H. A 16.03.2023 transitou em julgado a decisão proferida em sede do processo de impugnação judicial n.º1084/04.8BTSNT, que julgou a ação improcedente, mantendo-se as correções dos prejuízos fiscais apurados no ano 1994 [cf. sentença proferida a 20.09.2018, Acórdão do Tribunal Central Administrativo de 07.04.2022, Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 07.12.2022, e Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 01.03.2023, acompanhada da informação judicial prestada - doc. 006652608, de 23.03.2023 SITAF].”

«Questão diferente será saber se a apreciação da legalidade da liquidação referente ao exercício onde foi corrigida a repercussão de prejuízos fiscais deve aguardar a consolidação da liquidação do exercício que deu origem ao prejuízo fiscal a reportar. // E quanto a esta questão a resposta terá de ser afirmativa, tal como foi decidido nos presentes autos, tendo sido determinada a suspensão da instância até ao trânsito em julgado da decisão a proferir em sede do processo de impugnação judicial que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra sob o n.º 45/03 - 3.ºJ, 2.ª Secção, renumerado n.º 1084/04.8BTSNT. // (…) // A suspensão dos presentes autos de impugnação judicial até trânsito em julgado da decisão proferida sede do n.º 45/03 - 3.ºJ, 2.ª Secção, renumerado n.º 1084/04.8BTSNT, onde se discutiu a legalidade da liquidação de IRC referente ao exercício de 1994, assegurou a coerência e estabilidade do ordenamento jurídico, não se verificando a aludida violação dos princípios da legalidade, da justiça, da boa fé e da proporcionalidade, nos termos formulados pela Impugnante. // Aqui chegados, e consolidada a liquidação de IRC referente ao exercício de 1994, mantendo as correções aos prejuízos fiscais apurados nesse exercício, importa confirmar que também no exercício em apreço – 2000 – deve ser mantida a correção efetuada pelos serviços de inspeção aos prejuízos fiscais reportados, julgando-se a presente ação improcedente».

2.2.3.1. Quanto ao fundamento do recurso referido em i), cumpre referir o seguinte. Assiste razão à recorrente quando afirma que o recurso de uniformização de jurisprudência (1) é motivo de suspensão da presente instância, dado que existe uma relação de prejudicialidade entre a consolidação do acto tributário, relativo ao IRC de 1994 e a liquidação de IRC de 2000, no que se refere ao reporte de prejuízos, de tal sorte que a insubsistência daquele originaria a ilegalidade desta (artigo 47.º/1, do CIRC) (2). Sucede, porém, que o argumento da recorrente se torna inócuo com o trânsito em julgado do Acórdão do STA, que rejeitou o recurso de uniformização de jurisprudência interposto contra o Acórdão do TCAS, de 07/04/2022, que havia confirmado a sentença proferida no P. n.º 1084/04.8BTSNT (3), ou seja, em 07/12/2023 (4).
Por outras palavras, estando em causa correcção relativa aos prejuízos invocados, em 2000, por relação com o reporte de prejuízos do exercício de 1994 (5), não é o facto de o recurso de uniformização de jurisprudência ter como pressuposto o trânsito em julgado do Acórdão revidendo (6) que obsta à sua qualidade de motivo de suspensão da instância que tem por objecto litígio cujo desfecho depende do sentido da decisão obtida na causa recursória, dado que a mesma constitui questão prejudicial em relação àquela (artigos 92.º e 272.º/1, do CPC). No entanto, a mencionada causa suspensiva cessa com o trânsito em julgado do acórdão proferido no âmbito do referido recurso de uniformização, ou seja, em 07/12/2023(7). Pelo que não existe motivo para determinar a suspensão da instância. O que determina a confirmação do despacho e da sentença recorridos, ainda que com a presente fundamentação.
Em face do exposto, impõe-se julgar improcedente a presente imputação.
2.2.3.2. Quanto aos fundamentos do recurso referido em ii), cumpre referir o seguinte. A recorrente invoca que a suspensão da caducidade do direito à liquidação constitui impedimento da emissão da mesma, o que acarretaria a sua ilegalidade.
Apreciação. Como se sabe, «[o] direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, quando a lei não fixar outro» (artigo 45.º/1, da LGT). Nos termos do artigo 46.º/2/a), da LGT, «[o] prazo de caducidade suspende-se em caso de litígio judicial de cuja resolução dependa a liquidação do tributo, desde o seu início até ao trânsito em julgado da decisão».
A recorrente invoca que, estando suspenso prazo de caducidade do direito à liquidação do IRC de 2000, na pendência da impugnação relativa à liquidação de IRC de 1994, dada a conexão de causas, tal facto constituiria impedimento da emissão da liquidação de 2000 e que a violação deste regime inquinaria o acto tributário de ilegalidade.
Não lhe assiste, todavia, razão. O regime da caducidade do direito à liquidação, «justifica-se por razões objectivas de segurança jurídica, tendo como escopo a definição da situação do obrigado tributário num prazo razoável, cujo decurso conduz à preclusão do direito do Estado de promover a liquidação dos impostos que sejam eventualmente devidos» (8).
Mais se refere que no que respeita «às causas suspensivas tipificadas no artº.46, nº.2, da L.G.T., vigora o princípio da suspensão do prazo de caducidade, quando a Administração Fiscal, por qualquer motivo legal típico, estiver impedida de proceder à liquidação do tributo, constituindo uma verdadeira ampliação do prazo de caducidade, fundamentada no justo impedimento do titular do direito à liquidação, a Fazenda Pública pois, em caso de impedimento inultrapassável ao exercício de um direito, este só pode legalmente ser exercido quando o impedimento cessar» (9).
Daí não se retira, todavia, que uma vez exercido o direito à liquidação, na pendência da referida suspensão do prazo de caducidade, a liquidação emitida, seja, por esse motivo, ilegal. Não existe proibição da emissão de liquidação na pendência da suspensão do prazo de caducidade. A mesma pode não ser oponível ao contribuinte enquanto não for resolvida, de forma definitiva, a causa prejudicial. Mas a liquidação de 2000 não é por esse motivo ilegal.
A subsistência no ordenamento jurídico da referida liquidação depende da observância dos parâmetros materiais do ordenamento, incluindo a conformidade com os ditames aferidos na causa prejudicial (artigo 46.º/2/a), da LGT), ou seja, depende da sua conformidade (ou não) com a causa prejudicial, facto que não é alegado, nem demonstrado.
Não se vê em que a medida é que a liquidação de IRC de 2000, em causa, incorre na preterição dos princípios da justiça, da boa fé e da proporcionalidade. Os direitos da recorrente de contestar contenciosamente a liquidação por vícios próprios ou por vícios derivados da liquidação de IRC de 1994, que se situa em relação de conexão com a liquidação contestada, foram garantidos, seja no quadro da impugnação da liquidação de IRC de 1994, seja no quadro da presente impugnação. Pelo que se impõe julgar improcedente a presente linha de argumentação.
Ao julgar no sentido referido, o despacho impugnado e a sentença recorrida não incorreram em erro de julgamento, pelo que devem ser mantidos na ordem jurídica.
Termos em que devem ser julgadas improcedentes as presentes conclusões de recurso.

2.2.4. No que respeita ao pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça, cumpre referir que, nos termos do artigo 6.º, n.º 7, do RCP, «[n]as causas de valor superior a €275000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento». Como decorre da Tabela I do RCP, quando o valor da causa seja superior a €275.000,00, ao valor da taxa de justiça acresce, a final, por cada €25.000 ou fracção, três unidades de conta, no caso da coluna A, uma e meia unidade de conta no caso da coluna B e quatro e meia unidades de conta no caso da coluna C. «É esse remanescente, ou seja, o valor da taxa de justiça correspondente à diferença entre €275.00,00 e o efectivo superior valor da causa para efeito da determinação daquela taxa, que deve ser considerado na conta final, se o juiz não dispensar o seu pagamento» (10). «A referência à complexidade da causa significa, em concreto, a sua menor complexidade ou simplicidade e a positiva atitude de cooperação das partes»(11). Nos termos do artigo 527.º, n.º 1, do CPC, «[a] decisão que julgue a acção ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da acção, quem do processo tirou proveito». Nos termos do n.º 2 do preceito, «[e]ntende-se que dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção em que o for». No caso em exame, o valor da causa corresponde a €1.205.515,42.
Sobre a matéria constitui jurisprudência assente a de que o direito fundamental de acesso aos tribunais (art.º 20.º, n.º 1, da CRP) implica que os custos da prestação do serviço da justiça sejam comportáveis atenta a capacidade contributiva do cidadão médio. Nesta perspetiva, a fixação da taxa de justiça calculada apenas com base no valor da causa, particularmente se estiverem em causa procedimentos de muito elevado valor, pode contender com este direito fundamental, «evidenciando um desfasamento irrazoável entre o custo concreto encontrado e o processado em causa» [Ac. do TCAS, de 13.03.2014, P. 07373/14]. A aferição da complexidade da causa deve ter em conta o disposto no artigo 530.º/7, do CPC, do qual resulta que são especial complexidade as acções que: «a) Contenham articulados ou alegações prolixas; b) Digam respeito a questões de elevada especialização jurídica, especificidade técnica ou importem a análise combinada de questões jurídicas de âmbito muito diverso; ou // c) Impliquem a audição de um elevado número de testemunhas, a análise de meios de prova complexos ou a realização de várias diligências de produção de prova morosas».
No caso em exame, os autos não preenchem nenhum dos requisitos enunciados com vista a aferir da especial complexidade dos mesmos. Por outras palavras, a especialidade da causa não é de molde a afastar o limiar do valor de €275.00,00, dado que a complexidade ou especificidade não justificam a imposição de encargos dissuasores do acesso à justiça. O mesmo se diga do comportamento processual das partes, o qual se pautou pelo cumprimento do dever de boa fé processual. Por outras palavras, atendendo à lisura do comportamento processual das partes e considerando a relativa complexidade do processo, afigura-se ser de deferir o pedido quanto à dispensa do pagamento da taxa de justiça na conta final, em relação a ambas as partes.
Pelo exposto, impõe-se deferir o pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do disposto no artigo 6.º/7, do RCP. Termos em que se procederá no dispositivo.