Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
NATUREZA VERTICALMENTE DEFINITIVA DOS SEUS ACTOS
do XIII Governo Constitucional, os secretários de Estado não dispõem de competência própria,
exercendo, em cada caso, a competência que neles for delegada pelo Primeiro-Ministro ou pelo ministro
respectivo, com possibilidade de conferir poderes de subdelegação;
2. Os actos por eles praticados, sendo verticalmente definitivos e executórios, são imediatamente
recorríveis, não estando, por isso, sujeitos a recurso hierárquico necessário;
3. Interposto recurso hierárquico facultativo de um acto praticado por um Secretário de Estado, o
despacho do Ministro que sobre ele incidir carece de definitividade, não sendo contenciosamente
recorrível, confirmativo que é também do acto anterior.