O Município de Cascais interpôs recurso dessa sentença, o qual, por despacho de 18.2.2013, foi julgado deserto por falta de apresentação de alegações.

Posteriormente o exequente pugnou pela aplicação da sanção pecuniária compulsória, por falta de cumprimento da sentença de 10.10.2012.

Por decisão de 10 de Dezembro de 2014 do referido tribunal foi decidido, face à perda do interesse em agir por parte do exequente, julgar extinta a instância por inutilidade superveniente da lide.

Inconformado, o exequente interpôs recurso jurisdicional para este TCA Sul, tendo na alegação apresentada formulado as seguintes conclusões:

“1. O presente Recurso vem interposto da Douta sentença proferida pelo Tribunal a quo que julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, porquanto o Exequente, ora Recorrente, teria, segundo se considerou na sentença, "perdido o interesse em agir" ao não se candidatar ao concurso público aberto pela Entidade Recorrida em 2013, alegadamente para dar cumprimento à sentença proferida pelo Mesmo Tribunal a quo em 10-10-2012.

2. Tal sentença foi proferida sem contraditório do Requerente, logo em clara violação do Princípio do Contraditório e da Igualdade das Partes nos termos e para os efeitos do n° 3 do art. 3° do CPC ex vi do art. 1° do CPTA, e do art. 6° do CPTA.

3. Mas mais, a sentença de que se recorre - e proferida em 10-12-2014 já por um outro Juiz de processo entretanto designado - está em clara contradição quando determina que o lançamento de um novo concurso permitiria cumprir com que havia sido determinado por sentença - a saber, "nova classificação dos candidatos" - pois, na realidade, o que estava era a criar uma situação nova na ordem jurídica, vedada por lei e pelo Direito, e em nada cumpria o que havia sido determinado.

Senão vejamos,

4. No âmbito dos presentes autos e para efeitos de cumprimento da Sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, confirmada por Acórdão do STA de 06-02-2003, que a Entidade Condenada Câmara Municipal de Cascais nunca cumpriu, o ora Recorrente deu entrada de Acção de Execução de Sentença de Anulação de Acto Administrativo.

5. Já no âmbito destes autos de Execução de Sentença, em 10-10-2012 veio a ser proferida sentença que decidiu, sem margem para dúvidas (carregado e sublinhado nossos):

"a) Condenar a Entidade Executada a, no prazo de 60 dias, proceder a uma nova classificação dos concorrentes, em decorrência das decisões judiciais anulatórias;

b) Condenar a Entidade Executada a reconstituir a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado;

O não cumprimento do determinado, dentro do prazo referido, implicará a aplicação, imediatamente após o termo do mesmo, de sanção pecuniária compulsória, a título de condenação pessoal ao Presidente da Câmara Municipal de Cascais [...] 24,25€ por cada dia de atraso até ao seu cumprimento, sem prejuízo do apuramento da responsabilidade civil, e criminal a que haja lugar, segundo o disposto no art. 159° do CPTA".

6. Ora, a sentença é claríssima no que condena a Entidade Executada a fazer - que esta proceda a uma "nova classificação dos concorrentes" - e esclarece mesmo o modo como esta o deverá fazer, a saber: "a decisão contenciosa de anulação de um acto administrativo deve ser executada, pela Administração, reconstituindo a situação actual hipotética como se o acto anulado não tivesse existido na ordem jurídica" (carregado e sublinhado nossos).

7. E, para tal, adianta que "Terá, deste modo, a Administração de praticar o acto precedentemente anulado, sem que o mesmo esteja ferido de qualquer vício, reconstituindo ficcionadamente, o controvertido concurso, verificando a classificação em que ficará o aqui Exequente respeitados todos os princípios, regras e pressupostos que determinaram a anulação do concurso".(carregado e sublinhado nossos)

8. Assim o Tribunal a quo, condenou a Entidade Executada a proceder a uma nova classificação de candidatos, acto esse perfeitamente concreto e identificável no âmbito das várias fases de um concurso público, tendo sido fixado o prazo de 60 dias para o efeito.

9. Deveria então, salvo o devido respeito por opinião contrária, a Entidade Executada analisar as candidaturas apresentadas a concurso aberto em 1995 - que aliás se encontram na sua posse, ou, pelo menos, assim deveria ser - e proceder a uma reclassificação dos candidatos à luz dos critérios de classificação previstos no artigo 3° do DL n° 74/79, de 4 de Abril e nos artigos 6° e 7° da Portaria 149/79 de 4 de Abril.

10.Que necessariamente incluiria a graduação do Recorrente nos seis primeiros lugares, beneficiando assim da atribuição de uma das seis licenças previstas para a categoria de "motorista profissional exercendo a profissão há mais de um ano", o que, conforme plasmado no Acórdão do STA de 06-02-2003, teria "sérias possibilidades" de acontecer.

11.Refere o Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo que proferiu a sentença de 10-10-2012, que "sempre será possível ficcionar todo o procedimento consequente da anulação do acto Recorrido", devendo, para tal, que "se retroceda ao momento, em que a Exequente se encontrava imediatamente antes de ter sido proferido o acto que veio a ser anulado, de modo a que se efective na sua esfera jurídica a reposição da situação em que se encontraria, não fosse a prática do acto anulado, por efeito repristinatório da anulação na medida da invalidade e consequente destruição dos efeitos produzidos peio acto anulado".

12. E conclui, conforme supra já referido, que para tal, se deverá proceder a uma "nova classificação dos concorrentes".

13. Esse é o momento! Isso é o que foi condenada a Entidade Executada a fazer!

Sucede que,

14. A Entidade Executada, ora Recorrida, nada disso fez, tendo aberto novo concurso, acto esse pelo qual estaria, alegadamente, a dar cumprimento à sentença de fls... .

15. Novo concurso que a Entidade Executada publicitou in Separata do Boletim Municipal de 06.02.2013 e em Diário da República, II Série, de 24 de Abril 2013, e que, nos termos do artigo 3° do Programa de Concurso, foi lançado com a limitação de candidaturas aos "candidatos que, até ao fim do prazo fixado no Aviso de Abertura do Concurso identificado na clausula 1ª [concurso aprovado por deliberação Camarária de 1995], reuniam condições para o efeito" (vide clausula 3ª do Programa de Concurso mais recentemente lançado e junta aos autos pelo Recorrido por Requerimento de 10-04-2014),

16. Não obstante a limitação referida, sempre se dirá que o concurso lançado é nulo e que salvo o devido respeito pela opinião vertida na sentença de que ora se recorre, não cumpre com o que havia sido determinado por sentença de fls... de 10-10-2012.

17.Na verdade, em nenhum momento a sentença determinou a realização de novo concurso, e em nenhum momento deixou espaço para que a Entidade Executada o pudesse sequer fazer, tendo deixado claro e expresso que a condenação era para que se procedesse a uma nova classificação dos concorrentes.

18.A realização de novo concurso sempre teria em consideração uma situação de facto e de direito distinta da que se verificava em 1995, porquanto este novo concurso, nomeadamente atento o tempo entretanto decorrido, levou a que muitos dos candidatos que em 1995 se candidataram ao concurso que veio a ser anulado, já nem o poderiam fazer actualmente, seja porque entretanto faleceram (vide o exemplo do candidato Manuel António Lourenço Lima), seja porque entretanto se reformaram, seja porque lhe foram retiradas as licenças, ou por quaisquer outras razões, realidade que a Entidade Recorrida nem sequer poderia ignorar.

19.Veja-se também a título de exemplo de tudo o supra exposto, o caso do candidato Frutuoso Casal Ribeiro em 1995 foi excluído do concurso, seja porque, nessa data, não preenchia os requisitos que lhe permitiam candidatar-se, seja porque o fez extemporaneamente, seja porque não entregou a documentação necessária e/ou esta estava desconforme, etc, foi-lhe dada agora a possibilidade, neste novo concurso, de novamente se candidatar, corrigir essa nulidade que o havia excluído, sendo como foi agora, admitido no concurso aberto em 2013, e a quem foi aliás atribuída licença.

20. Está bem de ver que a sentença do TCA e confirmada pelo STA apenas determinou a anulação da deliberação contenciosamente impugnada, "reconstituindo a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado", através de uma reclassificação das candidaturas à luz dos critérios de classificação previstos no artigo 3° do DL n° 74/79, de 4 de Abril e nos artigos 6° e 7° da Portaria 149/79 de 4 de Abril.

21.O que a sentença não previa - aliás vedava! - era a criação na ordem jurídica de uma situação de facto e de Direito distinta da que existia anteriormente, facultando-se a terceiros novas possibilidades que nessa data pretérita não reuniam e inquinando-se assim o espírito da condenação.

22. A reclassificacão das candidaturas à luz dos critérios de classificação previstos no artigo 3° do DL n° 74/79, de 4 de Abril e nos artigos 6° e 7° da Portaria 149/79 de 4 de Abril, não permite a abertura de novo concurso, nem tal seria nunca necessário para que se desse cumprimento à sentença, bem ao contrário.

23. Permiti-lo seria condenar para além do que havia ficado determinado, em clara violação da sentença e violação do Princípio da Tutela Jurisdicional Efectiva conforme previsto no art. 2° do CPTA.

24. Sendo, como é, nulo o concurso aberto, porque pretendia ser lançado para uma situação específica - a saber "em cumprimento do determinado nas Sentenças do Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa (TACL) de 12.12.2000 e de 10.08.2012 e ainda o deliberado em sede do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA) de 31.10.2002" - sem que porém logre dar-lhe cumprimento, bem ao contrário violando claramente o que havia sido determinado por sentença.

25. Nulidade essa que o ora Recorrente poderia ter invocado e sempre poderá invocar a todo o tempo.

26.Ora, esta sua posição o ora Recorrente sempre manifestou nos autos, tendo deixado claramente expresso que desconhecia em que termos estava a ser realizado o concurso publico entretanto aberto, que o considerava nulo e que mantinha a intenção de ver cumprida a sentença de 10-10-2012 - vide requerimentos juntos aos autos pelo Recorrente a fls.... em 02-05-2013, 12-06-2013, 09-01-2014, 18-03-2014 e 02-10-2014.

27. Pelo que não se concebe em que medida é que por nova sentença de 10-12-2014, vem o Tribunal a quo dar como extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, alegando que o ora Recorrente, ao não se ter candidatado ao novo concurso entretanto aberto, teria perdido o interesse em agir, o que expressamente se rejeita.

28. É esta a sentença de que ora se recorre, por se entender que, não só a mesma está em clara contradição com o que havia sido determinado por sentença de 10-10-2012, como não tem qualquer razão de ser a declaração de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, atenta uma alegada falta de interesse em agir.

29. Tudo isto sem audição do ora Recorrente e quando todos os actos deste iam necessariamente em sentido diverso,

30. Assim, é anulável a douta sentença proferida pelo Tribunal a quo ao considerar que nada impedia a Administração de abrir um novo procedimento para dar cumprimento à sentença de fls... proferida em 10-10-2012, estando a mesma em erro no que concerne aos pressupostos em que fundou a decisão.

31.Sendo que, ao retirar tal conclusão, está em clara contradição com a sua própria fundamentação, pois ao consignar que, por Acórdão do STA, foi "anulada a deliberação que homologou a lista de classificação final com fundamento em que o ponto 4°, alíneas a) e c), do programa de concurso não respeitou o conteúdo das alíneas a) e c) do artigo 3° do Decreto-Lei 74/79, de 4 de Abril", está bem de ver que a própria sentença identifica claramente, à semelhança da proferida anteriormente, qual a fase do concurso ferida e cuja anulação foi determinada, sendo essa a única que caberia repetir.

32. Nestes termos, o raciocínio ínsito na Douta sentença de que se recorre - o de que o Exequente perdeu o interesse em agir - não só é contrário à vontade do ora Recorrente, que deixou aliás expressa nos autos por inúmeras vezes, como contrária ao espírito da sentença de 10-10-2012, fazendo agora a sentença de 10-12-2014 que determina a extinção da instância, tábua rasa do que havia sido determinado por sentença de 10-10-2012.

Termos em que, Revogando a decisão Recorrida e substituindo-a por outra, que declare válida a instância e determine o incumprimento pela Entidade Executada do que havia sido condenada por sentença de fls... com as demais consequências legais, farão V. Exas. a habitual

JUSTIÇA!”.

O recorrido apresentou contra-alegações, onde pugnou pela improcedência do recurso.

O Ministério Público junto deste Tribunal notificado para os efeitos do disposto no art. 146º n.º 1, do CPTA, não emitiu parecer.

As questões suscitadas resumem-se, em suma, em determinar se:

- ocorre nulidade processual, por violação do princípio do contraditório (cfr. conclusões 2 e 29, das alegações de recurso);

- a fundamentação da decisão recorrida é contraditória (cfr. conclusões 3 e 31, das alegações de recurso);

- a decisão recorrida enferma de erro ao ter considerado que o recorrente perdeu o interesse em agir e ao determinar, em consequência, a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, e, em caso afirmativo, se a mesma dever ser substituída por outra que determine o cumprimento pela entidade executada do que havia sido condenada por sentença de 10.10.2012 (cfr. restantes conclusões das alegações de recurso, supra transcritas),

sendo certo que a procedência da primeira prejudica o conhecimento das restantes.

Passando à apreciação da questão respeitante à alegada violação do princípio do contraditório

Invoca o recorrente que a decisão recorrida foi proferida sem lhe ter sido dado o contraditório, o que viola o art. 3º n.º 3, do CPC de 2013, ex vi art. 1º, do CPTA, e o art. 6º, do CPTA.

Vejamos.

A decisão recorrida foi proferida sem que antes tivessem sido notificadas as partes (e em especial o recorrente) para se pronunciarem sobre a questão que conduziu à extinção da instância – inutilidade superveniente da lide, por perda de interesse em agir do recorrente, já que este não se candidatou ao procedimento descrito em G), dos factos provados.

Dispõe o art. 3º n.º 3, do CPC de 2013, ex vi do art. 1º do CPTA, o seguinte:
“O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem”.

Neste normativo legal consagra-se o princípio do contraditório, o qual é um princípio estruturante do processo com ressonância constitucional (designadamente no art. 20º) e que hoje – após a reforma operada pelo DL 329-A/95, de 12/12, e pelo DL 180/96, de 25/9, com a introdução do n.º 3 e do n.º 4 no art. 3º, do CPC - ultrapassou a concepção clássica, que o associava ao direito de resposta, para se assumir como uma garantia de participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o processo, mediante a possibilidade de influírem em todos os elementos que se liguem ao objecto da causa.

Efectivamente, e como explicam José Lebre de Freitas, João Redinha e Rui Pinto, Código de Processo Civil, Anotado, Volume 1º, 1999, págs. 7 a 9, em anotação ao art. 3º:
“Os n.ºs 3 e 4, ambos introduzidos pelo DL 329-A/95 e aperfeiçoados pelo DL 120/96, consagram o princípio do contraditório, o primeiro em geral e na vertente proibitiva da decisão-surpresa e o segundo no aspecto da alegação dos factos da causa.
Resultam estes preceitos duma concepção moderna do princípio do contraditório, mais ampla do que a do direito anterior. Não se trata já apenas de, formulado um pedido ou tomada uma posição por uma parte, ser dada à contraparte a oportunidade de se pronunciar antes de qualquer decisão e de, oferecida uma prova por uma parte, ter a parte contrária o direito de se pronunciar sobre a sua admissão ou de controlar a sua produção. Este direito à fiscalização recíproca das partes ao longo do processo é hoje entendido como corolário duma concepção mais geral da contraditoriedade, como garantia da participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, em termos de, em plena igualdade, poderem influenciar todos os elementos (factos, provas, questões de direito) que se encontrem em ligação, directa ou indirecta, com o objecto da causa e em qualquer fase do processo apareçam como potencialmente relevantes para a decisão.
(…)
No plano das questões de direito, veio a revisão proibir a decisão-surpresa, isto é, a decisão baseada em fundamento que não tenha sido previamente considerado pelas partes.
Esta vertente do princípio tem fundamentalmente aplicação às questões de conhecimento oficioso que as partes não tenham suscitado, pois as que estejam na disponibilidade exclusiva das partes, tal como as que sejam oficiosamente cognoscíveis mas na realidade tenham sido levantadas por uma das partes, são naturalmente objecto de discussão antes da decisão, sem que o facto de a parte que as não tenha levantado não ter exercido o direito de resposta (desde que este lhe tenha sido facultado) implique falta de contraditoriedade. Antes de decidir com base em questão (de direito material ou de direito processual) de conhecimento oficioso que as partes não tenham considerado, o juiz deve convidá-las a sobre ela se pronunciarem, seja qual for a fase do processo em que tal ocorra (despacho-saneador, sentença, instância de recurso)” (sublinhados nossos).

Este princípio implica, portanto, que o juiz não deve decidir qualquer questão, de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre ela se pronunciar, ou seja, este princípio destina-se a evitar decisões-surpresa, isto é, decisões com que não se contam, pois só assim se assegura a participação efectiva das partes no desenvolvimento do litígio e na busca da justiça da decisão, sendo certo que da sua efectiva aplicação deve resultar a igualdade de tratamentos dos litigantes (cfr. art. 6º, do CPTA).

A decisão recorrida julgou extinta a instância com base em questão de conhecimento oficioso, mas a mesma mostra-se inesperada, pois surge à revelia das posições jurídicas de cada um das partes, em especial do recorrente, o qual sempre defendeu nos autos que a sentença proferida em 10.10.2012 não se mostrava cumprida, e tendo mesmo alegado que o procedimento concursal descrito em G) a I), dos factos assentes, era nulo, pelo que previamente à decisão dessa questão (de conhecimento oficioso) tinha de ser dado o contraditório, o que não foi feito.

Acresce que, claramente, não se verifica aqui qualquer situação de manifesta desnecessidade [o que exige que se trate de questões simples e incontroversas, configurando-se a audição como um acto inútil (cfr., neste sentido, Carlos Francisco de Oliveira Lopes do Rego, Comentários ao Código de Processo Civil, Volume I, 2ª edição, 2004, pág. 33), o que é proibido de acordo com o estatuído no art. 130º, do CPC de 2013] de audição sobre a referida questão.

Com efeito, face ao teor das alegações e das contra-alegações de recurso tem de concluir-se que a mencionada questão não é simples, nem incontroversa (pois a inutilidade só pode ocorrer se, por facto ocorrido na pendência da instância, a solução do litígio deixe de ter todo o interesse e utilidade, conduzindo, por isso, à extinção da instância), além de que, aparentemente, ainda não se encontrará junta aos autos toda a prova necessária para a prolação de decisão, pois o recorrido assenta, em grande medida, a defesa da bondade da decisão recorrida no teor da decisão proferida em 10.8.2012, no proc. n.º 728-A/03 (também a correr no TAC de Lisboa), da qual não se encontra junta certidão, com nota de trânsito em julgado.

Assim, verifica-se uma violação do princípio do contraditório, pois a decisão recorrida - ao julgar extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide, por perda de interesse em agir do recorrente, já que este não se candidatou ao procedimento descrito em G), dos factos provados - constitui uma decisão surpresa, sem qualquer prévio debate nos autos.

Essa violação da lei processual, ou seja, a falta de audição das partes, em especial do recorrente, pelo prazo de 10 (dez) dias (cfr. art. 29º n.º 1, do CPTA), consubstancia-se na omissão de um acto que a lei prescreva.

Além disso, essa omissão, e de forma manifesta, pode influir no exame e na decisão da causa – pois, se observada a formalidade omitida e perante a eventual pronúncia do recorrente e os argumentos aduzidos na mesma, pode eventualmente ser proferida decisão com um teor distinto da proferida em 10.12.2014 -, pelo que constitui uma nulidade processual secundária [cfr. art. 195º nº 1 do CPC de 2013 (“Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, a prática de um ato que a lei não admita, bem como a omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa” (sublinhados nossos)] – neste sentido, José Lebre de Freitas, João Redinha e Rui Pinto, cit., pág. 9 [os quais, em anotação ao art. 3º n.ºs 3 e 4, referem que “A omissão do convite às partes para tomarem posição sobre a questão oficiosamente levantada gera nulidade, a apreciar nos termos gerais do art. 201(1)”], Teixeira de Sousa, Estudos Sobre o Novo Processo Civil, 1997, pág. 48, e, na jurisprudência, entre outros, Ac. do STJ de 2.7.2015, proc. n.º 2641/13.7 TTLSB.L1.S1, Acs. da Rel. do Porto de 10.1.2008, proc. n.º 736877, e 23.9.2013, proc. n.º 430/11.2 TTMTS.P1, e Ac. da Rel. de Lisboa de 10.5.2012, proc. n.º 184229/11.8 YIPRT.L1-2.

Verifica-se, portanto, a nulidade decorrente da falta de cumprimento do contraditório, concretizada na não notificação das partes para se pronunciarem sobre a questão oficiosamente levantada, o que, nos termos do art. 195º n.º 2, do CPC de 2013, implica a anulação de todo o processado a partir do momento em que se verificou tal omissão, ou seja, imediatamente antes da decisão recorrida, o que tem como efeito a anulação desta.

Assim, devem os autos voltar ao TAC de Lisboa para que aí, observado que seja o princípio do contraditório, com a notificação das partes, nos termos do art. 3º n.º 3, do CPC de 2013, se profira, no momento próprio [pois, antes da sua prolação, poderá ser necessária a junção de prova, conforme acima salientado (v.g. junção de certidão, com nota de trânsito em julgado, da sentença proferida em 10.8.2012, no proc. n.º 728-A/03)], nova decisão.

Nestes termos, deverá ser concedido provimento ao recurso com base na invocada violação do princípio do contraditório, geradora de nulidade processual, ficando prejudicado o conhecimento das restantes questões também suscitadas pelo recorrente.

I – Conceder provimento ao presente recurso jurisdicional e, em consequência:

a) Anular a sentença recorrida.

b) Ordenar a baixa dos autos ao TAC de Lisboa, a fim de aí proferida nova sentença, depois de realizada a notificação acima descrita.

II – Custas pela parte vencida a final.

III – Registe e notifique.