Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:3478/00
Secção:Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo
Data do Acordão:12/19/2000
Relator:J. Gonçalves
Descritores:OPOSIÇÃO
FIADOR E PRINCIPAL PAGADOR
Sumário: Provando-se que a recorrente assumiu a dívida exequenda na qualidade de fiadora e
principal pagadora, comprometendo-se «solidariamente com o devedor, por todas asobrigações
emergentes da concessão do subsídio» (subsídio cujo não reembolso por parte do garantido determinou
a instauração da execução), improcede a oposição com fundamento na falta de excussão dos bens do
devedor.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: