Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	01031/98

Secção:	Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	04/02/1998

Relator:	Xavier Forte

Descritores:	SUSPENSÃO DA EFICÁCIA SANÇÃO DISCIPLINAR CABO DE SAÚDE DA GNR PREJUÍZOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO

Sumário:	I - Compete ao requerente do pedido de suspensão de eficácia indicar os factos e alegar os fundamentos que justifiquem o pedido de suspensão de eficácia de sanção disciplinar que lhe é aplicada. II - Se o requerente se limitar, no pedido de suspensão de eficácia, a referir, conclusivamente, que a sanção aplicada lhe causa manifesto prejuízo e que tal colide com os seus interesses, tal alegação não preenche, manifestamente, o pressuposto referido na alínea a), do nº 1. Do art. 76º da LPTA. III - Verificado o não preenchimento da al. a), do referido art. 76º, torna-se despiciendo se se verifica um dos outros requisitos previstos no nº 1 do art. 76º, da LPTA.






Aditamento:

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