Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
FIANÇA
instauradas pela Caixa Geral de Depósitos, enquanto pessoa colectiva de direito público nos termos do
artº 2º do DL 48953 de 5.4.1969.
2. O conteúdo e amplitude das obrigações do fiador perante o credor, plasma-se pelo conteúdo e
amplitude das obrigações do devedor principal, sendo exigíveis desde que verificado o incumprimento
do afiançado, à luz dos termos do contrato, salvas as estipulações em contrário, cfr. artº 631º nº l C.
Civil.
3. As condições legais de exequibilidade do título (força executiva) distinguem-se do valor probatório
absoluto do documento sobre a existência da obrigação exigenda (força probatória), pelo que nada
impõe que a acção executiva tenha de basear-se no original do documento que materializa a prestação
de fiança, na exacta medida do regime estatuído nos artºs. 362º a 372º C. Civil.
4. O credor que não recebeu a totalidade do seu débito no processo falimentar do devedor principal pode
accionar a fiança pela parte ainda em dívida, atenta a sua natureza acessória face à obrigação de
cumprimento do devedor afiançado, cfr. arts. 627º nº 2 e 651º do C. Civil.