Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	64389

Secção:	Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	10/27/1998

Relator:	José Gomes Correia

Descritores:	IMPUGNAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL OBJECTO DO RECURSO EFEITO DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA MULTA EM CASO DE LIQUIDAÇÃO AUTÓNOMA DO IMPOSTO

Sumário:	I)- Embora não se faça nas conclusões recursivas qualquer censura à sentença nem terminando pelo pedido da sua anulação ou revogação, deve conhecer-se do recurso quando o texto das alegações encerra uma clara crítica à sentença, v.g., erro de apreciação e julgamento sobre a matéria de facto . II)- 0 pagamento voluntário da multa correspondente à infracção do artigo 142º do CCI importa a prova plena da realização dos factos integrativos da infracção por que a impugnante foi autuada pois que quem paga uma multa voluntariamente é porque se conformou com ela. III)- Provando-se que a exploração pecuária não é conexa com a exploração da terra, é tributada em contribuição industrial quando estiver integrada numa exploração industrial nos termos do artigo 1º § único do CCind..






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