Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 742/98 |
| Secção: | Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo |
| Data do Acordão: | 04/13/2000 |
| Relator: | A. Forte |
| Descritores: | CADUCIDADE DA SUSPENSÃO DA PENA |
| Sumário: | O decurso do prazo de suspensão de uma pena de multa implica a caducidade da suspensão e a extinção da pena disciplinar imposta. |
| Aditamento: |
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| Decisão Texto Integral: |