de prejuízos fiscais num determinado exercício não é um facto, mas uma conclusão emergente da valoração de outros factos (os resultados declarados pelo Sujeito Passivo, as correções efetuadas pela Inspeção e as liquidações que nelas assentaram) e da aplicação das normas que regem a determinação do lucro tributável e a dedução de prejuízos fiscais, matéria de direito que o Tribunal conhece e aplica, nos termos do artigo 5.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, pelo que tal não pode ser levado ao probatório, nem como provado, nem como não provado.
Acresce que os factos de onde a Recorrente pretende extrair aquela conclusão foram aditados ao probatório, na sequência da decisão da questão anterior – cfr. os pontos 6, 9, 10 e 13 do probatório –, cabendo retirar deles as devidas consequências jurídicas na apreciação das questões de direito suscitadas no Recurso.
Deste modo, elimina-se da matéria de facto não provada o ponto segundo o qual “Não resultou provado nos autos que não existiram prejuízos fiscais relativamente aos anos de exercício de 2002 e 2003”.
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QUANTO À VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO:
Nas conclusões U e V do Recurso, a Recorrente alega que se o Tribunal a quo considerava crucial “a junção dos relatórios de inspecção tributária relativos aos anos de 2002 e 2003 para aferir da inexistência dos prejuízos fiscais”, “era-lhe ainda assim exigido, atendendo ao princípio do inquisitório, previsto no artigo 114.º do CPPT, que oficiosamente, ordenasse a sua junção aos autos”.
Vejamos, então.
A solução dada às questões relativas à impugnação da matéria de facto prejudica o conhecimento da presente questão, uma vez que os elementos cuja falta a Recorrente imputa à instrução realizada em 1.ª instância – os relatórios de inspeção tributária relativos aos exercícios de 2002 e 2003, as respetivas liquidações e as notificações ao Sujeito Passivo – foram juntos aos autos nesta instância, em cumprimento do despacho de 20 de fevereiro de 2018, e os factos com relevo para a decisão deles resultantes foram aditados ao probatório, ao abrigo do artigo 662.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, pelo que se mostra suprido o eventual défice instrutório e seria inútil a anulação da sentença para ampliação da matéria de facto, nos termos da alínea c) do n.º 2 do mesmo artigo.
Fica, pois, prejudicado o seu conhecimento.
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QUANTO À VIOLAÇÃO DO DIREITO À AUDIÇÃO PRÉVIA:
Nas conclusões A a D, I a O, T, W e X do Recurso, a Recorrente alega que a liquidação impugnada “não resulta de nenhum procedimento de inspeção tributária mas sim duma correção oficiosa efetuada pela Administração Fiscal, após terem sido detetadas divergências na declaração de rendimentos do sujeito passivo”, que “visou, somente, corrigir um erro manifesto evidenciado na referida declaração” – cfr. as conclusões B e C –, abrangendo os prejuízos fiscais deduzidos e os pagamentos especiais por conta declarados – conclusões D e I a L. Sustenta, ainda, que a Administração “assegurou o direito à participação do contribuinte no procedimento, convidando-o a corrigir o erro manifesto evidenciado na declaração de rendimentos apresentada para o ano de 2007, informando-o do valor dos prejuízos fiscais a anular (…) e para, querendo, regularizar voluntariamente a situação mediante entrega da declaração de substituição” – conclusão T –, sendo que “As correcções eram legalmente inevitáveis para o contribuinte e obrigatórias para a Administração fiscal” – conclusão X.
A sentença, como se viu, entendeu que a Administração não ouviu a Impugnante antes da liquidação, tendo corrigido os valores constantes da declaração por esta apresentada, não podendo ser interpretada como audição “a informação que remeteu à mesma, e relativa às correcções a efectuar, atendendo a que a Impugnante não teve oportunidade de se pronunciar, oralmente ou por escrito, antes da decisão”.
Vejamos, então.
O artigo 60.º da Lei Geral Tributária, na redação em vigor à data da liquidação impugnada (resultante da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro) tinha o seguinte teor:
“1 - A participação dos contribuintes na formação das decisões que lhes digam respeito pode efectuar-se, sempre que a lei não prescrever em sentido diverso, por qualquer das seguintes formas:
a) Direito de audição antes da liquidação;
(…)
2 - É dispensada a audição:
a) No caso de a liquidação se efectuar com base na declaração do contribuinte ou a decisão do pedido, reclamação, recurso ou petição lhe seja favorável;
b) No caso de a liquidação se efectuar oficiosamente, com base em valores objectivos previstos na lei, desde que o contribuinte tenha sido notificado para apresentação da declaração em falta, sem que o tenha feito.
3 - Tendo o contribuinte sido anteriormente ouvido em qualquer das fases do procedimento a que se referem as alíneas b) a e) do n.º 1, é dispensada a sua audição antes da liquidação, salvo em caso de invocação de factos novos sobre os quais ainda se não tenha pronunciado.
4 - O direito de audição deve ser exercido no prazo a fixar pela administração tributária em carta registada a enviar para esse efeito para o domicílio fiscal do contribuinte.
5 - Em qualquer das circunstâncias referidas no n.º 1, para efeitos do exercício do direito de audição, deve a administração tributária comunicar ao sujeito passivo o projecto da decisão e sua fundamentação.
6 - O prazo do exercício oralmente ou por escrito do direito de audição, não pode ser inferior a 8 nem superior a 15 dias.
7 - Os elementos novos suscitados na audição dos contribuintes são tidos obrigatoriamente em conta na fundamentação da decisão.”
A audição dos interessados, como figura central do procedimento tributário, representa o cumprimento da diretiva constitucional de “participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes disserem respeito” (artigo 267.º, n.º 5, parte final, da Constituição da República), determinando para o órgão administrativo competente a obrigação de associar o administrado à tarefa de preparar a decisão final.
Se não for dada, ao contribuinte, a possibilidade de exercício do direito de audição prévia, o ato final é anulável por padecer de vício formal.
A audição deve ser proporcionada depois de recolhidos todos os elementos necessários para a decisão, ou seja, depois da instrução mas antes da decisão, pois só neste momento o interessado pode ter acesso aos motivos que levam a Administração a agir de determinado modo, o que lhe permitirá contrapor as suas razões para que a decisão seja em sentido diferente.
Daí também a exigência legal de, em qualquer das circunstâncias em que o direito de audição deva ser proporcionado ao contribuinte, a Administração lhe deva comunicar o projeto da decisão e sua fundamentação, nos termos do n.º 5 do dito artigo 60.º da Lei Geral Tributária.
Deste modo, o direito à participação na formação das decisões que lhe digam respeito, no ponto através do exercício do direito de audição – artigo 60.º, n.º 1, da LGT - tem como pressuposto a instrução do processo, pois é relativamente aos factos novos e às respetivas consequências jurídicas, sobre as quais ainda não tinha tomado posição, que o direito de audição prévia adquire maior relevo.
Quando a decisão só se baseia em elementos carreados para o procedimento pelo próprio contribuinte, a exigência desta formalidade é menos relevante. Há, aliás, casos em que este direito é dispensado, como quando a liquidação se efetua com base na declaração do contribuinte ou é efetuada oficiosamente com base em valores objetivos previstos na lei, a decisão do pedido lhe for favorável ou o contribuinte tenha já sido ouvido no procedimento e não haja factos novos – cfr. os números 2 e 3 do mesmo artigo 60.º da LGT.
Neste sentido, pode ver-se o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 10 de maio de 2017 – processo n.º 049/16, no qual se sumariou que “A dispensa de audição a que se refere o n.º 2 do artigo 60.º da LGT apenas ocorre quando a liquidação for efetuada de acordo com a declaração do contribuinte, quer no aspeto factual, quer no aspeto jurídico”.
E, em concreto, atente-se no acórdão deste Tribunal Central Administrativo Sul de 9 de junho de 2022 – processo n.º 799/08.6BEALM, no qual se sumariou que “Se a correcção dos prejuízos fiscais resultar de declaração de substituição apresentada pelo próprio contribuinte, a correcção das deduções efectuadas nos exercícios posteriores sendo embora obrigatória para a AT, não deixa de ser oficiosa” e, “Como assim, não está abrangida pela dispensa de audição prevista no art. 60/2 da LGT”.
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No caso dos autos, resulta provado que o Sujeito Passivo inscreveu, no quadro 09 da declaração modelo 22 do exercício de 2007, “prejuízos fiscais dedutíveis de € 130.984,58, relativos ao ‘EXERCÍCIO N-5’ (campo 304), e de € 99.334,23, relativos ao ‘EXERCÍCIO N-4’ (campo 305), prejuízos fiscais deduzidos de € 194.941,65 (campo 309)” – cfr. o ponto 7 do probatório –, e que, na liquidação impugnada, a Administração “considerou a matéria colectável de € 469.158,34, com a menção ‘Prejuízos Fiscais 0,00’, e um pagamento especial por conta de € 4.779,14, em vez dos € 7.068,48 declarados” – cfr. os pontos 3 e 12 do probatório.
Deste modo, a liquidação impugnada não foi efetuada com base na declaração do Sujeito Passivo, quer no aspeto factual, quer no aspeto jurídico, pois desconsiderou a totalidade dos prejuízos fiscais por este deduzidos e alterou o montante dos pagamentos especiais por conta declarados, pelo que não se verifica a dispensa de audição prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 60.º da Lei Geral Tributária, sendo indiferente, como se viu, que a correção das deduções seja obrigatória para a Administração, pois nem por isso deixa de ser oficiosa.
Por outro lado, apenas resulta provado que “Em 09/07/2009, a Administração Fiscal comunicou à Impugnante a correcção a efectuar na declaração de rendimentos modelo 22 do ano de exercício de 2007 e relativa aos prejuízos fiscais declarados no montante de € 194.941,65” – cfr. o ponto 2 do probatório.
Ora, ao contrário do que sustenta a Recorrente nas conclusões O, T e W, tal comunicação não se confunde com a notificação para o exercício do direito de audição, que pressupõe a comunicação do projeto da decisão e da sua fundamentação, bem como a fixação, por carta registada, de um prazo não inferior a 8 nem superior a 15 dias para o Sujeito Passivo se pronunciar, oralmente ou por escrito – cfr. os números 4 a 6 do artigo 60.º da Lei Geral Tributária. Na verdade, de acordo com o ponto 2 do probatório, a Administração comunicou “a correcção a efectuar”, o que a própria Recorrente qualifica como um convite para, “querendo, regularizar voluntariamente a situação mediante entrega da declaração de substituição” – cfr. a conclusão T –, ou seja, para aderir à correção já decidida, e não para a contraditar. E, de todo o modo, tal comunicação, que antecedeu em cerca de um ano e sete meses a liquidação - cfr. os pontos 2 e 3 do probatório -, respeitava apenas aos prejuízos fiscais declarados, não abrangendo a correção dos pagamentos especiais por conta que a Recorrente admite ter sido também efetuada – cfr. as conclusões I a L.
Deste modo, impõe-se concluir que a liquidação impugnada foi emitida com preterição do direito de audição do Sujeito Passivo, pelo que não assiste razão à Recorrente nesta parte.
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Relativamente à degradação da formalidade em não essencial:
Nas conclusões Y a BB do Recurso, a Recorrente alega que mesmo que se considere preterido o direito de audição, a omissão “não culmina numa ilegalidade determinante da anulação do ato porquanto dos factos resulta demonstrado que, mesmo que aquela tivesse sido exercida, a correção oficiosa teria forçosamente de ser a mesma pelo facto do contribuinte ter declarado indevidamente prejuízos fiscais (…) sem que os tivesse suportado” – cfr. a conclusão Y –, invocando, nesse sentido, os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 10 de novembro de 2010 – recurso n.º 671/10 – e de 3 de março de 2004 – recurso n.º 1240/02 – cfr. a conclusão AA.
A sentença, como se viu, entendeu que embora a inobservância do direito de audição não seja fundamento de anulação do ato se a decisão tomada pela Administração fosse a única possível, “a Fazenda Pública, não logrou provar as suas alegações, nesta matéria”, por não ter demonstrado a inexistência dos prejuízos fiscais dos exercícios de 2002 e 2003.
Vejamos, então.
Em 2011, ano em que foi emitida a liquidação impugnada, não estava em vigor norma semelhante à do atual artigo 163.º, n.º 5, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que, quanto ao regime da anulabilidade, determina que “não se produz o efeito anulatório quando: a) O conteúdo do ato anulável não possa ser outro, por o ato ser de conteúdo vinculado ou a apreciação do caso concreto permita identificar apenas uma solução como legalmente possível; b) O fim visado pela exigência procedimental ou formal pretendida tenha sido alcançado por outra via; c) Se comprove, sem margem para dúvidas, que, mesmo sem o vício, o ato teria sido praticado com o mesmo conteúdo”.
No entanto, mesmo antes da entrada em vigor do novo CPA, já se entendia que, na teoria do ato administrativo, os vícios de forma e de procedimento, dada a “natureza instrumental das formalidades legais preteridas, ainda que essenciais, só relevarão como invalidantes do acto se o objectivo com que tais formalidades se visava atingir não foi alcançado. Se, não obstante, o foi, então a formalidade omitida degrada-se em não essencial, já que absolutamente irrelevante para a definição da situação jurídica que o acto consubstancia.
Sendo a audiência prévia uma formalidade legal, meramente instrumental, a sua omissão não conduz à anulação do acto se, à luz dos preceitos materiais, em nada podia interferir no seu conteúdo substancial, ou seja, se outra não pudesse ter sido a decisão concretamente tomada” – cfr. o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 11 de fevereiro de 2003 – processo n.º 44.433 e a doutrina e abundante jurisprudência aí citada.
Assim, por força do princípio do aproveitamento dos atos administrativos, a violação de normas adjetivas ou instrumentais não consequencia a anulação do ato impugnado se, de acordo com os comandos dos preceitos materiais que conformam o seu conteúdo dispositivo, a decisão administrativa não pudesse ser, no caso, outra diferente, desde logo por não estar em causa o uso de poderes discricionários: é que, nestas situações, “a prolação de novo acto necessariamente dotado de conteúdo idêntico [ao anulado] não só se apresentaria inócuo para os legítimos interesses do particular, já que não lhe proporcionaria ganho algum, como constituiria um obstáculo espúrio à eficiência da actuação administrativa” – cfr. o acórdão do Pleno do Supremo Tribunal Administrativo de 12 de julho de 1990 – recurso n.º 2296, e da 1.ª Secção de 1 de março de 1995 – recurso n.º 32.759, citados no referido aresto n.º 44.433 do mesmo Supremo Tribunal.
No entanto, como se sumariou no acórdão do STA de 24 de setembro de 2008 – processo n.º 0489/08, “O princípio do aproveitamento do acto apenas poderá ser aplicado em situações em que não se possam suscitar quaisquer dúvidas sobre a irrelevância do exercício do direito de audiência sobre o conteúdo decisório do acto, o que conduz, na prática, à sua restrição aos casos em que não esteja em causa a fixação de matéria de facto relevante para a decisão”.
De igual modo, esta formalidade essencial da audiência prévia “pode degradar-se em formalidade não essencial e, portanto, ser omitida sem que daí resulte ilegalidade invalidante (…) [nos casos] «em que apesar de não se ter concedido o direito de audiência, o interessado, por sua livre iniciativa, depois de concluída a instrução, vem ao procedimento administrativo tomar posição quanto às questões a resolver e, isto, ainda assim, apenas se o particular tivesse tido acesso aos elementos coligidos no procedimento para melhor preparar a sua tomada de posição»” - cfr. o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 31 de janeiro de 2012 – processo n.º 927/11.
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No caso dos autos, resulta provado que, em 9 de fevereiro de 2011, data em que foi efetuada a liquidação impugnada - cfr. o ponto 3 do probatório -, a liquidação de IRC do exercício de 2002, que eliminou o prejuízo fiscal de € 130.984,58 declarado pelo Sujeito Passivo, estava a ser judicialmente impugnada desde 3 de fevereiro de 2009 – cfr. os pontos 9 a 11 -, pelo que a correção daquele prejuízo fiscal não se encontrava, nessa data, consolidada na ordem jurídica, o que, de resto, a sentença de 8 de março de 2012, que anulou aquela liquidação, veio a confirmar.
Acresce que, quanto ao prejuízo fiscal de € 99.334,23, relativo ao exercício de 2003, não resultaram provados a realização e o conteúdo da liquidação que o terá eliminado, pelo que também nesta parte não se pode afirmar que a sua desconsideração fosse a única solução legalmente possível.
Por outro lado, a liquidação impugnada corrigiu também o montante dos pagamentos especiais por conta declarados, de € 7.068,48 para € 4.779,14 – cfr. o ponto 12 do probatório –, correção que assenta no apuramento, pela Administração, dos pagamentos especiais por conta efetivamente entregues e do saldo de que o Sujeito Passivo dispunha, tal como vem alegado nas conclusões I a L, ou seja, em matéria de facto sobre a qual o Sujeito Passivo nunca foi chamado a pronunciar-se – cfr. o ponto 2 do probatório. Sendo que não se consegue chegar ao entendimento, plasmado na conclusão M, de que esta correção se reduz à mera retificação de um erro de cálculo, pois os pagamentos e o saldo considerados pela Administração não vêm dados como provados ou não provados, nem foram submetidos ao contraditório do Sujeito Passivo, que, se tivesse sido ouvido, poderia demonstrar a existência de pagamentos não considerados.
Ora, neste circunstancialismo, não pode afirmar-se, sem margem para dúvidas, que a audição do Sujeito Passivo seria irrelevante para o conteúdo decisório do ato, pois, além de estar em causa a correção do montante dos pagamentos especiais por conta, os pressupostos da correção dos prejuízos fiscais deduzidos não se encontravam consolidados na ordem jurídica, não estando, assim, demonstrada a absoluta impossibilidade de a decisão do procedimento de liquidação ser influenciada pela intervenção do interessado.
É este, aliás, o entendimento deste Tribunal Central Administrativo Sul, que, em situação próxima, sumariou no acórdão de 28 de maio de 2026 – processo n.º 222/17.5BEFUN – que “Se a correção dos prejuízos fiscais se funda na falta de correspondência entre os valores declarados pelo Sujeito Passivo e os elementos constantes da base de dados da Administração, não se pode afirmar que a atividade da Administração foi estritamente vinculada, nem que seria absolutamente impossível que o Sujeito Passivo pudesse demonstrar, em sede de audição prévia, a origem e o cálculo dos prejuízos fiscais declarados, o que impede a degradação da formalidade da audição prévia em formalidade não essencial e obsta ao aproveitamento do ato de liquidação”.
Sendo certo que, como se sumariou no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 25 de junho de 2015 – processo n.º 01391/14 –, “Para a formulação do juízo de prognose póstuma, no âmbito de aplicação do princípio do aproveitamento do acto tributário, é irrelevante a procedência ou improcedência dos vícios invocados na impugnação judicial”.
Deste modo, impõe-se concluir que a preterição do direito de audição não se degradou em formalidade não essencial, pelo que o Recurso não pode, também aqui, obter provimento.
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Termos em que se acorda negar provimento ao presente recurso, confirmando-se, ainda que com a presente fundamentação, a sentença recorrida.
Apesar de a Recorrente ter ficado vencida no Recurso, não são devidos encargos (porque a tramitação do Recurso não os gerou), nem custas de parte (porque a Recorrida não contra-alegou) - artigos 527.º, n.os 1 e 2, e 529.º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Lisboa, 5 de novembro de 2026.

Tiago Brandão de Pinho (relator) – Sara Diegas Loureiro – Isabel Silva