Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
SÓCIOS DE COOPERATIVA
tradição prevista no nº 2 do eu § 1º, deixou de ter relevância, salvo o ajuste de revenda compulsivo - § 2º - em relação «às promessas de compra e venda e habitação para residência permanente do
adquirente» para efeitos de incidência de sisa.
2. Dada a repercussão desta alteração em sede de contribuição predial (cfr. artigo 183º do
CCPredial), após o referido Decreto-lei, não são sujeitos passivos da respectiva relação jurídica
tributária os associados de cooperativa de habitação, que dela receberam, por tradição, os prédios que ocupam, sem qualquer escritura de compra e venda ou outro título translativo da propriedade ou posse, continuando, pois, a cooperativa a proprietária dos mesmos, alias, em nome dela inscritos na respectiva matriz predial urbana.