Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
PRESCRIÇÃO
2 . Apenas os comportamentos imputados ao arguído na nota de culpa são relevantes para o recorte da infracção disciplinar, pelo que o prazo de prescrição acima referido começará a contar-se da data da prática das infracções imputadas ao arguído e constantes da nota de culpa.
3. Sendo imputadas a um arquitecto ( funcionário Municipal) infracções disciplinares traduzidas apenas em erros na elaboração de um projecto de arquitectura, é à data da aprovação desse mesmo projecto pela Câmara Municipal, e não à data da finalização da respectiva obra, que se atende para efeitos de contagem da prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar