Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	4845/00

Secção:	Contencioso Administrativo- 1.ª subsecção


Data do Acordão:	08/31/2001

Relator:	Maria Isabel de São Pedro Soeiro

Descritores:	SUSPENSÃO DE EFICÁCIA REQUISITOS

Sumário:	I - Não demonstrando o requerente que a demolição das obras de ampliação da sua moradia, o privam de local para residir, o pedido de suspensão de eficácia terá de ser indeferido II - Tal decisão não contende com o estatuído no nº 4 do art. 268º da C.R.P., que garante a tutela efectiva dos direitos e interesses legalmente protegidos, na medida que esta norma tem de ser interpretada de acordo com o estatuído no art. 76º da L.P.T.A. III - O meio acessório de pedido de suspensão de eficácia do acto administrativo "processo urgente", não se coaduna com o convite previsto no art. 40º da L.P.T.A. (suprir deficiências da petição)






Aditamento:

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