Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:742/98
Secção:Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo
Data do Acordão:04/13/2000
Relator:A. Forte
Descritores:CADUCIDADE DA SUSPENSÃO DA PENA
Sumário: O decurso do prazo de suspensão de uma pena de multa implica a caducidade da suspensão
e a extinção da pena disciplinar imposta.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: